outorgar promulgar
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessões, ... permissões e autorizações para o serviço de ... República: ... IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem ... como expedir decretos e regulamentos ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... 195, I a III), nos moldes, aliás, do que fez ao ... outorgar competência para instituição de impostos (arts. 153, ... 155 e 156) ... promulgar a Emenda Constitucional nº 33/2001. Ou seja, não pretendeu ... ele, com ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Desse modo, o Senado Federal, ao promulgar a Resolução n° 15, impediu a produção de efeitos da norma atinente ... de com quem, encampar tal percepção teórica implica “ ... outorgar maior celeridade ao processo de percussão do preceito isencional, que ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... No caso das regras, o legislador prefere outorgar segurança a determinadas consequências definitivas, assumindo o ... privativamente ao Presidente da República: ( ... ) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... justificáveis as intenções do Congresso, alcançadas ao promulgar a emenda [em desconformidade com o quórum de votação e sobre matéria ... Portanto, qual o programa utilizado pela Constituição ao outorgar competência à União para instituir contribuições e especificamente ...
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O que é uma Constituição?
... sem que se altere a situação legislativa vigente no momento de promulgar-se, pois se a nova lei não introduzisse nenhuma mudança no estatuto ... disso, para isso havia tempo! Longe disso, até condescendeu a outorgar a vocês, em dezembro de 1848, uma Constituição escrita bastante ...
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Defeitos na estruturação do ICMS
... esse nível de governo; (ii) há experiências bem sucedidas em outorgar a competência para instituição desse tipo de imposto; (iii) há ... , a figura do veto e da sanção, cabendo ao Presidente do Senado promulgar as resoluções e determinar a sua publicação ... A resolução que ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção ao Governo do dito território, para que esse Governo possa promulgar legislação ou tomar outras medidas. Em seguida, o Membro, de acordo com ... outorgar a autorização para alojar no máximo dez membros da tripulação em um ...
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O controle de constitucionalidade
... , em tese, consequências duplamente negativas na hipótese de se outorgar, como nos Estados Unidos, a qualquer juiz o poder de controlar a ... efeitos erga omnes, visto que nenhum órgão do Estado poderá promulgar ...
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Organização Sindical
... sem apelar para a repressão pura e simples; por isso, chegou a promulgar um decreto em 19 de janeiro que destruía de uma ... ário para credenciar as centrais, isto é, reconhecê-las e outorgar ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... 149 da CF/88 ... Nessa forma de outorgar competência legislativa, a União – sujeito competente – poderá ... 84, IV, que consiste em: “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a ...
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O sistema nacional de trânsito
... à segurança pública, limitando-se a legislação ordinária a outorgar às Polícias Militares, “instituídas para a manutenção da ordem ... “compete privativamente ao Presidente da Republica, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para ...
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Decisões Monocráticas nº 41 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... a vontade de fazê-la cumprir integralmente ou, então, do que a promulgar com o intuito de apenas executá-la com o propósito subalterno de ... , a neutralizar gestos de desprezo pela Constituição, a outorgar proteção a princípios, direitos e garantias nela proclamados e a ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 32 No mesmo passo, não lhe cabe outorgar ao Governador a prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em ... atos de revolta contra os Estados Unidos, porque o Congresso, ao promulgar o “Smith Act”, havia aprovado uma regulamentação suficientemente ...
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Decisão da Presidência nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... contra ato praticado pelo Presidente do Senado Federal, ao promulgar o Decreto Legislativo nº 274, de 20 de abril de 2005, por meio do qual ... ção Federal, segundo os quais Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de ...
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Decisões Monocráticas nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... contra ato praticado pelo Presidente do Senado Federal, ao promulgar o Decreto Legislativo nº 274, de 20 de abril de 2005, por meio do qual ... ção Federal, segundo os quais Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de ...
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Acórdão Nº 25369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ATO COMPLEXO. ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO (PARA O PROCESSO LICITATÓRIO) E DO LEGISLATIVO (COMO CONDIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS AO ATO). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DE VONTADES,
... Senado Federal ao promulgar o Decreto Legislativo nº 274, de 20 de abril ... de 2005, por meio do ... segundo os quais “Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, ... permissão e autorização para o serviço de ... -
Da instituição sindical
... 7.944, de 6.3.13, para promulgar essa Convenção n. 151 e a Recomendação n. 159, ambas da OIT. Nesse ... A necessidade de se outorgar proteção ao dirigente sindical impõe-se já no processo de criação do ...
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A (in)eficiência estatal na implementação de políticas públicas e do asseguramento de direitos abstratamente garantidos na constituição: crise da constituição dirigente?
Em revisão ao que fora sua tese de doutoramento, José Joaquim Gomes Canotilho afirmou que a Constituição dirigente estava morta. Emblemática afirmação, que motivou um sem número de estudos sobre a matéria, revela que o autor concluiu que ela estaria morta se o dirigismo constitucional fosse entendido como normativismo constitucional revolucionário, capaz de, só por si, operar transformações...
... de vincular o legislador, estabelecendo o dever de implementar e promulgar leis que prevejam ou concretizem prestações positivas, na mesma medida ... um rol de tarefas concretas ou se aquela deve cingir-se a outorgar-lhe uma “competência em branco, tendencialmente geral, deixando-se à ... -
Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... Desse modo, ao promulgar a indigitada Lei, a Assembleia Legislativa do Estado acabou por adentrar ... E por fim, como um modo de se outorgar efeito prático para nossas próprias verdades, na perspectiva de que ...
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Decisão da Presidência nº 845404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2014
... Membros exige que lhes seja reservada a competência para promulgar estatutos normativos básicos regulamentadores das linhas mestras da sua ... 25, § 1º) ... Na espécie, não é caso de outorgar titularidade monopolística e concentrada a outro ente da federação da ...
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Decisões Monocráticas nº 845404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2014
... Membros exige que lhes seja reservada a competência para promulgar estatutos normativos básicos regulamentadores das linhas mestras da sua ... 25, § 1º) ... Na espécie, não é caso de outorgar titularidade monopolística e concentrada a outro ente da federação da ...
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Acórdão Nº 964345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... sistema cooperativo de federação, ao outorgar competências ... concorrentes — e não sobrepostas, entre todos os ... - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir ... decretos e regulamentos ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Carta contemplou "o compromisso dos Estados contratantes de promulgar Regulamentos de segurança e higiene, a obrigação de tomar medidas de ... a regulamentação das horas extraordinárias ao lhe outorgar uma natureza distinta", de modo a atender às "necessidades produtivas ...