Outras receitas da seguridade social
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e ... , geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas" auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denomina\xC3" ... a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ... Parágrafo único. O projeto conterá também a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas ... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três ... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; ... Líquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... IX - as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... As receitas e despesas a que se refere o art. 6° da Lei n° ... - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... - contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas ... permuta for alienado, inclusive como parte integrante do custo de outras unidades imobiliárias ou realizado a qualquer título, ou quando, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... ções para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o art. 239 da ... , que não representem ingresso de novas receitas e os lucros e dividendos derivados de ... de benefícios os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ... dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos créditos ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... de deficientes mentais originários de outras" fontes de receita, ainda que sob a mesma denomina\xC3" ... , prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; ... V - comissões e corretagens; ... creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... I - receitas oriundas de exploração de loteria destinadas ao ... da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... , produção e prestação de serviços, ou outras atividades nas áreas de semicondutores ou ... ção para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da ... caput deste artigo aplica-se também às receitas decorrentes da venda de projeto (design) quando ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não a, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: ... I - receitas da União; ... II - receitas das contribuições sociais; ... III - receitas de outras fontes ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... A seguridade social compreende um ... âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto de receitas provenientes: ... I- da União; ... II- das contribuições ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades ... reserva de contingência, à conta de receitas que tenham vinculação constitucional ou legal, ... c) aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... seguridade social, assim definida no Capítulo II do Título VIII da Constituição ... 195 da Constituição Federal, além de outras receitas da Seguridade Social ... Art. 17. No prazo de sessenta dias a partir da ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações ... § 5º O empenho de despesas à conta de receitas" próprias e vinculadas somente poderá ocorrer at\xC3" ...
- Outras receitas da seguridade social
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... Nacional de Segurança Pública e Defesa Social ... Parágrafo único. A gestão do FNSP caberá ... II - as receitas decorrentes: ... a) da exploração de loterias, ... não poderão ser transferidos para outras contas do próprio ente federativo ... § 3º ... e quatro centésimos por cento) para a seguridade social; ... b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ... c) nos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ções para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de ... ) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades ... o PIS/PASEP e para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, calculadas segundo as mesmas ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei ... -se como receita a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade ... de 2002; e n 10.485, de 2002, ou quaisquer outras receitas submetidas à incidência monofásica da ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos ...