outorga uxória para o penhor pecuário
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... o agrcola, o penhor pecurio independe de outorga uxria ... ARTIGO 12 ... No pode o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Cria Cedulas de Credito Rural, e da Outras Providencias
... I, II e III dêste artigo, e dispensada a outorga uxória, não se exigindo também esta para a ... V. A descriçâo dos bens vinculados em penhor rural por meio de simples indicação de sua ... ável por mais três, e o do penhor pecuário em quatro anos, com prorrogação por igual ...
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Acórdão nº 1018686-48.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. FIANÇA PRESTADA PELO MARIDO SEM CONHECIMENTO DA ESPOSA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. VÍCIO QUE INVALIDA TOTALMENTE A GARANTIA. VÍCIO ALEGADO PELA ESPOSA, CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. LEGITIMIDADE PARA ARGUIR RECONHECIDA. ART. 1.650 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 332 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Nos termos da súmula 332 do...
... OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. VÍCIO QUE INVALIDA ... na Escritura Pública de Outorga de Penhor Pecuário ... 3. Sentença reformada ... 4 ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção; ... IV - os bens indicados como ... § 3º A venda dos imóveis independe de outorga uxória ... § 4º A venda de valores ... de penhor industrial, agrícola ou pecuário, a favor de credores que ainda o tenham declarado ...
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Advocacia extrajudicial
... penhor rural mediante instrumento público ou ... lei exige também a assinatura da mulher (outorga uxória) ou do homem (outorga marital). Assim, ... (transformação de produto agrícola, pecuário ou florestal); ... d) extrativa (extração de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Pode acontecer de não ver provada a outorga uxória, ou consentimento marital, diante do que ... @@CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos ... penhor, quais sejam: rural, agrícola, pecuário, industrial e mercantil, de direitos e título de ...
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Contratos em Espécie
... l) outorga conjugal do vendedor casado ... Em se tratando ... for o marido, necessitará da outorga uxória (assinatura da mulher); se for a mulher, ... (transformação de produto agrícola, pecuário ou florestal); ... d) extrativa (extração de ... - dar em penhor ou anticrese; ... - doar bem imóvel; ... - ...
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Negócios: cautelas e garantias
... 30 2.6 Outorga ou participação do cônjuge ... O Código ... ção é também conhecida por outorga uxória (de parte da mulher) ou outorga marital (de ... Prorrogação de locação; ... 105. Penhor; ... 106. Promessa subscrição de ações; ... penhor rural, que pode ser agrícola ou pecuário, é utilizado para garantir dívidas contraídas ...
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Versão original
LEI 492 de 30/08/1937 - LEI ORDINÁRIA. REGULA O PENHOR RURAL E A CEDULA PIGNORATICIA.
... o penhor agrícola e o penhor pecuário, conforme a natureza da coisa dada em garantia ... ícola, o penhor pecuário independe de outorga uxória ... Art. 12. Não pode o devedor vender ...
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Direito Civil
... (B) o penhor agrícola. (C) a servidão predial. (D) o ... 1. DIREITO CIVIL ... necessária outorga uxória. Pode(m) pedir a decretação de ... esses animais estão sujeitos ao penhor pecuário (art. 1.444 CC). GR Gabarito “B” ...
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Direito Civil
... (D) A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz ... A: ... ção, rendas constituídas sobre imóveis, penhor, anticrese e hipoteca, além da propriedade) como ... espécies o penhor agrícola e o penhor pecuário. Nos termos do artigo 1.438 do Código Civil, o ... dos atos praticados sem outorga uxória, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, ...
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Código Civil
... Torna-se cada vez mais concreta a outorga dos direitos e garantias sociais das ... 4.2.3 Penhor rural: alteração do prazo ... O penhor rural é ... 1.439. O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos ... e a prestação de fiança, sem a outorga uxória, conforme o disposto nos arts. 235 e 242 daquele ...
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Parte geral
... comprador do imóvel; VIII – o penhor; IX – a hipoteca; X – a anticrese. XI – a ... Destaca-se que a necessidade de outorga uxória refere-se apenas às ações reais sobre ... n.185: “Em processo de reajustamento pecuário, não responde a união pelos honorários do ...
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Acórdão Nº 0302593-25.2015.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... Réus também é nulo ante a ausência de outorga uxória; m) os proprietários ingressarão com ... de 2011/2012 a 2021/2022 como garantia (penhor). Extrai-se do referido documento (evento 19, ... agrícola e 4 (quatro) anos para penhor pecuário, de conformidade com o artigo 1.439 do Novo ...
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Acórdão Nº 0804309-05.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINADO OU TÍPICO. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE VALORES. PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, ALÉM DOS REQUISITOS GERAIS DAS MEDIDAS CAUTELARES, FAZ-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE QUE OS DEVEDORES ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA,...
... penhor rural, cujo objeto são os bens suscetíveis de enhor ... agrícola e pecuário, tratar-se-á de cédula rural pignoratícia. Ao ... aval decorrente de outorga uxória ... Noutro giro, os argumentos da ... -
Aspectos Jurídicos da Aquisição de Terras Rurais por Estrangeiros (Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas)
... projeto de exploração agrícola e/ou pecuário do imóvel para análise e aprovação pelo ... G) Se o penhor não vale formal-mente como tal, pode valer como ... caso de subscritor casado, é exigida a outorga ... subscritor casado, é exigida a outorga uxória ...