Outras vantagens pecuniárias
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RRAg - 1638-54.2015.5.02.0069)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. SEXTA-PARTE. ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1 - O acórdão embargado deu...
... de não integrar a base de cálculo de outras vantagens pecuniárias ... 2 - A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000350-65.2020.5.02.0720)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". EXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS. Esta Corte tem jurisprudência pacífica de que a parcela "sexta-parte" deve ser calculada sobre os vencimentos...
... permitido o seu cômputo no cálculo de outras vantagens pecuniárias, ... devem ser as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024015220194058000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0802401-52.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA DE JESUS CALHEIROS LAMENHA e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO....
... de diferenças remuneratórias de outras vantagens a serem calculadas sobre a GAT, mas, ... gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice" ... 7. A singeleza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020159220214050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0802015-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSA CRISTINA MARANHAO COSTA e outro ADVOGADO: Igor Rodolfo Diniz De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815664-90.2020.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO...
... outras vantagens pecuniárias pessoais de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097865820204050000), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0809786-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO EXPEDITO ALVES e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805878-11.2018.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...
... a GAT deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, a exemplo da ... ção de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054009120184058200), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0805400-91.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALQUIRIA PAIVA MONTENEGRO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A
... do servidor e que a incidência de outras gratificações, que tenham por fundamento o ... ção de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice " ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041557020194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0804155-70.2019.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDIANE BRAUN CARNEIRO e outro ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811685-12.2018.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... daí decorrer eventual repercussão em outras rubricas e vantagens ... Da análise dos ... ções e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice" ... Embargos de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 99-37.2014.5.02.0021) 18-04-2018
... não integração na base de cálculo de outras vantagens pecuniárias. Julgados ... 2 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069048920214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806904-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHARLES GOMES ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807296-38.2019.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... A GAT, como diversas outras parcelas a ela idênticas, é entendida como ... , as gratificações gerais são vantagens permanentes relativas ao cargo (e também ao ... gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice " ... 13. Agravo de ... -
Acórdão Nº 1000797-57.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 28-02-2023
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público ... DIREITO ... (outras vantagens pecuniárias funcionais), direito à ...
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Acórdão Nº 1000099-51.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 03-01-2023
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público ... DIREITO ... pecuniárias ... funcionais), ... reenquadramentos, ... com todas as vantagens financeiras decorrentes e, no mérito, pela ...
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Acórdão nº 71010483980 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... AO vencimento-PADRÃO PARA RECEBIMENTO DE outras vantagens pecuniárias. vedação expressa na lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2007-36.2015.5.02.0073) 23-05-2018
... ão integração na base de cálculo de outras vantagens pecuniárias. IV. Ocorre que, no caso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089334920204050000), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0808933-49.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JORGE LEAL BRANDAO FILHO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810526-16.2018.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA...
... a GAT deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, a exemplo da GIFA, ... ção de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice " ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051317720194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0805131-77.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NEUCIR FONTANESI SALAZAR BONFIM e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805875-44.2018.4.05.8201 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
... a intimação dos exequentes para, entre outras providências, apresentar documentos que ... vantagens calculadas sobre o vencimento básico deveriam ... gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice" ... 19. De resto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090974820194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0809097-48.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIENE CORREIA CARDOSO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808414-65.2018.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A...
... a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, a exemplo da GIFA, ... repercussão em outras rubricas e vantagens ... A União agravante argumenta inexistir ... gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice " ... Deixo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111596120194050000), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0811159-61.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO RONALDO MONTEIRO ANDRADE e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805874-59.2018.4.05.8201 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070881620194050000), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0807088-16.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTAVIO LIMA REIS e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rogério Roberto Gonçalves De Abreu EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇA
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Acórdão nº 71010340529 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. SERVIDOR. PROFESSOR. CLASSE, DEFINIDA COMO ADICIONAL, NÃO SE INCORPORA AO VENCIMENTO-PADRÃO PARA RECEBIMENTO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. LEI MUNICIPAL Nº 819/2001. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ART. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO...
... AO vencimento-PADRÃO PARA RECEBIMENTO DE outras vantagens pecuniárias. LEI MUNICIPAL Nº ... -
Acórdão nº 71010340537 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. SERVIDOR. PROFESSOR. CLASSE, DEFINIDA COMO ADICIONAL, NÃO SE INCORPORA AO VENCIMENTO-PADRÃO PARA RECEBIMENTO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. LEI MUNICIPAL Nº 819/2001. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ART. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO...
... AO vencimento-PADRÃO PARA RECEBIMENTO DE outras vantagens pecuniárias. LEI MUNICIPAL Nº ... -
Acórdão nº 71010177848 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. SERVIDOR. PEDREIRO. CLASSE, DEFINIDA COMO ADICIONAL, NÃO SE INCORPORA AO VENCIMENTO-PADRÃO PARA RECEBIMENTO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. LEI MUNICIPAL Nº 819/2001. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ART. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO...
... AO vencimento-PADRÃO PARA RECEBIMENTO DE outras vantagens pecuniárias. LEI MUNICIPAL Nº ... -
Acórdão nº 2006/0002424-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os ... de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 30108 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058738620184058100), 26-06-2019
PROCESSO Nº: 0805873-86.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDMAR URANO DE CARVALHO ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ALUISIO LINS MELO ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira APELANTE: ANTONIO THOMAZ NETO ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira APELANTE: DIVA EUGENIO DE SOUZA ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira APELANTE: EDMAR SA FACANHA ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira...
... outras vantagens pecuniárias pessoais de forma ... - Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.