outorga uxória união estável

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. SÚMULA Nº 332/STJ. INAPLICABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. 1. Não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em ...

EMENTA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. Exigir a outorga uxória do companheiro para a prestação de garantia significa desamparar o terceiro de boa-fé, que sequer teve ciência a respeito da existência da união estável. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da...

EMENTA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. Exigir a outorga uxória do companheiro para a prestação de garantia significa desamparar o terceiro de boa-fé, que sequer teve ciência a respeito da existência da união estável. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - UNIÃO ESTÁVEL SEM PUBLICIDADE - SENTENÇA MANTIDAPara que a outorga uxória seja requisito de validade de negócios jurídicos constantes dos incisos do art. 1.647 do Código Civil, a união estável deve ser dotada de publicidade, ou seja, deve haver averbação do contrato de convivência ou da decisão declaratória

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE. O art. 1.647 do Código Civil, estabelece que a outorga uxória é necessária como requisito de validade dos negócios jurídicos que importem alienação de bens imóveis, imposição de ônus reais sobre bens imóveis, bem como prestação de fiança ou aval....

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que reconheceu

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - DOAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. A eventual nulidade da doação da nua propriedade deve ser analisada e decidida em ação própria.

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIANÇA - UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - INEXISTÊNCIA - DISPENSA - VALIDADE DA GARANTIA - SÚMULA Nº 332/STJ - INAPLICABILIDADE - LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - CLÁUSULA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR - EXECUÇÃO - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - PENHORA - POSSIBILIDADE. É válida a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO JULGADAS IMPROCEDENTES SIMULTANEAMENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA FIRMADO POR EX-COMPANHEIRO DA APELANTE. PRETENSA ANULAÇÃO DO PACTO ANTE A AUSÊNCIA DE SUA OUTORGA UXÓRIA. INSUBSISTÊNCI

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 A 372 DO CPC/15. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A ASCENDENTE. OUTORGA UXÓRIA. COMPANHEIRA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE....

APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONHECIMENTO DA PARTE REQUERIDA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. MÁ-FÉ DO COMPRADOR E DO FALECIDO VENDEDOR. OUTORGA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1- A existência da união estável, em relação ao requerido, é fato notório, confessado e admitido,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - EXCEPCIONALIDADE - EFETIVA NECESSIDADE DA VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO.1. A venda de imóvel adquirido na constância da união estável depende da anuência de ambos os companheiros, enquanto não ultimada a partilha de bens, a2. O suprimento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - EXCEPCIONALIDADE - EFETIVA NECESSIDADE DA VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO.1. A venda de imóvel adquirido na constância da união estável depende da anuência de ambos os companheiros, enquanto não ultimada a partilha de bens, a2. O suprimento...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - SIMULAÇÃO COMPROVADA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.- A simulação se configura pela presença, dentre outros, de dois elementos essenciais:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - SIMULAÇÃO COMPROVADA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.- A simulação se configura pela presença, dentre outros, de dois elementos essenciais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DO BEM DE FAMÍLIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. POSTERIOR CASAMENTO. DECLARAÇÃO EXPRESSA DA CONDIÇÃO DE SOLTEIRA. DESCABIDA INVALIDAÇÃO DO ATO. SEGURANÇA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ALIENADO É BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CONSENTIMENTO DA CONVIVENTE - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL - ATO JURÍDICO PERFEITO - RECURSO PROVIDO. - Em consonância com o artigo 178, § 9º, I, b, do CC/1916, prescreve em quatros anos, contados da dissolução da sociedade conjugal, o direito de a...

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE IMOVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXORIA. PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA A DESTEMPO. DECISÃO MANTIDA. A violação de um direito subjetivo faz nascer para o titular a pretensão de exigir, durante determinado lapso temporal, a reparação do dano sofrido, sob pena de prescrição. A pretensão de ex-companheiro para anular doação de imóvel sob...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA ENTIDADE FAMILIAR NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - ALIENAÇÃO DE BEM - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. Por ser a união estável considerada entidade familiar, assim como casamento, entende-se que deve incidir sobre ela os ditames do art. 1.647 do Código Civil, evitando-se a dilapidação

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA ENTIDADE FAMILIAR NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - ALIENAÇÃO DE BEM - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. Por ser a união estável considerada entidade familiar, assim como casamento, entende-se que deve incidir sobre ela os ditames do art. 1.647 do Código Civil, evitando-se a dilapidação