Outras vantagens pecuniárias
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LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... de Classificação de Cargos, fazendo jus, contudo, a todas as vantagens pecuniárias do Plano de Carreiras estruturado por esta lei ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... vantagens, até a decisão final ... § 4º- As provas ... § 5º- Se desnecessárias outras provas ou diligências, e se o Conselho não ... ÍTULO I Dos vencimentos e vantagens pecuniárias ... ARTIGO 61 ... Os vencimentos dos magistrados ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dêste artigo, ou pela percepção do vencimento e demais vantagens de seu cargo efetivo acrescido de gratificação fixa, correspondente a ... trata êste artigo, não poderão incidir quaisquer vantagens pecuniárias ... Art. 11. Os funcionários do Serviço Civil do Poder Executivo, ...
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Acórdão nº 2012/0149487-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e quaisquer outras ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... , do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado; ... IV - ... VII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria ... em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública; ... III - a ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... de servidores pblicos e a concesso de aumento ou a extenso de vantagens ou pagamento de qualquer natureza ... 3.Os efeitos da medida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16-68.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A decisão do Regional foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 desta Corte, em que se adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT, pois esse dispositivo, ao mencionar...
... afasta a sua incidência no cálculo de outras vantagens pecuniárias, cabe interpretação ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 21 da Constituição Federal; ... II - aproveitar as vantagens comparativas dos diferentes meios de transporte, promovendo sua ... V - sanções pecuniárias ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001 ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... o salrio do emprego pblico da instituio de origem, acrescido das vantagens pecunirias permanentes estabelecidas em lei, bem como progresso funcional ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3º As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não-profissionais ... § 4º ... II - devolução de prêmios, troféus, medalhas e outras vantagens obtidas pelo infrator que sejam relacionadas à prática desportiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-118400-12.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES
... ões ali estipuladas na base de cálculo de outras parcelas. Assim, havendo disposição específica ... o seu cômputo no cálculo de outras vantagens pecuniárias, devem ser as gratificações ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8030, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui Nova Sistematica para Reajuste de Preços e Salarios em Geral e da Outras Providencias.
... I - aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores públicos, civis e militares, da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 29 ... A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, ... vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e ... #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , 11.357, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... ção das seguintes gratificações e vantagens: ... I - Gratificação de Habilitação ... jus, contudo, a todas as vantagens pecuniárias do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 25 ... A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de ... vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e ... #Incluído ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral ... sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens" ou por outros meios dificultar ou impedir o exerc\xC3" ... Nos casos de reincidência, as penas pecuniárias previstas nesta Lei aplicam-se em dobro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 425-85.2014.5.15.0004) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. 1. A Corte Regional decidiu deferir a inclusão das gratificações executivas na base de cálculo da sexta-parte. 2. A jurisprudência do TST é no sentido de que, em razão de o Reclamado ostentar a condição de ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade, de maneira a exigir a observância das normas...
... , o cômputo dessas parcelas no cálculo de outras vantagens pecuniárias. 3. Recurso de revista ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade ... A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que ... ção de práticas que consistam em vantagens para os consumidores, com vistas a assegurar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130392020214050000), 10-05-2022
PJE 0813039-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 1.585.353/DF. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. REFLEXO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento...
... outras vantagens pecuniárias pessoais de forma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RRAg - 1638-54.2015.5.02.0069)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. SEXTA-PARTE. ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1 - O acórdão embargado deu...
... de não integrar a base de cálculo de outras vantagens pecuniárias ... 2 - A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000350-65.2020.5.02.0720)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". EXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS. Esta Corte tem jurisprudência pacífica de que a parcela "sexta-parte" deve ser calculada sobre os vencimentos...
... permitido o seu cômputo no cálculo de outras vantagens pecuniárias, ... devem ser as ...