outorga uxória venda imóvel

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  • Acórdão Nº 0052880-07.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-05-2019

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇASENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. VENDA DO IMÓVEL DURANTE VIGÊNCIA DO CONTRATO. COMISSÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I – Cuida-se de ação de cobrança de comissão

    ...COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. VENDA DO IMÓVEL DURANTE ...
  • Acórdão Nº 0712650-12.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-03-2022

    DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXORIA. INEXIGÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO FORMALIZADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NEGOCIO JURÍDICO PRESERVADO.1. A lei civil exige, para alienação ou constituição de gravame de direito real sobre bem do casal, o consentimento de ambos os cônjuges, devendo tal exigência ser aplicada à união estável.2. A possibilidade de se

    ...AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E. VENDA. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXORIA. ...
  • Acórdão Nº 0031675-28.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-02-2020

    DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXORIA. INEXIGÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO FORMALIZADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NEGOCIO JURÍDICO PRESERVADO.1. A lei civil exige, para alienação ou constituição de gravame de direito real sobre bem do casal, o consentimento de ambos os cônjuges, devendo tal exigência ser aplicada à união estável.2. A possibilidade de se

    ...AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXORIA. ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.189192-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - HERDEIRO - OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELO ESPÓLIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DOCUMENTOS PARA O FINANCIAMENTO - PROMITENTE VENDEDOR - SENTENÇA MANTIDA.- O único herdeiro responde...

    ... toda a documentação pessoal e do imóvel necessárias à obtenção do financiamento para ...Caso haja descumprimento, autorizou a outorga de escritura pública e a transcrição do bem ... direito, visto que carece de outorga uxória. Citam o artigo 1.647, do CC/02. Ressaltam que o ... do contrato de Promessa de Compra e Venda, outorgando a escritura à favor do Requerente e ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.160244-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - EXCEPCIONALIDADE - EFETIVA NECESSIDADE DA VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO.1. A venda de imóvel adquirido na constância da união estável depende da anuência de ambos os companheiros, enquanto não ultimada a partilha de bens, a2. O suprimento...

    ... o pedido de expedição de alvará para a venda de imóvel das partes, nos termos seguintes: ...1.647 do Código Civil, que exige a outorga uxória para a alienação de bens imóveis ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.160244-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - EXCEPCIONALIDADE - EFETIVA NECESSIDADE DA VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO.1. A venda de imóvel adquirido na constância da união estável depende da anuência de ambos os companheiros, enquanto não ultimada a partilha de bens, a2. O suprimento...

    ... o pedido de expedição de alvará para a venda de imóvel das partes, nos termos seguintes: ...1.647 do Código Civil, que exige a outorga uxória para a alienação de bens imóveis ...
  • Acórdão nº 1.0431.15.002138-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA NULIDADE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL DESCONHECIDA PELO COMPRADOR. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Observado a teoria da asserção, em princípio, a legitimidade das partes deve

    ... a reintegração do autor na posse do imóvel rural denominado Fazenda Castelhana de Baixo, ...Íris; argumentam que o contrato de compra e venda não foi feito por um advogado, motivo pelo qual ... dia, sem a presença de testemunhas, sem outorga da sua companheira e com inúmeros outros fatos ... por Valdir teria necessidade de outorga uxória" de sua companheira Íris e o autor, ciente da uni\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0431.15.002138-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA NULIDADE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL DESCONHECIDA PELO COMPRADOR. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Observado a teoria da asserção, em princípio, a legitimidade das partes deve

    ... a reintegração do autor na posse do imóvel rural denominado Fazenda Castelhana de Baixo, ...Íris; argumentam que o contrato de compra e venda não foi feito por um advogado, motivo pelo qual ... dia, sem a presença de testemunhas, sem outorga da sua companheira e com inúmeros outros fatos ... por Valdir teria necessidade de outorga uxória" de sua companheira Íris e o autor, ciente da uni\xC3"...
  • Acordao Nº 110508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. 1) A outorga uxória é essencial à validade de negócio jurídico envolvendo a alienação de bem imóvel do casal, exceto no regime da separação absoluta. 2) Diante da constatação de que todos os procedimentos foram realizados apenas pelo cônjuge varão, sem a outorga da mulher, o ato de venda do imóvel pertencente ao...

    ... declarou a nulidade do contrato de compra e venda do imóvel em disputa. Em consequência, ...1.647 do Código Civil. É a denominada outorga uxória, essencial à validade de negócios ...
  • Acordao Nº 110508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. 1) A outorga uxória é essencial à validade de negócio jurídico envolvendo a alienação de bem imóvel do casal, exceto no regime da separação absoluta. 2) Diante da constatação de que todos os procedimentos foram realizados apenas pelo cônjuge varão, sem a outorga da mulher, o ato de venda do imóvel pertencente ao...

    ... declarou a nulidade do contrato de compra e venda do imóvel em disputa. Em consequência, ...1.647 do Código Civil. É a denominada outorga uxória, essencial à validade de negócios ...
  • Acordao Nº 110508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. 1) A outorga uxória é essencial à validade de negócio jurídico envolvendo a alienação de bem imóvel do casal, exceto no regime da separação absoluta. 2) Diante da constatação de que todos os procedimentos foram realizados apenas pelo cônjuge varão, sem a outorga da mulher, o ato de venda do imóvel pertencente ao...

    ... declarou a nulidade do contrato de compra e venda do imóvel em disputa. Em consequência, ...1.647 do Código Civil. É a denominada outorga uxória, essencial à validade de negócios ...
  • Acordao Nº 110508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. 1) A outorga uxória é essencial à validade de negócio jurídico envolvendo a alienação de bem imóvel do casal, exceto no regime da separação absoluta. 2) Diante da constatação de que todos os procedimentos foram realizados apenas pelo cônjuge varão, sem a outorga da mulher, o ato de venda do imóvel pertencente ao...

    ... declarou a nulidade do contrato de compra e venda do imóvel em disputa. Em consequência, ...1.647 do Código Civil. É a denominada outorga uxória, essencial à validade de negócios ...
  • Acordao Nº 110508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. 1) A outorga uxória é essencial à validade de negócio jurídico envolvendo a alienação de bem imóvel do casal, exceto no regime da separação absoluta. 2) Diante da constatação de que todos os procedimentos foram realizados apenas pelo cônjuge varão, sem a outorga da mulher, o ato de venda do imóvel pertencente ao...

    ... declarou a nulidade do contrato de compra e venda do imóvel em disputa. Em consequência, ...1.647 do Código Civil. É a denominada outorga uxória, essencial à validade de negócios ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037323820114058500), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0003732-38.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILTON VIEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: Samuel Pedro Daud APELADO: JAKES HAMILTON DE OLIVEIRA COTRIM ADVOGADO: Cleide Alves Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....

    ... e pelos particulares adquirentes do imóvel objeto da lide em face de sentença que, em sede ... imobiliário decorrente da compra e venda realizada em 26 de março de 2009, constante do ... os cônjuges ou do suprimento judicial da outorga, concluiu pela anulação do negócio jurídico. ... do seu estado civil, sem a devida outorga uxória do cônjuge varão. . . Primeiramente, ...
  • Acórdão Nº 0000316-69.2012.8.02.0031 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CASAMENTO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ANULABILIDADE. ART. 235, I, E 239 DO CC/1916. ANULAÇÃO PLEITEADA APÓS DECURSO DE LONGO PERÍODO DE TEMPO. CONTRATO FIRMADO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. MANUTENÇÃO DO AJUSTE, EM RESPEITO À PROTEÇÃO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE E MANUTENÇÃO DA SEGURANÇAAPELAÇÃO

    ...COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CASAMENTO. AUSÊNCIA DE OUTORGA ...sem a outorga uxória, implica a anulabilidade da avença, nos. termos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.178920-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013

    EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

    ...ÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA - ...
  • Acordao Nº 156945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGIOTAGEM E UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não comprovada a prática de agiotagem e a consequente simulação de negócio jurídico, assim como a existência de união estável justificadora da necessidade de outorga uxória, correta a sentença que conclui pela validade de contrato

    ... da Silva, na época em que ele vendeu um imóvel residencial. Por isso, consignando a de de outorga uxória, a instância monocrática julgou ... em conta o argumento de que a compra e venda foi um contrato simulado para esconder um ...
  • Acordao Nº 156945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGIOTAGEM E UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não comprovada a prática de agiotagem e a consequente simulação de negócio jurídico, assim como a existência de união estável justificadora da necessidade de outorga uxória, correta a sentença que conclui pela validade de contrato

    ... da Silva, na época em que ele vendeu um imóvel residencial. Por isso, consignando a de de outorga uxória, a instância monocrática julgou ... em conta o argumento de que a compra e venda foi um contrato simulado para esconder um ...
  • Acordao Nº 156945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGIOTAGEM E UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não comprovada a prática de agiotagem e a consequente simulação de negócio jurídico, assim como a existência de união estável justificadora da necessidade de outorga uxória, correta a sentença que conclui pela validade de contrato

    ... da Silva, na época em que ele vendeu um imóvel residencial. Por isso, consignando a de de outorga uxória, a instância monocrática julgou ... em conta o argumento de que a compra e venda foi um contrato simulado para esconder um ...
  • Acordao Nº 156945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGIOTAGEM E UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não comprovada a prática de agiotagem e a consequente simulação de negócio jurídico, assim como a existência de união estável justificadora da necessidade de outorga uxória, correta a sentença que conclui pela validade de contrato

    ... da Silva, na época em que ele vendeu um imóvel residencial. Por isso, consignando a de de outorga uxória, a instância monocrática julgou ... em conta o argumento de que a compra e venda foi um contrato simulado para esconder um ...
  • Acordao Nº 156945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGIOTAGEM E UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não comprovada a prática de agiotagem e a consequente simulação de negócio jurídico, assim como a existência de união estável justificadora da necessidade de outorga uxória, correta a sentença que conclui pela validade de contrato

    ... da Silva, na época em que ele vendeu um imóvel residencial. Por isso, consignando a de de outorga uxória, a instância monocrática julgou ... em conta o argumento de que a compra e venda foi um contrato simulado para esconder um ...
  • Acordao Nº 156945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGIOTAGEM E UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não comprovada a prática de agiotagem e a consequente simulação de negócio jurídico, assim como a existência de união estável justificadora da necessidade de outorga uxória, correta a sentença que conclui pela validade de contrato

    ... da Silva, na época em que ele vendeu um imóvel residencial. Por isso, consignando a de de outorga uxória, a instância monocrática julgou ... em conta o argumento de que a compra e venda foi um contrato simulado para esconder um ...
  • Acordao Nº 156945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGIOTAGEM E UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não comprovada a prática de agiotagem e a consequente simulação de negócio jurídico, assim como a existência de união estável justificadora da necessidade de outorga uxória, correta a sentença que conclui pela validade de contrato

    ... da Silva, na época em que ele vendeu um imóvel residencial. Por isso, consignando a de de outorga uxória, a instância monocrática julgou ... em conta o argumento de que a compra e venda foi um contrato simulado para esconder um ...
  • Acordao Nº 156945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGIOTAGEM E UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não comprovada a prática de agiotagem e a consequente simulação de negócio jurídico, assim como a existência de união estável justificadora da necessidade de outorga uxória, correta a sentença que conclui pela validade de contrato

    ... da Silva, na época em que ele vendeu um imóvel residencial. Por isso, consignando a de de outorga uxória, a instância monocrática julgou ... em conta o argumento de que a compra e venda foi um contrato simulado para esconder um ...
  • Acórdão Nº 0300341-25.2017.8.24.0256 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, BEM COMO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DOLOSA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PLEITO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.RECORRENTE QUE SUSTENTA A NULIDADE DO AJUSTE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INSUBSISTÊNCIA....

    ....Narrou, em síntese, que vendeu aos réus imóvel rural, localizado em Bom Jesus do Oeste, pelo ... e que, além disso, o contrato de compra e venda é nulo, pois a esposa do réu não prestou a orga uxória.Dito isso, requereu a anulação parcial do ...ção de nulidade pela ausência de outorga" uxória.Citados, os réus apresentaram contestaç\xC3"...

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