Outras fontes de Direito além das leis
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... Em outras palavras, a tecnologia não é um ator autônomo, ... Além disso, mais especificamente, a responsabilidade ... a opinião contrária à aplicação de leis concretas ao ciberespaço publicou-se uma ... sejam leis especiais, o diálogo das fontes normativas nesse caso não pode ter como ponto de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... do alcance das disposições magnas, além de atrair a gramática constitucional para ... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ... possam contribuir mais do que as outras, pela sua própria capacidade; e, ... (TEPEDINO, Gustavo. A Crise de fontes normativas e técnica legislativ a na parte ...
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Direito constitucional e constituição
... Busca, em outras palavras, interpretar, sistematizar e também ... Civil de 1916, vimos serem editadas diversas leis extravagantes, com o objetivo de regularem ... Ademais, além da edição crescente daquelas normas ... Teoria pura do direito ... 7. ed. Martins Fontes, 2006 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... 2. Além da regra de competência, a radiodifusão está ... Como curador da constitucionalidade das leis, vejo-me aqui em ... situação única, porque, ... formatos e a fontes preferenciais das peças de radiodifusão; por ... ‘mercadoria’ como quaisquer outras, cujo arranjo seria definido ... basicamente ...
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Direito individual do trabalho
... 442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: ... “A ... a) com relação às fontes de interpretação: autêntica, doutrinária e ... pessoalidade) também são encontrados em outras relações jurídicas de natureza cível e ... Assim, além do problema envolvendo a hierarquia (os distintos ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... análise prática e teórica do autor que, além de estudar, também atua nas atividades ... psicologia e da assistência social e de outras áreas do saber humano, também requerem a ... importantes é o denominado Diálogo das fontes que busca a compatibilização interpretativa ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... 5º, IV e IX), além do direito difuso da 2 ... autorização do biografado ou de outras pessoas retratadas em obras ... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais ... CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF 56. Fontes mais recentes e que chegaram a ser aplicadas ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ção dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua ... de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, ... 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... ência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar ... policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... outras funcionalidades previstas no contrato de ... 87/1996, com as alterações das Leis Complementares ns. 92/1997, 99/1999 ... e ... Para além daquelas diferenças, a contratação para a ... Daí a relevância da proteção dada às fontes de recursos dos entes ... federados, expressa ...
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Controle de constitucionalidade
... ógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a ... 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007. 2. BARBOSA, Rui Os atos inconstitucionais ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... das normas constitucionais concernentes a outras fases do processo legislativo que não a fase de ... 5º, da CF/88, para além da Constituição formal, temos como parâmetro ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da obra; ... X ... aos textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e ... Art. 48. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo ... IV - as fontes de recursos para sua manutenção; ... V - o modo ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... normativas e valorações autônomas, além de existir independência entre as instâncias ... Se houver dez leis que, por seus distintos fundamentos, determinem a ... Fontes, 1996. p. 658). 402. “Ao contrário do que ... de determinadas regulações estatais e outras medidas estatais. Ela visa à conservação de ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de ... empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei ... e na defesa da dignidade e bem-estar, além de assegurar o direito à vida ... 3. “Art ... ção da sua dignidade, visando, entre outras coisas, à sua inclusão social. Vivemos numa ... do ser humano que, aliada ao pluralismo de fontes desembocou num tipo de descrença na autoridade ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em ... Além disso, as ferramentas de busca, como ... DE EMBARGOS INTER-POSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.105/2015. DIREITO DE ... São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 165 e 177 ... 5.2 HARD CASES : ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... formas e provenientes de incomensuráveis fontes poluidoras e degradantes, propôs-se uma ... parâmetros pode levar ao seu esgotamento; outras formas de poluição, como as do solo e do ar, ... Destaca-se que, além de sua obra mais conhecida, intitulada “ La ... ambiental continua, não obstante existirem leis cada vez mais severas e mais específicas. Tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082407820214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808240-78.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RN ENGENHARIA E LOCACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , para: a) assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais ... vezes o salário-mínimo; d) da análise das leis sobre o tema, não seria possível concluir que o ... ções ao SESI, SENAI, SESC e SENAC e a outras contribuições que usufruam de legislação ... Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo ... e SEBRAE sobre as remunerações pagas além do limite máximo do salário-de-contribuição, ... -
Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... São Paulo: Martins Fontes, 2014, p. 38-40 ... EBOOK DIREITO ... A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou ... Para além disso, nos termos constitucionais, a saúde é ... José Afonso da Silva), dependendo de leis infraconstitucionais e da implementação de ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... sob a ótica da análise econômica do direito. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central ... de inflação e juros em patamares baixos, além de fomento, pelas instituições financeiras, de ... quais são os impactos no âmbito de outras áreas do conhecimento, como é o caso da ... leis/l8009.htm. Acesso em: 20 jul. 2021 ... seria ... São Paulo: WMF Martins Fontes, 2009. p. 17-18 ... 147 SANTIAGO, Mariana ...
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Princípios do direito do trabalho
... , sobre ele refletindo, de modo a construir leis (ou leis tendenciais ) e hipóteses ... São Paulo: Martins Fontes, 1987, p. 4-10 e 96-101. A visão de Kelsen é, ... normativas subsidiárias, à falta de outras regras jurídicas utilizáveis pelo intérprete e ... a presença de lacunas nesse ordenamento; além disso, para o novo CPC, não há qualquer dúvida ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... privacidade que, outrora considerada como direito de “ser deixado só” (WARREN; BRANDEIS, ... cujas informações precisam ser protegidas além do aspecto de sua privacidade, eis que a ... como proposta de leitura com diálogo das fontes com o Código Civil para aplicar a Lei Geral de ... feitas em canais de busca e de tantas outras formas 12 ... Trata-se, pois, de um ... , é oportuno lembrar que as aludidas leis permanecem vigentes e aplicáveis – em seus ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014454-76.2017.8.19.0036 (Cível), 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A DOENÇA DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA Nº 180 TJRJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cujo objeto é o fornecimento de medicamentos XARELTO e DAFLON pelos entes réus,...
... APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTO. DIREITO ... FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... à saúde é normatizado por uma série de leis ... com o escopo de emprestar plena eficácia ao ... Municípios, além de outras fontes ... 6. No tocante à ausência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... da administração pública federal, além de sua orientação básica para a realização ... Federal, ao nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos que não sejam ... dívidas assumidas pela União com base nas Leis nºs 8.388 e 8.727, de 30 de dezembro de 1991 e 5 ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... reais) foram, subsequentemente, objeto de outras duas transferências bancárias feitas a ... ão criminosa em nome do magistrado federal, além de intermediários que eram designados para ... FONTES, ANDRÉ NEKATSCHALOW, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... ção jurídica internacional, segue as leis e as regras vigentes naquele Estado, não havendo ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2o Quando as dotações ... Diretrizes Gerais ... Art. 16. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Desnecessidade de produção de outras provas (arts. 374, II e III, e 472, c/c ... da revisão da licença de instalação, além ... de indenização por danos materiais e morais ... constitucionais que regem o exercício do direito" de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecer\xC3" ... ção que advém uma das principais fontes da ... responsabilidade por dano ambiental, com ... disposto nos respectivos planos diretores e leis ... de uso do solo, respeitados os princípios e ...