Outras instituições de previdência social
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exercer atividades particulares, entre outras:. I - práticas religiosas;. II - descanso;. ... VI - atividades de relacionamento social;. VII - higiene pessoal;. VIII - troca de ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR). Art. 448-A. Caracterizada ... ou compuseram a diretoria dessas instituições. (NR). Art. 896. ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade ...I - razão social da operadora ou da administradora;. #Incluído ... esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de guros e instituições financeiras. VI - cancelamento da autorização ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... ao Ministério do Trabalho e Previdência, com o objetivo de auxiliar na inclusão ...ária do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de previdência social. ... aos beneficiários por meio de instituições de formação técnico-profissional municipais ou ... celebração de convênios e acordos com outras entidades públicas ou com organizações da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política. CAPÍTULO II. DOS VISTOS. ..., ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e do registro na Escrituração Digital ... realizadas perante órgãos e instituições nacionais ou internacionais a fim de comprovar as ...
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Decreto nº 4.862 de 21/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras ... e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas ou privadas, ...
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LEI 13183 de 04/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA TRATAR DA ASSOCIAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E, AINDA ESSA ÚLTIMA, PARA ATUALIZAR O ROL DE DEPENDENTES, ESTABELECER REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGRAS DE PENSÃO POR MORTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO PARA FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE APOIO À PESCA, A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTABELECER REGRA DE INSCRIÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS COM ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
...instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades ... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ...III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);. IV - ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento de benefícios ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
..., de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica relativa ... dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério da ... agente operador ou pelas demais instituições financeiras.” (NR). “Art. 20-A. O titular de ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...Compete ao Ministério da Saúde, entre outras competências, definir e divulgar:. I – a ...úblicas e privadas, inclusive com instituições de ensino, para o cumprimento de seus objetivos. ... obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte individual, ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
...ém das entidades mencionadas neste artigo, outras que o Conselho Monetário Nacional venha a ...ção de cotas-partes de capital social, destinado a programas de investimento e outras ... participar de entendimentos com as instituições financeiras estrangeiras e internacionais, em ... de obrigações fiscais ou da previdência social, ou declaração de ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... com sistema financeiro e instituições multilaterais durante o período de elaboração ... inclusão, no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Estado, de pelo menos três das ...II – outras obrigações inadimplidas ou inscritas em restos ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
..., humanos e financeiros das instituições;. XIV - simplicidade, informalidade, economia ... pública e defesa social dar-se-á, entre outras formas, pela reciprocidade na abertura de vagas ...ção, trabalho, assistência social, previdência social, cultura, desporto e lazer, visando à ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
..., relativas às entidades fechadas de previdência privada. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ... ou assemelhados aos da previdência social, acessíveis aos empregados ou dirigentes de uma ... empregados e dirigentes de fundações ou outras entidades de natureza autônoma, organizadas ... fechadas são consideradas instituições de assistência social para os efeitos da letra ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal;. V - organizar e desenvolver ...2º e, excepcionalmente, de outras autoridades federais;. VII - coordenar as ...I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;. II - política, administração, ...
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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 787, DE 26 DE MARÇO DE 1962. Dispõe Sobre as Operações Imobiliarias Previstas No Plano B das Instituições de Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Art. 12. Êste decreto aplica-se ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, adaptando-se à sua legislação específica. Art. 13. O Ministro de Estado do Trabalho e ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha ... no serviço público e de previdência social. § 2º Fica assegurado o direito de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...° 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ...a) na etapa técnica, as instituições deverão demonstrar capacitação técnica e a ... de investimento, ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de ... de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado do ...
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DECRETO LEI Nº 806, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Profissão de Atuario e da Outras Providencias.
... Atuariais em Universidades ou Instituições estrangeiras de ensino superior, que revalidem ... do Ministério do Trabalho e Previdência" Social e constará de livro próprio. Parágrafo \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... Auxiliar deverá contribuir para a previdência social de forma idêntica à dos Transportadores ..., o Banco Central do Brasil, as instituições financeiras públicas e privadas de que trata a ...ção facultativa pelo transportador de outras coberturas para quaisquer perdas ou danos ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...II - de outras atividades necessárias ao cumprimento da missão ...44. São extintos no âmbito das instituições federais de ensino os cargos de Auxiliar de ...CAPÍTULO VIII. DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. Art. 52. A Lei nº ... exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social só ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... trata o caput será efetuado em instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 6º - As entidades de previdência privada referidas nas letras a do item I e b do ..., baixados no curso do exercício social", serão corrigidos monetariamente segundo a varia\xC3"... não se aplica às operações de instituições financeiras, companhias de seguro e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
...ções destinadas ao custeio da previdência social de acordo com o previsto na legislação ... nas operações que realizarem com instituições financeiras, inclusive bancos de desenvolvimento ... Penal, sem prejuízo de enquadramento em outras figuras penais. CAPÍTULO IX. Disposições ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação ...ância serão articuladas com as instituições de formação profissional, visando à ...204 da Constituição Federal, entre outras formas: . I - formulando políticas e controlando ... pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); . II - o empregado terá direito ...
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Decreto nº 48.633-A de 28/07/1960. TRANSFERE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO TESOURO NAS EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, PARA AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Transfere ações de propriedade do Tesouro, nas emprêsas de economia mista, para as instituições de previdência social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e tendo ...