Outras vantagens pecuniárias
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. § 3.Os efeitos da medida liminar, ...§ 4.O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de ...
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Acórdão nº 2012/0149487-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE. ATO COATOR: PORTARIA INTERMINISTERIAL 233/2012. DIVULGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO RECEBIDO POR OCUPANTE DE CARGO, POSTO, GRADUAÇÃO, FUNÇÃO E EMPREGO PÚBLICO. LEGALIDADE. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI 12.527/2011. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INTIMIDADE NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA
...e quaisquer outras... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...21 da Constituição Federal;. II - aproveitar as vantagens comparativas dos diferentes meios de transporte, promovendo sua ...V - sanções pecuniárias. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001. ARTIGO 45. ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
..., do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;. IV - ...VII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. ... em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;. III - a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16-68.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014
SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A decisão do Regional foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 desta Corte, em que se adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT, pois esse dispositivo, ao mencionar...
... afasta a sua incidência no cálculo de outras vantagens pecuniárias, cabe interpretação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978. Concede Amparo Aos Ex-combatentes Julgados Incapazes Definitivamente para o Serviço Militar.
... no país, desde que não faça jus a outras vantagens pecuniárias previstas na legislação ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 3º As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não-profissionais. § 4º Compete às ...II - devolução de prêmios, troféus, medalhas e outras vantagens obtidas pelo infrator que sejam relacionadas à prática desportiva. ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
...ção de cargos em comissão; e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da ..., não fazendo jus aos vencimentos e vantagens por ela estabelecidos. . Art. 30. O prazo para ... jus, contudo, a todas as vantagens pecuniárias do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de ...vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, ...vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e. #Incluído pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-118400-12.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES
...ões ali estipuladas na base de cálculo de outras parcelas. Assim, havendo disposição específica ... o seu cômputo no cálculo de outras vantagens pecuniárias, devem ser as gratificações ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
..., 11.357, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço ...ção das seguintes gratificações e vantagens:. I - Gratificação de Habilitação ... jus, contudo, a todas as vantagens pecuniárias do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... de Classificação de Cargos, fazendo jus, contudo, a todas as vantagens pecuniárias do Plano de Carreiras estruturado por esta lei. § ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral ... sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens" ou por outros meios dificultar ou impedir o exerc\xC3"... Nos casos de reincidência, as penas pecuniárias previstas nesta Lei aplicam-se em dobro. ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
...vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação;. ... I - ao somatório das retribuições pecuniárias percebidas por servidores ou empregados cedidos ou requisitados ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de deficientes mentais originários de outras" fontes de receita, ainda que sob a mesma denomina\xC3"... e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, ... decorrentes de multas ou penalidades pecuniárias...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade ...A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que ...ção de práticas que consistam em vantagens para os consumidores, com vistas a assegurar a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 425-85.2014.5.15.0004) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. 1. A Corte Regional decidiu deferir a inclusão das gratificações executivas na base de cálculo da sexta-parte. 2. A jurisprudência do TST é no sentido de que, em razão de o Reclamado ostentar a condição de ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade, de maneira a exigir a observância das normas...
..., o cômputo dessas parcelas no cálculo de outras vantagens pecuniárias. 3. Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 99-37.2014.5.02.0021) 18-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 RECLAMADA. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. 1 - Está demonstrada a provável violação do art. 37, caput, da Constituição Federal. Há julgado que admite o conhecimento da matéria com base nesse dispositivo. 2 - Agravo de instrumento a que se dá...
... não integração na base de cálculo de outras vantagens pecuniárias. Julgados. . 2 - Recurso ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... do interessado e por ordem do juiz, das vantagens pecuniárias do cargo ou função pública ou do ... taxas de matrícula, de exame e quaisquer outras relativas ao ensino, nos estabelecimentos de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2007-36.2015.5.02.0073) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. EXCLUSÃO DE VERBAS PREVISTAS EM LEIS ESTADUAIS. I. O Tribunal Regional entendeu que a parcela denominada de sexta parte "tomará por base de cálculo os vencimentos integrais dos servidores estaduais". II. A iterativa, notória e...
...ão integração na base de cálculo de outras vantagens pecuniárias. IV. Ocorre que, no caso, ...