Outras Garantias Obrigacionais
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... e empregadores podero violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem ... 2 vedado s empresas adotar meios para ... em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relaes obrigacionais, durante o perodo, ser regidas pelo acordo, conveno, laudo arbitral ou ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, ... demais normas internas de ética e obrigacionais; ... IV - mecanismos de proteção que impeçam ... V - as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... à contabilização, ao oferecimento de garantias, à aplicação financeira dos recursos dos ... previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras medidas e sanções cabíveis ... ARTIGO 9 ... , por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... outras medidas. 29 A aplicação do rigor da lei ... na construção dos grandes direitos e garantias fun - damentais. Quem lê a Constituição de ... relação às nor- mas tributárias obrigacionais. Dada a imperatividade ine- rente à atuação ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... processo legal, constituído, dentre outras garantias, pela necessária motivação do ato ... de trabalho dos demais contratos obrigacionais, Maria do Rosário Palma Ramalho assinala que o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Esta válida opção contrapõe outras hipóteses possíveis, tal como praticado em ... a abolir: [ ... ] IV - os direitos e garantias individuais.” (BRASIL. Constituição da ... pluralidade das relações obrigacionais, a ‘causa’ do negócio é o financiamento de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... e material não previsto em lei e garantias de emprego por prazo e hipóteses além das ... ência para reger as relações obrigacionais do período de greve, se estas não forem ... relação à sentença normativa anterior, outras 20, de natureza social, que não implicam ônus ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... Essas questões se desdobram em tantas outras, de sorte que a pesquisa jurisprudencial serviu ... sócios e até mesmo a existência de garantias entre as sociedades postulantes da recuperação ... universo de relações jurídicas obrigacionais de cada um dos devedores”. Por isso, o ...
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Princípios do processo
... ípios constitucionais do processo são garantias mínimas que o legislador criou para o exercício ... Em diversas outras situações do cotidiano forense, invoca-se o ... se pleiteia a tutela de relações obrigacionais, que possuem, basicamente, ... Curso de ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... tradicionais das relações obrigacionais. Basta verificar a realidade das compras e ... ógicos que antes eram usados apenas para outras finalidades ... 2. Segundo Klaus Schwab, as ... tipos de cláusula contratual (como garantias, títulos, delimitação de direitos de ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... direitos reais do que dos direitos obrigacionais. Embora existissem normas esparsas e incipientes ... Em outras palavras, o direito do trabalho é oriundo, em ... ção dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”. (35) VIANA, Márcio Túlio ...
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A Normatividade dos Princípios
... princípios jurídicos que, como quaisquer outras normas jurídicas, possuem eficácia e espraiam ... eficácia para as relações obrigacionais, originando o princípio da função social do ... “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”, o que ...
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Contratos bancários
... Em outras palavras, desde que uma pessoa declare sua ... as partes nas relações jurídicas obrigacionais. Trata-se dos chamados deveres anexos ou ... internacional, pois oferece maiores garantias, tanto para o exportador quanto para o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Trata-se, em outras palavras, da conduta humana, positiva ou negativa ... com o ideário das conquistas sociais e garantias constitucionais vigentes, passa uma noção ... próprios das atividades obrigacionais de meio, a qual devem guardar as cautelas ...
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Teoria Geral do Direito
... ordem coativa, distinguindo-se, assim, de outras ordens sociais. De modo que, se o indivíduo ... “ as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata ”, na ... Assim, os direitos obrigacionais são regidos pela lei do tempo em que ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... /88) são normas jurídicas como quaisquer outras, com a nuance de se localizarem no topo da ... ém pela enunciação dos direitos e garantias fundamentais no texto da Constituição ... , as relações jurídicas obrigacionais, por vezes, traduzidas em contratos ou as que ...
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Introdução a responsabilidade civil
... civil dentre os direitos e garantias individuais, em seu artigo 5°, incisos V e X, ... caracterizaria e se distinguiria das duas outras espécies, pelas excludentes admitidas nas ... 2. Relações obrigacionais. Atuação das partes ... Preservação dos ...
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Imunidades tributárias
... Art. 150. Sem prejuízo de outras" garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado \xC3" ... a propriedade, a posse, os direitos obrigacionais, os direitos a prestação pecuniárias, enfim, ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... Estas e outras leis impactaram na centralidade da codificação, ... os direitos reais e os pessoais ou obrigacionais é relevante para o tema em análise, sobretudo ... obrigacional, visando a promoção das garantias constitucionais aos direitos ... 6 GAMA, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ência de uma relação jurídica — em outras palavras, a presença de direitos e obrigações ... Os direitos pessoais ou obrigacionais somente envolvem as pessoas que participam da ... , a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor ...
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Alimentos
... , raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação) ... Nesta senda, ... o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas ... aos alimentos, destinado a ... direitos obrigacionais de crédito e o ato negocial tem em vista ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , órfãos que estavam de quaisquer garantias. Excluiu o empregado doméstico por ... ência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem ... CLT continue a reger as relações obrigacionais existentes, uma vez que ao Poder Judiciário é ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... avaliou meu desempenho acadêmico em duas outras oportunidades: no exame da minha tese de ... – inclusive as relações obrigacionais - entre as pessoas, notadamente as humanas, ... controle dos poderes políticos e das garantias aos direitos individuais, a dimensão econômica ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Os efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor ... de Direito, deverá ceder espaço às garantias de privacidade e de autonomia das pessoas ... ções e acordos internacionais ou, em outras palavras, os direitos do homem positivados nas ...
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Bens digitais
... , contratar serviços, dentre centenas de outras possíveis atividades por meio da rede mundial de ... ão pelos direitos reais e direitos obrigacionais concernentes ao sujeito. Por tal razão, estas ... exatamente no título dos direitos e garantias fundamentais. Enquanto estes se projetam ...