outorgar dicionário
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O dicionário é o veículo dessa aceitação e reconhecimento, tomado por ... Constituição, portanto, o nascedouro do título, ao outorgar, aos remanescentes de quilombos, a propriedade das terras por eles ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... devem necessariamente ser ordenadas de modo a se comunicar e outorgar-lhe a almejada harmonia, coesão e racionalidade. 417 Assim, embora a ... 461. Conforme o Dicionário eletrônico Houaiss, versão 3.0 ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... in ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 18.ed. São Paulo: Cultrix, 1997. ______. Dicionário de T ermos Literários ... 12.ed. São Paulo: Cul- trix, 2004. NIETZSCHE, ... de com quem, encampar tal percepção teórica implica “ ... outorgar maior celeridade ao processo de percussão do preceito isencional, que ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... não tem título jurídico para reter em suas mãos o poder de outorgar aos particulares o direito ao desempenho da ativi-dade econômica tal ou ... Ob. cit., v. 1, p. 80 ... DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. v. 2, p. 149 ... DINIZ, Maria Helena. Ob. cit., v. 2, ...
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Conhecimento, verdade e direito
... do discurso do direito positivo e da Ciência do Direito para outorgar-lhes firmeza, reduzindo as ambiguidades e vaguidades, tendo em vista a ... 10. A árvore do conhecimento , p. 68. 11. Dicionário de filosofia , p. 199 ... A PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... Temos ...
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Imunidades tributárias
... 21, XII, “C”) - POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, POR LEI, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO, SEM QUE ... dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do tamanho da fonte etc ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... a desoneração da exportação de produtos nacionais, de modo a outorgar-lhes maior competitividade no cenário internacional. Nesse sentido, a ... 209. Definição do Dicionário AURÉLIO, em meio eletrônico. 210. “l09. Todo direito positivo é um ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia jurídica , Ed. Liv. Freitas Bastos, 1965) ... Na ... outorgar amplitude não comportada pela conciliação firmada entre o reclamado e o ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... O objetivo da inscrição do débito em dívida ativa é outorgar ao lançamento natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do ... 343. DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico ... São Paulo: Saraiva, 1999, p. 890 ... 344. KFOURI JUNIOR, ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 42 HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles (coord.). Dicionário Houaiss da língua portuguesa ... Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 755 ... Estes pertencem à União, que pode outorgar o uso do bem público aos particulares, por concessão ou autorização ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ão comunitária, mas afirma: “Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar ... 30 BRASIL. Constituição da República Federativa do ... Outra dúvida é quanto ao conceito de cidadão, pois o dicionário define cidadão como “Indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... arts et des métiers (que se traduz como “Enciclopédia ou dicionário sistemático das ciências, artes e ofícios”), foi uma enciclopédia ... outorgar um mandato, é imperiosa a pré-existência de uma vontade capaz de ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Ao não outorgar legitimidade nem eficácia ao Direito Penal Ambiental, ele advertiu que ... 98-108 ... Para o dicionário de recursos naturais e meio ambiente do IBGE, bioma é o “conjunto de ...
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O corte
... 9. Segundo o Dicionário Houaiss, a palavra tem raiz etimológica no étimo grego episteme ... de simples sinais gráficos a espera de alguém que lhes possa outorgar algum sentido ... Interpretar é ação humana que, ao contrário do ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... a Constituição se valeu dos conceitos de direito privado para outorgar a competência para tributar serviço; logo, serviço tributável é o que ... termo “metal” seria definido como normalmente faz o dicionário", “grupo de substâncias simples que ostentam um brilho característico, \xE2" ...
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O delegado e a concessão de medidas protetivas
... LEI 13.827/19 CONFERIU à AUTORIDADE POLICIAL A POSSIBILIDADE DE OUTORGAR, DE IMEDIATO, GUARIDA DE ... URGÊNCIA àS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA ... 16. GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico. 3. ed. São Paulo. Editora Rideel. 2009 ... 17 ...
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Preliminares
... dicionário" de institutos técnicos e jurídicos, comparecem questões de interesse pr\xC3" ... comum, e não como uma prestação prévia para o órgão gestor outorgar a correspondente contraprestação ... d) Unidade ... O mesmo autor, ...
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D
... Deferir - Outorgar, conceder. Despa-char favoravelmente sobre o que se pede em requerimento ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... ção de assistência social”, seja porque “significaria outorgar aos atos legislativos inferiores a função de determinar o conteúdo das ... (dicionário Aurélio eletrônico, 1999) ... numa perspectiva menos rígida do ...
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As imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... o exercício do poder de tributar, cabe, à constituição, outorgar e distribuir competências, delimitá -las, classificar os tributos, ... 12ª ed. - Volume iii, forense, 1997, p. 330 ... 16. Dicionário de contabilidade ... 7ª ed. são paulo: Atlas, 1986, p. 315 ...
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Noções sobre a informática: a evolução histórica da computação, seus elementos básicos (hardware e software) e seus impactos na sociedade
... De acordo com a sua acepção lexical, extraída do Dicionário Houaiss , informática é “o ramo do conhecimento dedicado ao ... , a neutralidade resguarda a liberdade de escolha do usuário ao outorgar ao “responsável pela transmissão, comutação ou roteamento o dever ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ó – o nomen juris revela a pluralidade – nem seria adequado outorgar" o direito a uma única classe, em oposição às outras que optaram pela n\xC3" ... em recuperação judicial ” são retiradas exclusivamente do dicionário do Professor Fábio Ulhoa, pois, literalmente, na Lei 11.101/05, em toda a ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Segundo o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa : subsidiário “é o que subsidia, ajuda, ... da Lei da Reforma, tanto que o ato anterior passaria a outorgar" direito às partes, de modo que, pensamos que não pode haver essa vincula\xC3" ...
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Controle de constitucionalidade
... É que, afirmou, uma lei ordinária não poderia outorgar uma nova competência originária à Corte, que não constasse do elenco ... Dicionário de Princípios Jurídicos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011, especialmente ...
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O dano moral
... Afrânio Lyra 240 , enfatiza essa situação, ao ensinar que: “outorgar-se o dinheiro porque é o modo por meio do qual se pode proporcionar a ... HOLANDA, A. B. Novo dicionário da língua portuguesa ... Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986 ...