Outras fontes de Direito além das leis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033278720204058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0803327-87.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARMEL WIND RESORT LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA...
... outras bases de cálculo ... 5. O dispositivo ... 8º, da Lei 8.029/90, dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003, isso já na vigência da ... 12. No que concerne ao alegado direito líquido e certo de recolher as contribuições ... -Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo ... apresentadas nos tópicos anteriores, pois, além de posteriores, são específicas, ou seja, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044831320204058100), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0804483-13.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J M D CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias...
... outras bases de cálculo ... 5. O dispositivo ... 8º, da Lei 8.029/90, dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003, isso já na vigência da ... 12. No que concerne ao alegado direito líquido e certo de recolher as contribuições ... -Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo ... apresentadas nos tópicos anteriores, pois, além de posteriores, são específicas, ou seja, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... econômico, a que se referem as Leis ns. 1.474, de 26 de novembro de 1951, e nº ... , que declarem rendimentos provenientes de fontes situadas no estrangeiro, poderão deduzir do ... , em despacho expresso, reconhecerá o direito" creditório contra a Fazenda Nacional e autorizar\xC3" ... § 1º a partir de 1º de janeiro de 1968, além dos abatimentos previstos no art. 14 da Lei nº ...
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Direito Administrativo
... , sendo algumas delas eleitas para fazer as leis, outras para promover o desenvolvimento, defender ... Além de suas funções típicas, podem os poderes do ... ção de tributos, os quais são a maiores fontes de receitas da Administração Pública ...
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Lei nº 14.341 de 18/05/2022. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
... a) pessoa jurídica de direito privado, na forma da lei civil; ou ... b) ... XIII – exercer outras funções que contribuam com a execução de seus ... XI – as fontes de recursos para sua manutenção; ... XII – a ... pessoal sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº ... os créditos orçamentários específicos, além de outros recursos previstos em estatuto ... § ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... 73 do CPC/2015), além de influenciar no aspecto do direito material ... a órgãos públicos e privados ou defira outras diligências (§ 1 a ) 14 ... Também, ... Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 22.10.2008, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... , aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito ... - não houver necessidade de produção de outras provas; ... II - o réu for revel, ocorrer o ... land; due process of law ), assim também as leis processuais. Do contrário, instaurar-se-ia ... ça jurídica e proteção dentro das fontes de normatividade (aproximação constitucional do ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de dezembro de 1991, ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... – como equiparado a trabalhador autônomo, além de outros casos previstos em legislação ... III – de outras fontes ... Parágrafo único. Constituem ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... norma é um direito ou uma garantia, além de algumas normas assumirem tanto a natureza de ... 5º, III, CF/88) e quaisquer outras condutas que possam minguar a vida do indivíduo ... 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010, p. 46-52. 4. SARLET, Ingo Wolfgang; et ... de que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” ... Com as ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... seja, cumprir, agir de acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e normativas internas e ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... norma que fundamenta a aplicação de outras normas, a exemplo do que ocorre no caso de ... ência da abertura a novos tipos normativos (além da lei em sentido estrito). 16 A tendência à ... São Paulo: Martins Fontes, 2002 ... 191. Cf. CADEMARTORI, Sérgio ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... c) ser iniludível , visto que as leis só se revogam por outras leis; ... d) ser ... 5.1. Fontes do Direito Penal ... Fonte, em breves palavras, ... Além do que é exigido quórum qualificado para ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e os correspondentes leito do mar e lo, assim como qualquer área marítima além do mar territorial, incluindo o leito do mar e o ... associações constituídas de acordo com as leis em vigor em um Estado Contratante; ... e) o termo ... ão da exploração de jazidas minerais, fontes e outros recursos maturais. Os navios e aeronaves ... ção de créditos, bem como rendimentos de outras participações de capital assemelhados aos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... comandos condenatórios ou prestacionais, além de ser muito grave em si mesma — na medida em ... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ... outras palavras: o juiz, no processo de execução, ... Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Subseção II Especializada em ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autárquicas e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, ... 11 exclui do direito" à prestação todos os outros das classes subseq\xC3" ... Do Custeio ... CAPítulo I ... DAS FONTES DE RECEITA ... Art. 69. O custeio da previdência ... além das enumeradas no art. 69, o rendimento de seu ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... que rata o artigo 51, não fazendo jus a outras prestações, salvo os serviços, o ... a elevação do salário-de-contribuição além daquele sobre o qual o segurado estivesse ... Título IV ... Capítulo I ... Fontes de receita ... Art. 128 O custeio do regime de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Estou condenado a existir para sempre além de minha essência, além dos móveis e dos ... Em outras palavras, o homem alcança a sua liberdade ao se ... seguir e obedecer, Platão sustentou que as leis não deveriam ser impostas pela força, mas ... internet, em 1969, introdução de novas fontes de energia (como a energia nuclear, solar, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... Esta válida opção contrapõe outras hipóteses possíveis, tal como praticado em ... Canotilho afirma que os princípios, além de superarem as regras, possuem hierarquia ... os governos locais a instituírem fontes de arrecadação. Por fim, o apogeu do ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... ressalvado o direito de, em processo específico, ser requerida a ... leis, normas técnicas e demais atos administrativos; Atender ao Poder Público e outras instituições afetas às questões ambientais ... além de realizar atividades ... necessárias à ... naturais e de fontes poluidoras; ... Análise de projetos especiais, ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... São Paulo: Martins Fontes, 2005. p. 198 ... 7 Morente adverte que “os ... ível dos seres mundanos só conhecemos as leis, sob o nome de leis morais, e a priori , ... gível de coisas “em si” que está além do mundo sensível, num plano superior ao mundo ... postos no seu interesse e no interesse de outras pessoas.” 28 7.9 O Direito à Vida ... O ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... Trata-se, em outras palavras, da conduta humana, positiva ou negativa ... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ... das fontes análogas, em caso de lacuna da lei, como ... A Doutrina além mares igualmente nega, sem distinção, a ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... /2003 (Estatuto do Idoso) e o diálogo das fontes. 4. A insuficiência da proteção da pessoa ... , raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” No Artigo 5º, ... O diálogo das fontes é diálogo entre leis postas, mas também pode atingir normas ... efetiva em um grande número de casos, para além dos indiscutíveis ganhos já verificados com a ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... CONSIDERANDO que várias leis posteriores, que alteram e complementaram o ... Agricultura, para os ulteriores fins de direito ... § 2º. O C.N.A.E.E. organizará planos de proveitamento das fontes de energia no território nacional, que serão ... das dos existentes, e quaisquer outras providências análogas; ... b) a redução de ... , e 11.92 - Reserva para Amortização, além de outras, que houver. Se a Conta de Resultados a ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 31-35 ... 2. KAUFMANN, Arthur ... italianos Gabba, Mantellini, Lozzi, Saredo, além de vários outros. Tais doutrinadores eram ... que fossem considerados ilícitos; por outras tantas vezes, falava-se na função que é ... ância de grande interação entre costumes e leis locais ... Teve início, nesse período, o ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... Além disso, o Direito Processual do Trabalho tem por ... corrigir desigualdades é o de criar outras desigualdades’” 9 ... O princípio protetor ... @4. Das fontes do Direito Processual do Trabalho ... Um ...
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Conceito e fontes do direito
... das ciências citadas se vale daquelas outras para disciplinar a conduta intersubjetiva ... Segundo ele, existem “volumes e volumes de leis, bi- ... 3. KELSEN, Hans. Teoria pura do ... Não – muito além disso –, aquelas a eles se impõem, permitindo, ...