Outras fontes de Direito além das leis
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Direito constitucional e constituição
...Busca, em outras palavras, interpretar, sistematizar e também ... Civil de 1916, vimos serem editadas diversas leis extravagantes, com o objetivo de regularem ... Ademais, além da edição crescente daquelas normas ... Teoria pura do direito . 7. ed. Martins Fontes, 2006. . EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA. UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE ...2. Além da regra de competência, a radiodifusão está ...Como curador da constitucionalidade das leis, vejo-me aqui em. situação única, porque, em ...formatos e a fontes preferenciais das peças de radiodifusão; por ...outras, cujo arranjo seria definido. basicamente pelas ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº. 7.098, de 30 de dezembro de ...outras funcionalidades previstas no contrato de ...87/1996, com as alterações das Leis Complementares ns. 92/1997, 99/1999. e 102/2000. ...Para além daquelas diferenças, a contratação para a ...Daí a relevância da proteção dada às fontes de recursos dos entes. federados, expressa ... -
Controle de constitucionalidade
...ógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a ...2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007. 2. BARBOSA, Rui Os atos inconstitucionais .... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 . ... das normas constitucionais concernentes a outras fases do processo legislativo que não a fase de ...5º, da CF/88, para além da Constituição formal, temos como parâmetro ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da obra;. X - ... aos textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e ...Art. 48. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo ...IV - as fontes de recursos para sua manutenção;. V - o modo de ...
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Introdução ao direito do trabalho
..., cronologicamente, o seu surgimento e nada além disso. . Na verdade, a um direito anterior é ...ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 84. (4) Outras considerações acerca dessas gerações, v. o ...-se de um conjunto de normas jurídicas (leis, contratos coletivos etc.) que regulam relações ... São Paulo: Martins Fontes, 2004. p. 214. (30) ARAÚJO, Francisco Rossal ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em .... Além disso, as ferramentas de busca, como . Google, ... DE EMBARGOS INTER-POSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.105/2015. DIREITO DE ...São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 165 e 177. . 5.2 HARD CASES : PODER ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Fabíola Albuquerque Lobo . Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de ... empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei ... e na defesa da dignidade e bem-estar, além de assegurar o direito à vida. . 3. “Art. ...ção da sua dignidade, visando, entre outras coisas, à sua inclusão social. Vivemos numa ... do ser humano que, aliada ao pluralismo de fontes desembocou num tipo de descrença na autoridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082407820214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808240-78.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RN ENGENHARIA E LOCACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
..., para: a) assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais ... vezes o salário-mínimo; d) da análise das leis sobre o tema, não seria possível concluir que o ...ções ao SESI, SENAI, SESC e SENAC e a outras contribuições que usufruam de legislação ... Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo ... e SEBRAE sobre as remunerações pagas além do limite máximo do salário-de-contribuição, ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... formas e provenientes de incomensuráveis fontes poluidoras e degradantes, propôs-se uma ... parâmetros pode levar ao seu esgotamento; outras formas de poluição, como as do solo e do ar, ...Destaca-se que, além de sua obra mais conhecida, intitulada “ La ... ambiental continua, não obstante existirem leis cada vez mais severas e mais específicas. Tal ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... e da despesa, por categoria econômica e fontes de recursos, na forma do Anexo I de que trata o. ... e da despesa do tesouro do Estado e de outras fontes, compreendendo o período de. 5 (cinco) ...2º da Lei Federal nº 4.320,. de 1964, além de outros demonstrativos, conforme abaixo ...maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro do ..., será dada ampla divulgação aos planos, leis. de diretrizes orçamentárias, orçamentos, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art. ... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ...Além disso, os recur-sos serão apreciados por juízes ... efeitos benéficos da oralidade —, ou em outras, assim não definidas, mas que também possam ...Fontes do direito no sistema do common Law (RDP ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014454-76.2017.8.19.0036 (Cível), 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A DOENÇA DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA Nº 180 TJRJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cujo objeto é o fornecimento de medicamentos XARELTO e DAFLON pelos entes réus,...
...APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTO. DIREITO. FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOS ... à saúde é normatizado por uma série de leis. com o escopo de emprestar plena eficácia ao. ...Municípios, além de outras fontes. 6. No tocante à ausência de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... (PPA) para o período 1996/99 terá, além de seu inconteste caráter social, como ... de desenvolvimento, incluindo o uso de fontes energéticas alternativas;. provimento de ...Leis sobre Propriedade Industrial, cultivares e ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... sob a ótica da análise econômica do direito. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central ... de inflação e juros em patamares baixos, além de fomento, pelas instituições financeiras, de ... quais são os impactos no âmbito de outras áreas do conhecimento, como é o caso da ...leis/l8009.htm. Acesso em: 20 jul. 2021. . . seria ...São Paulo: WMF Martins Fontes, 2009. p. 17-18. . 147 SANTIAGO, Mariana ...
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Princípios do direito do trabalho
..., sobre ele refletindo, de modo a construir leis (ou leis tendenciais ) e hipóteses ...São Paulo: Martins Fontes, 1987, p. 4-10 e 96-101. A visão de Kelsen é, ... normativas subsidiárias, à falta de outras regras jurídicas utilizáveis pelo intérprete e ... a presença de lacunas nesse ordenamento; além disso, para o novo CPC, não há qualquer dúvida ...
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Princípios do direito do trabalho
..., sobre ele refletindo, de modo a construir leis (ou leis tendenciais ) e hipóteses ..., os princípios atuam como verdadeiras fontes materiais do Direito , na medida em que se postam ... normativas subsidiárias, à falta de outras regras jurídicas utilizáveis pelo intérprete e ... dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
...-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ... processo legal, constituído, dentre outras garantias, pela necessária motivação do ato ... à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por ..., quando a lei prevê que outras fontes formais tratem de estatuir sanções ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... rendimentos em importâncias variáveis, além de remuneração fixa, prevalecerá o sistema de ..., dentista, veterinário, contador, e de outras que se lhes possam assemelhar; (Lei nº 154, art. ...§ 4º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, ...ância que houver sido descontada nas fontes, correspondente aos impostos retidos na ..., recebidas por funcionários em virtude de leis fiscais, a que se refere o art. 5º, § 1º, III; ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...Desnecessidade de produção de outras provas (arts. 374, II e III, e 472, c/c. incisos ... da revisão da licença de instalação, além. de indenização por danos materiais e morais ... constitucionais que regem o exercício do direito de. propriedade, o Poder Executivo estabelecerá ...ção que advém uma das principais fontes da. responsabilidade por dano ambiental, com ... disposto nos respectivos planos diretores e leis. de uso do solo, respeitados os princípios e ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito Tributário Material . 1. Existe uma proibição ...Em outras palavras, todo poder (tributário) emana da ... este autor italiano, a interpretação das leis fiscais favorável ao contribuinte ganhou ... além daquele central. Ou seja, não existe uma esfera ... União for ainda mais desfalcado, se novas fontes de renda se transferirem do governo central para ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... . Capítulo . I. Fontes de receita. . Seção . I. Contribuições. 33 ...III. Arrecadação das contribuições e outras importâncias. 54 a 55. Subseção única. . ... legislação reunida na Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), expedida com o ...ência social urbana não gera qualquer direito. Art. 14 - Os servidores públicos e autárquicos ...b) empregado e trabalhador avulso, além da contribuição da letra a, de 0,6% (seis ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:. I - recursos não destinados à ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2o Quando as dotações ...Seção I. Diretrizes Gerais. Art. 16. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas ...
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Princípios do direito do trabalho
..., sobre ele refletindo, de modo a construir leis (ou leis tendenciais ) e hipóteses ..., os princípios atuam como verdadeiras fontes materiais do Direito , na medida em que se postam ... normativas subsidiárias, à falta de outras regras jurídicas utilizáveis pelo intérprete e ...Ora, o princípio examinado vai além do simples ato unilateral, interferindo também ...