Outras fontes de Direito além das leis
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produção científica e ... constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ...
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -Brasil, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho; ... V - o processo de ... Art. 13. Além dos recursos oriundos das contribuições sociais ... esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e ... nacional no curso de um ano-calendário, além da declaração correspondente aos rendimentos do ... Os rendimentos do trabalho recebidos de fontes situadas no exterior pelas pessoas físicas de ... direito público interno, a partir do mês em que o ... de deficientes mentais originários de outras" fontes de receita, ainda que sob a mesma denomina\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Art. 5o Além de contemplar as prioridades e metas de que trata ... à pesquisa e ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e de energia nuclear; ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... adicionais e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas de modo a evidenciar a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes; ... XI - elaborar cadastros de consumo com ... pagamento, ressalvados os casos regulados em leis especiais; ... XXIV - deixar de trocar o ... a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de ... IX – direito de qualquer pessoa física ou jurídica de ... de arte para distribuição pública e outras formas de expressão artística e de ingressos ... arqueológicos e de paisagens culturais, além de outros equipamentos culturais e obras ... esta Lei, poderão ser utilizados como fontes de recursos: ... I – dotações consignadas na ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as ... Das diretrizes gerais ... Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... pelos geradores ou pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, ... III - fontes alternativas ... § 6º Entendem-se como ... "Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, além da previsão de reajustes e reestruturações de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de ... leis orçamentárias anteriores ... Art. 41. As ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... DECRETA : ... nacional no curso de um ano-calendário, além da declaração correspondente aos rendimentos do ... 3º): ... I - pelas fontes pagadoras de rendimentos sujeitos à retenção ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... de deficientes mentais originários de outras" fontes de receita, ainda que sob a mesma denomina\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; apoiar e incentivar a valorização e ... , um Secretário Executivo, cabendo-lhe, além da supervisão das Secretarias não subordinadas ... l) a Secretaria Nacional de Direito Econômico; ... m) a Secretaria de Polícia ... do Ministério da Educação constantes nas Leis nº 6.269, de 24 de novembro de 1975, nº ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... Compete ao Ministério da Saúde, entre outras competências, definir e divulgar: ... I – a ... ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... e as receitas provenientes de outras fontes ... Da Estrutura Organizacional da Adaps ... regime estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... atividades de ensino, pesquisa e extensão, além do componente assistencial, mediante integração ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... situadas no seu território, bem como outras atribuições relativas à execução do Programa ... parâmetros e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído ... ARTIGO 29 ... Além dos recursos do Fundo Nacional de Reforma ... Econômico (B.N.D.E.), terá as seguintes fontes ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... , da eficiência e da eficácia, além dos demais princípios constitucionais ... os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, devendo existir ... ções especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público; ... VI ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno; ... da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo ... ções nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o ... III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... II - de outras atividades necessárias ao cumprimento da missão ... documentos históricos e outras fontes de informação, para possibilitar o conhecimento ... Parágrafo único. Além das metas intermediárias a que se refere o ... respectivos planos de classificação e em leis especiais dos militares ativos e inativos da ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, ... ências técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... á sujeita a limites de quantidades e valor, além de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro ... ), gabinetes (Código 8473.30.1 da TIPI) e fontes de alimentação (Código 8504.40.90 da TIPI), ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... brasileira aquela constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e ... , as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa ... CAPÍTULO II ... operantes em outros segmentos de mercado além daqueles indicados nos arts. 18 e 19 ... Art ... Art. 48. São fontes de recursos do PRODECINE: ... I - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nºs 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de ... III - outras receitas previstas em lei ... ARTIGO 7 ... deste artigo integrarão o Conselho, com direito a voto, sempre que a pauta assim o requerer ... , com identificação das respectivas fontes de financiamento ... § 3º O Plano ... e municipais reconhecidos nacionalmente, além de relatórios produzidos pelos Ministérios ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... associado: regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado ... da Administração, caracterizado, entre outras situações, por: ... a) medição de quantidades ... ções ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, ... ão de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I – recursos não destinados ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... Diretrizes gerais ... Art. 16. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas ...