Outras fontes de Direito além das leis
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não destinados à ... Diretrizes Gerais ... Art. 16. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas ... e juizados especiais federais criados pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.011, de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... Deliberativo, do qual participará com direito à voz ... § 4º No prazo de até 30 (trinta) ... e empresas, pessoas físicas e jurídicas, além das cooperativas de produção, que desenvolvam ... FNO podem ser suportados pelas respectivas fontes, respeitada a proporção do risco de cada um no ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3"ínculos entre a corrupção e outras formas de delinqüência, em particular o crime ... sejam necessárias, em conformidade com suas leis e regulamentos internos relativos à manutenção ... se houver mesclado com bens adquiridos de fontes" lícitas, esses bens serão objeto de confisco at\xC3" ... deverão submeter a um maior escrutínio, além das quais as instituições financeiras possam ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em óleo, do volume da ... ção relativos à jazida que se estenda além do bloco concedido ou contratado sob o regime de ... compromisso de constituir empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... de produto acabado ou material reprodutivo, além do disposto nos incisos I e II do § 2º, o ... outras instituições, as atividades de: ... a) acesso ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... ção, orçamento, possíveis benefícios e fontes de financiamento do projeto; ... IV - o uso que ... o TTM deve ser interpretado de acordo com as leis brasileiras, e, no caso de litígio, o foro ...
-
Acórdão Nº 0001264-43.2020.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DA ... fontes de recursos (rubricas orçamentárias) utilizadas estavam ... devidamente previstas nas leis orçamentárias ... b) Todavia, os Embargos ... Precedentes ... g) Além disso, não foi comprovado o elemento subjetivo ... ; e (iii) excepcionalmente, a Servidores de outras ... Pastas, porque seus filhos, matriculados na ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a venda direta a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários, ... ências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos ... § 3º O ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... além de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro ... suas estações ou agências, ou em outras fontes" subsidiárias (Lei nº 4.502, de 1964. art. 107, \xC2" ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... os rendimentos não compreendidos nas outras cédulas, tais como: ... a) honorários do livre ... § 1° Além das enumeradas nêste artigo, poderão ser ... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ... -se, apenas os resultados derivados de fontes nacionais ... Parágrafo único. Consideram-se ... , sem prejuízo das sanções das leis" criminais violadas ... ARTIGO 143 ... Por infra\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... - Política Nacional de Turismo - conjunto de leis e normas voltadas para o planejamento e ... - receitas eventuais e recursos de outras fontes que vierem a ser definidas ... ARTIGO 14 ... O ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ... ístico na modalidade de parque temático, além de observar as demais disposições legais, o ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... Art. 8º Além das peças cuja trasladação for ordenada, a ... ão ser gozados na forma estabelecida nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz ... -se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a ... ouvir testemunhas e recorrer a outras fontes de informação ... Parágrafo único. O perito ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... as despesas decorrentes da aplicação das Leis nºs. 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.421, ... Art. 17. Além da observância das prioridades e metas fixadas ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos externos e internos; II - ... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... ao final da carreira possa ter acesso a outras" áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseç\xC3" ... ou de terceiros; IV - obter recursos de fontes públicas ou de outra natureza, sem obrigações ... ção são garantidos os seguintes direitos, além dos existentes na Lei nº 8.069, de 13 de julho ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, ... relativas ao Título de Arrecadação nas Fontes da consolidação da legislação do impôsto de ... no correr de um exercício financeiro, além do impôsto calculado na declaração ... ção, de acôrdo com as disposições das leis comerciais e fiscais, para os fins da ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... regional do Governo Federal constantes nas leis orçamentárias direcionados à Região ... ão assento no Conselho Deliberativo, com direito a voto, sempre que a pauta assim o requerer, ... -Oeste, com identificação das respectivas fontes de financiamento; ... II - as metas anuais e ... públicos federal, estaduais e municipais, além de relatórios produzidos por órgãos e ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... determinação da identidade quilombola, além de consistir em método autorizado ... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ... e a legislação, em ge ral, e as fontes subsidiárias a que ela se reporta. “Vinculado ... de normas que por sua vez tenham revogado outras)”. 66. “No caso de a norma repristinada ser ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas que objetivem a ... , a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ... das receitas sob sua administração, além de coordenar e consolidar as previsões das ... fontes externas; ... XIX - participar das iniciativas ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... outras Procuradorias-Gerais Adjuntas; ... IV - ... II - propor, examinar e rever projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e outros ... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ... e projetos do setor público vinculados a fontes externas; ... internacionais de desenvolvimento, além das parcerias e iniciativas internacionais de ...
-
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... restritas ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... Art. 2o Além das definições previstas na Lei no 11.794, de ... ção de que tenha sido constituída sob as leis brasileiras; ... II - apresente comprovada ... ão de financiamentos provenientes de fontes oficiais de crédito e fomento científico; ...
-
Teoria Geral do Direito
... encontra dividida (teoria do diálogo das fontes) ... Entrementes, com acerto se estabelece ... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica” ... ordem coativa, distinguindo-se, assim, de outras ordens sociais. De modo que, se o indivíduo ... em que o Direito positivo pode se dividir, além do público e do privado. Os adeptos do trialismo ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... - como equiparado a trabalhador autônomo, além de outros casos previstos em legislação ... III - de outras fontes ... Parágrafo único. Constituem ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... dos envolvidos. Além disso, eventual interesse público – o qual, in ... A pretensão se ampara, dentre outras alegações, no que se ... convencionou chamar ... próprio de tratamento informacional, como leis ... mais recentes, a exemplo das que tratam do ... e fontes inexperientes ou incapazes de dar o seu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... no 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... ¿Art. 6o Constituem fontes de recursos do FGCN: ... § 7o Além das hipóteses previstas nos incisos I e II do ... adicionais concedidos pelo CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... (PPA) para o período 1996/99 terá, além de seu inconteste caráter social, como ... de desenvolvimento, incluindo o uso de fontes energéticas alternativas; ... provimento de ... aprovação das Leis sobre Propriedade Industrial, cultivares e ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , para o exercício de 1991, as respectivas fontes de financiamento ... § 1º (VETADO) ... § 2º ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua função constitucional ... orçamentos fiscal e da seguridade social, além dos Poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, ... e IV, será feita através das respectivas leis" orçamentárias para 1991 e correspondentes relat\xC3" ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... As primeiras leis editadas nessa matéria estabeleceram a ... 9º da Lei 26.743/2012). Além disso, estendo aqui - e há vários ... raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 5º T odos ... dos princípios que funcionam como fontes de oxigenação do ordenamento ...