outorga uxória novo código civil
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Acórdão nº 1.0000.20.494091-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE -- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO
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Acórdão nº 1.0024.17.004285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES REJEITADAS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - EXECUÇÃO MOVIDA EM RAZÃO DE AVAL DADO PELO CÔNJUGE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - GARANTIA DADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA...
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Acórdão nº 1.0024.17.004285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES REJEITADAS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - EXECUÇÃO MOVIDA EM RAZÃO DE AVAL DADO PELO CÔNJUGE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - GARANTIA DADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR UM DOS SÓCIOS, SENDO SÓCIA MAJORITÃRIA EMPRESA HOLDING COM SEDE NAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS. PRINCÃPIOS DA AUTONOMIA PATRIMONIAL E DA INTEGRIDADE DO CAPITAL SOCIAL. ART. 789 DO
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Usufruto, uso e habitação quando não resultarem do direito de família
... 1.390 do nosso Código Civil, um ou mais bens, móveis ou imóveis, um ... , pois a partir da alienação se teria um novo usufruto e os prazos de extinção voltariam a ... exige, para a renúncia desse direito, a outorga uxória ou consentimento marital, se casado o ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... Professor Adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Juiz de Fora/MG ... 14 de julho de 1789, e a instauração de um novo governo, os juízes perderam força, somente lhes ... A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil. v. 2: comentários ... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.010946-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
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Acórdão nº 1.0000.21.045283-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE. É de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico, nos ternos do art. 178, CC. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da sociedade conjugal, não podendo ser imposta à...
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Acórdão nº 1.0000.21.045283-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE. É de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico, nos ternos do art. 178, CC. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da sociedade conjugal, não podendo ser imposta à...
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Direito Civil
... e começará a correr da publicação do novo texto, qualquer que seja a alteração ... (B) ... – 2012) De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerca da pessoa natural, julgue ... , Antonio foi interditado depois dessa outorga. Diante desse fato, assinale a alternativa ... anulado em razão da ausência de outorga uxória de Lúcia, esposa de Paulo, a consequência será ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013523-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - DESERÇÃO - ACOLHER - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE NECESSÁRIO - CONTRATO DE FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DECLARAÇÃO IRREGULAR DE ESTADO CIVIL - VALIDADE DA GARANTIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se, intimada para realizar o preparo recursal, uma vez indeferido o...
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Decisao Nº 0189583-20.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 07-08-2023
... RECURSO INOMINADO ... O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No ... , torna-se impertinente a exigência de outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da ... crédito , nos termos do artigo 290 do Código Civil, não tem o condão de gerar prejuízo à ...
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Novos bens e outorga conjugal
... Especialista em Direito Civil pelo Instituto de Educação Continuada ... O sistema de outorgas no Código Civil brasileiro – 3. Outorga conjugal: o ... com Deficiência, em 2015, que inaugurou um novo modelo protetivo a partir do compromisso assumido ... à mulher, a título de dote ( dos ou res uxoria ), ao marido, para fazer jus às despesas do ...
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Novos bens e outorga conjugal
... Especialista em Direito Civil pelo Instituto de Educação Continuada ... O sistema de outorgas no Código Civil brasileiro – 3. Outorga conjugal: o ... com Deficiência, em 2015, que inaugurou um novo modelo protetivo a partir do compromisso assumido ... à mulher, a título de dote ( dos ou res uxoria ), ao marido, para fazer jus às despesas do ...
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Acórdão nº 1.0105.11.016149-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO DE VEÍCULO - FIANÇA - ASSINATURA DO FIADOR NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NO INSTRUMENTO DE FIANÇA E NA NOTA PROMISSÓRIA - ANUÊNCIA EXPRESSA À PRESTAÇÃO DA GARANTIA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE ARGUIDA PELO PRÓPRIO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO FIADOR LIMITADA AO EXCEDENTE PREVISTO NO CONTRATO. Não há como...
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Acórdão nº 1.0002.17.002569-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Os títulos de crédito estão sujeitos ao princípio da tipicidade, positivado no art. 887 do Código Civil de 2002, segundo o qual "o título de crédito,...
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Acórdão nº 1.0529.17.003318-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS FORMAIS CONSTANTES DO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Estando presentes na nota promissória, objeto de execução, a assinatura
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Civil e comercial
... FÉ - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - NEGOCIAÇÃO VÁLIDA - ... 1 - Código Civil: ... Art. 1.725. Na união estável, salvo ... Arnold Wald (in O Novo Direito de Família, 16a. ed., Ed. Saraiva, 2005, ...
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Acórdão nº 1.0024.16.057026-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS - AUSÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - MÁCULA NÃO EVIDENCIADA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRESENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - AVAL - EX-CÔNJUGE - GARANTIA PRESTADA, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - MEAÇÃO - DÍVIDA NÃO REVERTIDA PARA ENTIDADE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E PROVA - PRESERVAÇÃO DE QUOTA PARTE -...
- Acórdão Nº 0300341-25.2017.8.24.0256 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
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Das part.s e dos procuradores (Arts. 70 ao 112)
... fato , de exercer, por si, os atos da vida civil; ... c) capacidade postulatória — tendo em ... 103 do ... novo CPC), podendo fazê-lo também o Ministério ... 70 do novo Código de Processo Civil disciplina a segunda espécie ... OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL ... As regras deste art. 73 ...
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Acórdão nº 1.0040.10.004732-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FIANÇA - ESTADO CIVIL DE SEPARADO INFORMADO PELO FIADOR NO CONTRATO - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE. É defeso ao fiador beneficiar-se de sua própria torpeza, buscando alterar informação prestada por ele próprio, para eximir-se de obrigação assumida. Se o fiador ao prestar fiança informa seu estado...
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Acórdão nº 1.0040.10.004732-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FIANÇA - ESTADO CIVIL DE SEPARADO INFORMADO PELO FIADOR NO CONTRATO - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE. É defeso ao fiador beneficiar-se de sua própria torpeza, buscando alterar informação prestada por ele próprio, para eximir-se de obrigação assumida. Se o fiador ao prestar fiança informa seu estado...
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Acórdão nº 1.0000.22.043881-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - OUTORGA UXÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República não incorre em nulidade por falta de fundamentação, ainda que sucinta, não se exigindo
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Estado civil de convivente de acordo com o Código de Processo Civil de 2015
Estado civil de convivente de acordo com o CPC/2015
... ência prevista no artigo 319, inciso II, do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), no sentido ... , um novo instituto jurídico, o da “outorga convivencial”, equipotente ao da “outorga ... entendido que “a exigência de outorga uxória a determinados negócios jurídicos transita ...