Outras fontes de Direito além das leis
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... As primeiras leis editadas nessa matéria estabeleceram a ... 9º da Lei 26.743/2012). Além disso, estendo aqui - e há vários ... raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 5º T odos ... dos princípios que funcionam como fontes de oxigenação do ordenamento ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional ... como garantia ... Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia vastamente ... Documento ... outras ao Pleno ... Essa é a minha sugestão ... Constituição da República, bem como suas leis" posteriores ... ou recepcionadas, estabelecem par\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não destinados à ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... Das diretrizes gerais ... Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... Além disso, o Direito Processual do Trabalho tem por ... corrigir desigualdades é o de criar outras desigualdades’” 9 ... O princípio protetor ... @4. Das fontes do Direito Processual do Trabalho ... Um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nos 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, ... 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências ... O VICE-PRESIDENTE DA ... As operações realizadas com recursos das fontes de que trata o caput deste artigo poderão ter as ... subscrição e integralização das cotas, além de deliberar sobre as demonstrações financeiras ... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... VI - exercer outras funções que lhe forem cometidas pelo ... pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob ... auditorias preventivas e corretivas, além" de identificar e avaliar riscos e recomendar aç\xC3" ... VI - obter, junto a fontes externas, informações para confirmar a ... vistas ao reconhecimento automático do direito; ... b) o reconhecimento inicial, o recurso e a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... o que limita o retorno dos investimentos, além da presença, no país, de uma concorrên- cia ... outras medidas. 29 A aplicação do rigor da lei ... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... Retomando o eixo do estudo, duas fontes mais difundi- das quando se trata de comparação ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ou benefício fiscal e os Restos a Pagar, além das despesas autorizadas na Lei de Orçamento ... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... complementares estejam assegurados por fontes certas e determinadas ... § 2º Não poderá ... c) contrária à Constituição e às leis brasileiras, bem assim aos interesses da ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ou translado por quem tenha o direito a dispor dela, sem modificar a sua apresentação ... exportação, seja entregue em moles ou outras áreas autorizadas pela autoridade aduaneira, a ... dos Estados Partes, competente segundo suas leis e regulamentos para a aplicação da legislação ... á exigir a Declaração do Valor Aduaneiro, além de decidir sobre a obrigatoriedade da inclusão ... declaração aduaneira, serão utilizadas fontes de informação tanto internas quanto externas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143796220204058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814379-62.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA. ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... : "à impetrante, tão-somente, o direito de efetuar o recolhimento das contribuições ... outras bases de cálculo ... O dispositivo ... 8º, da Lei 8.029/90, dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003, isso já na vigência da ... 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será ... da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: ... I - 20% ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146766920204058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814676-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANETRANS - ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA CONSULTIVA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...
... bases de cálculo das contribuições para outras entidades, juntamente com a Contribuição ... Em razão disso, requereu a concessão do direito à compensação administrativa dos valores ... 8º, da Lei 8.029/90, dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003, isso já na vigência da ... 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será ... da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: ... I - 20% ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... ou fração de semestre, de atraso, além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ... b) a perda do direito de optar peIa aquisição de Obrigações, na ... éstimos compulsórios, descontados pelas fontes pagadoras de rendimentos; ... b) do valor do ... todos os benefícios concedidos pelas Leis nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, nº 3.995, ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... c) garantia ao direito originário, à inalienabilidade e à ... a execução de planos e ações da FUNAI, além de determinar as medidas de ajustes necessárias ... IX - analisar e identificar fontes" de recursos internos e externos para viabilizaç\xC3" ... pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob ... VI - outras rendas que lhe sejam destinadas na forma da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015089020214058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801508-90.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTIETFAL ADVOGADO: Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa
... suas filiadas, bem como para assegurar o direito de repetição dos indébitos tributários ... regime previdenciario (RGPS x RPPS) e suas fontes de custeio ... 31. Neste sentido, assentou-se ... 40, caput), o RGPS admite outras fontes de custeio" (RE 593.068/SC) ... 32 ... 4° das Leis 9.783/99 e 10.887/04, que exclui determinadas ... direito não puder usufruí-lo, recebendo além da sua remuneração mensal, o valor ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... : “A norma regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá criar dúvidas ... 27): “no sistema das fontes do Direito do Trabalho, o tratamento econômico e ... ência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... pe rcepções sobre esta matéria e outras conexas que me Supremo Tribunal Federal ... Além disso, a omissão imputada é de ... akarta devem ser utilizados como fontes para as definições de “orientação ... DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... leis que os instituírem; ... III – aos operadores ... outras contrapartidas; e ... d) apropriar-se ... Programa Casa Verde e Amarela, oriundos de fontes nacionais e internacionais ... § 1º A União, ... de defesa ou de desforço não poderão ir além do indispensável à manutenção ou ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3"ás de Aquino, que, além da premissa da igualdade dos homens perante Deus, ... évia anuência dos contribuintes, bem como outras liberdades políticas voltadas para a ... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país” ... 7 Art. 49 da Magna Charta ... Rights colocados no lugar cimeiro das fontes de direito: as normas constitucionais.” 25 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
... se aplica aos servidores que, por fôrça de leis especiais, já estavam no gozo de tais vantagens, ... § 2º O direito à percepção dos abonos previstos neste artigo ... além dos cursos da letra "a", tenham um ano de curso ... imobiliário e outros arrecadados nas fontes, exceto o de rendimento do trabalho, 20% (vinte ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... Além do mais, por se tratar de um manual, muitas vezes ... São Paulo: Martins Fontes, 2009. 2. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos ... ção de 1793, em seu artigo 9º, e em outras Constituições da França. 8 O termo é ... normativos infraconstitucionais , como leis complementares, leis ordinárias e as demais ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... princípios jurídicos que, como quaisquer outras normas jurídicas, possuem eficácia e espraiam ... São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 69. (10) PORTUGAL. Constituição da ... para uma vida saudável, além de propiciar e pro-mover sua participação ativa ... e esta obediência compreende não apenas as leis escri- ... 64 • CURSO DE DIREITO ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula ... com a Constituição e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de ... 12. Além destas, deferi a participação de outros 21 ... uma equiparação hierárquica entre as fontes dos direitos fundamentais e dos direitos ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... prédio e tomando outras medidas e que, embora partes do ... Brooklyn e do ... em 31.3.2021. Além disso, a decisão monocrática que antecedeu o ... fontes de proteção ao direito à liberdade religiosa ... no controle de constitucionalidade das leis, considerando a ... avaliação das prognoses ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Isso porque, além de poder crescer, a economia brasileira precisa ... fontes e incentivar a conservação de energia. As ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... de introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... econômico, a que se referem as Leis ns. 1.474, de 26 de novembro de 1951, e nº ... , que declarem rendimentos provenientes de fontes situadas no estrangeiro, poderão deduzir do ... , em despacho expresso, reconhecerá o direito" creditório contra a Fazenda Nacional e autorizar\xC3" ... § 1º a partir de 1º de janeiro de 1968, além dos abatimentos previstos no art. 14 da Lei nº ...