Outras fontes de Direito além das leis
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... outras providências ... Art. 2º Compete à União: ... Parágrafo único. Além dos princípios relacionados no caput deste ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... ção da extinção ou do exaurimento das fontes da carga ... § 1º A concessionária deve ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... por recursos da União e de outras fontes ... #Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987 ... do orçamento-programa serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, ... é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo funcionamento ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências ... A P R E S I D E N T A D A R E ... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... II - o projeto deverá contemplar, além das necessárias obras civis, as especificações ... ser comparados com os obtidos a partir de fontes de dados independentes fornecidas por ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... § 2º Além daquelas referidas no § 1º, também são ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto, para suporte técnico e informações que ... nos termos do disposto nas respectivas Leis Complementares, em consonância com a PNDR ... VI - outras fontes de recursos nacionais e internacionais ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... das modalidades de transporte umas com as outras, inclusive com o transporte dutoviário e as suas ... leis e de atos normativos estaduais, municipais ou ... DT-e será gerado por pessoa jurídica de direito privado denominada entidade geradora de DT-e, ... ão de DT-e executados em nome de terceiros, além de outros correlatos ofertados por entidade ... emissora de DT-e poderá explorar outras fontes provenientes de receitas alternativas, ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... direito a cuidados e assistência especiais; ... e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ela perante a lei e, ... Os Estados Partes se certificarão, além" disso, de que a apresentação de tal petição n\xC3" ... ções e materiais procedentes de diversas fontes" nacionais e internacionais, especialmente informa\xC3" ... Partes garantirão, de acordo com suas leis" nacionais, cuidados alternativos para essas crian\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81 ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... até à evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será ... por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81 ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... até à evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será ... por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... que existem entre o tráfico ilícito e outras atividades criminosas organizadas, a ele ... às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma ... no país, com a pena máxima permitida pelas leis" internas da Parte ... 6 - As Partes se esforçar\xC3" ... Além da informação mencionada o parágrafo 10 do ... sido misturado com bens adquiridos de fontes lícitas, sem prejuízo de qualquer outra medida ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81 ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... até à evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será ... por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81 ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... até à evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será ... por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Art. 2º As leis complementares, ordinárias e delegadas terão ... Parágrafo único. A expressão e dá outras providências poderá ser utilizada para ... juntamente à exposição de motivos, além de outros documentos necessários à sua ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... , com a indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de embasamento ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... VIII – a utilização de múltiplas fontes de financiamento, incluídas as parcerias com o ... II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de ... Art. 5º Além dos benefícios financeiros previstos no art. 4º ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 ... acréscimo extraordinário de serviço de outras" empresas, na forma da legislação própria; ... \xC2" ... - como equiparado a trabalhador autônomo, além de outros casos previstos em legislação ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... ) operação com reatores nucleares ou com fontes de nêutrons ou de outras radiações ...
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O tratamento jurídico da 'pixação' : entre a conspurcação da urbs capitalista e uma forma marginal de reapropriação da cidade
Este artigo objetiva investigar a relação entre o direito à cidade e a “pixação” (propositadamente grafada com “x”) e a forma como as ações estatais em torno desta prática se pautam no modo de produção e ocupação das cidades capitalistas contemporâneas. A análise se orientou pelo método dedutivo-interpretativo e os principais procedimentos empregados foram a pesquisa bibliográfica e documental....
... Entre os documentos levantados estão leis nacionais, leis locais e decisões ... -se a coleta destas duas últimas fontes aos Municípios-sede das primeiras regiões politanas brasileiras. Além deste critério, a análise jurisprudencial ... o tema ʹ que considerem, por exemplo, outras" escalas espaciais ʹ e, também, ƉĞƌŵŝƚŝƌ\xC4" ... ƐƚĂĚŽ se inter-relacionam e fazem do Direito uma ferramenta da política higienista. Esta se ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e de entidades da ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... úblico com apoio de natureza financeira de fontes externas; e ... XIII – elaborar estudos sobre a ... , do Distrito Federal e dos Municípios, além de divulgá-las, inclusive em meio eletrônico de ... II – propor, examinar e rever projetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... Parágrafo único. Além da taxa prevista na alínea ?b? do inciso II do ... VI - outras fontes ... Art. 40. Ao Comitê Olímpico Brasileiro é ... Art. 71. Revogam-se as Leis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação estadual ou distrital ... Art. 11. Além da especificação do regime, são requisitos ... e da seguridade social, além de outras fontes ... § 1º ( VETADO) ... § 2º Os entes ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... com instituição apoiada de direito público só terá validade se estiver ... com cláusula de exclusividade, preverá, além do disposto no § 1º deste artigo: ... I - o ... IX - recursos de outras fontes ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência ... § 3o Além do disposto neste artigo, o parcelamento previsto ... e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes" de recursos: ... I - recursos não destinados \xC3" ... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... Art. 21 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... que envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial e poderão ... decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... ções especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público ... § ... Art. 26. Além da apresentação do plano de trabalho, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... de Irrigação conterão previsão das fontes de financiamento e estimativas acerca dos ... entidades e profissionais certificadores, além da forma e periodicidade mínima de monitoramento ... ção dependerá de prévia outorga do direito de uso de recursos hídricos, concedida por ...