outorga uxória ou marital
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) a outorga uxória ou marital, quando necessária; ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) a outorga uxória ou marital, quando necessária; ...
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Acórdão nº 2014/0316484-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DE OUTORGA ...
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Acórdão nº 2006/0100077-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. AUSÊNCIA. NULIDADE TOTAL DA ...
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Acórdão nº 2010/0118288-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. FINALIDADE. RESGUARDO DO ... ício: "A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) ...
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Acórdão nº 1.0271.17.003508-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA DA PARTE RÉ - PRESUNÇÃO RELATIVA - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - NULIDADE DO AVAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DA OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL EM TÍTULOS DE CRÉDITOS NOMINADOS- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos), como é o caso do cheque, prescinde...
... executados, sem contudo, contar com sua outorga uxria, em que pese serem casados sob o regime da ... do cheque, prescinde de outorga uxria ou marital. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... -
Acordão do Quarta Turma, 23-10-2018
AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC, AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL E AO CRITÉRIO DE HERMENÊUTICA DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO
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Processo nº 0035076-50.2014.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Ação Declaratória de Nulidade. Aval Em Título de Crédito Prestado Exclusivamente Pelo Marido Da Autora, Casado Sob O Regime Da Comunhão Parcial de Bens. Ausência de Outorga Uxória. Sentença de Procedência Declarando Nulo O Ato Jurídico, Com Fulcro No Artigo 647, Iii, Do Código Civil. Inconformismo Da Credora. Reforma Da Sentença. É Válido O Aval Dado...
... DE BENS. AUSÊNCIA DE OUTORGA" UXÓRIA. ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA\xC2" ... MARITAL. PRECEDENTES DO STJ. ... -
Acórdão nº 1.0713.16.002033-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DE PROVA TESTEMUNHAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINADO. ANULAÇÃO DO AVAL. PRERROGATIVA DO CÔNJUGE OU DOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA.- O indeferimento de produção de depoimento pessoal e de prova...
... pelo apelante, diante da ausncia de outorga uxria. Impende assinalar que o art. 1.647 do ... ser desnecessria a outorga uxria ou marital quando se tratar de ttulo de crdito nominado ... -
Processo nº 0004812-61.2016.8.19.0021 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Relação de Consumo. Ação de Execução por Título Extrajudicial. Empréstimo Pessoal Representado por Cédula de Crédito Bancário. Inadimplemento. Execução por Título Extrajudicial. Embargos À Execução. Embargante Ora Avalista. Alegada Nulidade Do Título. Ausência de Outorga Marital. a Doutrina tem-se Manifestado, de Maneira Uniforme Quanto À Inexistência Do Dever de Obtenção Da Outorga...
... do título. Ausência de outorga marital. A ... outorga uxória ou marital em relação aos negócios ... -
Acórdão nº 1.0701.18.003792-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - JULGAMENTO POR FORÇA DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO -AVAL - ATO CAMBIÁRIO AUTÔNOMO - INEXIGIBILIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL - ART. 1.647, III, DO CC/2002 - DISPOSIÇÃO DE APLICABILIDADE RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL - INTELIGÊ
... prestada por seu cnjuge sem a respectiva outorga uxria, formulado cumulativamente com o pedido de ... o ato como um todo, inclusive a meao marital. Conclui-se, portanto, que o aval prestado ... -
Acordao N° 1238770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Contrato de locação. Fiança. Cônjuge. Outorga uxória. Termos contratados. Responsabilidade contratual. Reconhecimento. Recurso conhecido e provido. 1. O artigo 1. 647, inciso iii, do código civil determina que, para conferir legitimidade à fiança, é necessário que o fiador casado tenha o consentimento do seu cônjuge. Este ato denomina-se outorga uxória ou marital e, em regra, sua...
... FIANÇA. CÔNJUGE. OUTORGA UXÓRIA ... TERMOS CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE ... uxória ou marital e, em regra, sua concessão pelo cônjuge não ... -
Acordao N° 1366928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito civil e processo civil. Ação monitória. Anulação de aval por ausência de outorga uxória ou marital. Art. 1. 647, iii, cc. Entendimento stj. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Apreciação por equidade. Possibilidade. Majoração. 1. Nos termos do art. 1. 650 do código civil, somente o cônjuge a quem cabia conceder o consentimento para a prática do ato ou, ainda, os herdeiros do casal,...
... ANULAÇÃO DE AVAL POR ... AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. ART. 1.647, III, CC ... -
Acórdão Nº 0300622-28.2014.8.24.0048 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL NO AVAL ... PRESTADO NOS TÍTULOS DE CRÉDITO ...
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Acordao N° 1248010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Direito processual civil e direito civil. Ação anulatória. Venda de bem imóvel na constância da união estável. Outorga uxória. Necessidade. Art. 1. 647, i, do cc. Anulação. Prazo decadencial de dois anos. Art. 1. 649 do cc. Venda de imóvel de ascendente a descendente. Necessidade de consentimento dos demais descendentes. Prazo decadencial de dois anos. Negócio jurídico. Simulação.
... OUTORGA" UXÓRIA. NECESSIDADE. ART. 1.647, I, DO CC. ANULA\xC3" ... 1. A ausência de outorga uxória ou marital torna anulável o negócio celebrado, podendo o ... -
Acórdãos nº 2162525-36.2016.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... Nulidade da garantia prestada sem outorga do companheiro. Convivência estável ... por ausência de “outorga marital”, decorrente de união estável ... Exigência de outorga uxória ou marital que deve ser interpretada em ...
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Acórdãos nº 1008138-29.2016.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... Contrato de locação. Fiança. Outorga uxória. Nulidade da fiança ... prestada sem a outorga uxória ou marital quando o estado civil é omitido pelo ...
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Acórdãos nº 0039926-58.2012.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Outorga uxória ou marital União ...
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Acórdãos nº 1007631-22.2019.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2022
... E NÃO REAL, É DESNECESSÁRIA A OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL - HIPÓTESE QUE ...
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Acórdão Nº 2013.501453-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 12-07-2016
... instrumento, a qualificação das partes, outorga uxória ou marital se necessária, individuação ...
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Acórdão Nº 0805694-26.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 2023
... AVAL. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXRIA OU MARITAL. ALEGAO GENRICA DE EXCESSO DE ...
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Acordao N° 1345179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de outorga uxória na contratação de mútuo. Inexistência de nulidade. Seguro prestamista. Recurso especial repetitivo n. 1. 639. 320/sp. Tema 972. Legalidade como regra. Venda casada. Impossibilidade. Art. 39, i, do cdc. Caso concreto. Abusividade. Ofensa à liberdade contratual do...
... AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NA ... CONTRATAÇÃO DE MÚTUO ... rejeitado ... 2. A outorga uxória ou marital não constitui requisito imprescindível à ... -
Acórdão Nº 0001102-52.2018.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... , teria sido realizada sem a anuência (outorga uxória) da apelante Milta, retroagindo os ... ão se discutir a necessidade de outorga marital ou uxória para doação de bens do patrimônio ...
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Acórdão nº 1.0000.22.184183-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA - NEGOCIAÇÃO PRELIMINAR - OUTROGA DO CÔNJUGE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - REQUISITO DE VALIDADE - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DOS RÉUS. 1. A proposta, tal qual prevista no art. 427, do Código Civil, é, por excelência, manifestação...
... ideal de imvel somente se aperfeioa com a outorga uxria. Colhe-se do art. 1647, I, do Cdigo ... -
Lição 14 - Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... ção e divisão extrajudicial; 1.6 Outorga uxória ou marital; 1.7 Dispensa da perícia – ...