Outras vantagens pecuniárias

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - MAGISTÉRIO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - PAGAMENTOS EFETUADOS EM DESACORDO COM O PISO DA CATEGORIA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - APELADA QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA...

Ementa: Remessa Necessária. Contrato Temporário. Lei Municipal Nº 3.067/99. Atendimento de Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, Na Forma Do Artigo 37, Ix Da Crfb/88. Contratação Do Autor para Exercer a Função de Técnico de Enfermagem. Pretensão de Percepção Das Diferenças Salariais Com Relação Ao Piso Salarial Regional Da Categoria, Além de Adicional de Insalubridade e Da...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE PORCENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009 E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES. REJEIÇ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE PORCENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009 E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. Sentença de procedência para, confirmando a tutela provisória, condenar o réu a adequar o vencimento-base da autora, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei Federal 11.738/08, atualizado com os reajustes efetuados e

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. Sentença de parcial procedência para condenar o réu: 1) a adequar o vencimento-base da parte autora, devendo o mesmo ser calculado de acordo com a jornada de trabalho da requerente,...

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, CAPUT E §§ 1º E 3º, E 3º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DECLARADOS CONSTITUCIONAIS PELO STF NA ADI 4.167/DF. APLICAÇÃO DO...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - INÉPCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO CONCLUDENTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROCURADORES MUNICIPAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DIVULGAÇÃO - SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL - POSSIBILIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO - LEI N° 12.527/11 - DECRETO FEDERAL N° 7.724/2012 - DEVER DO ENTE PÚBLICO - CONSTATAÇ

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora estadual (Professora Docente II, 40 horas, Referência 09) voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação básica, notadamente em seu...

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS INADIMPLIDAS - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PROVA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECISÃO DE QUESTÃO QUE NÃO INTEGRA O OBJETO DA LIDE - DECOTE DO EXCESSO - OMISSÃO NA...

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS INADIMPLIDAS - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PROVA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECISÃO DE QUESTÃO QUE NÃO INTEGRA O OBJETO DA LIDE - DECOTE DO EXCESSO - OMISSÃO NA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR EFETIVO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE POSTULA EM SEDE DE TUTELA RECURSAL A ADEQUAÇÃO DO SEU VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DO PERÍODO COBRADO. LEI MUNICIPAL Nº 07/1994, ART. 62, CAPUT. REFLEXOS SOBRE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000899-14.2020.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.:

• Códigos

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Tambaú. Desvio de função. Autora que foi contratada para o cargo de auxiliar de enfermagem, mas exerce a atividade de técnica de enfermagem. Prova testemunhal que comprovou o desvio de função. Sentença mantida nesta parte. Alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, em virtude de expressa previsão na legislação local, a adoção do vencimento

Apelação cível. Processo civil. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Incorporação ao vencimento. Possibilidade. Redução da carga horária. Reajuste proporcional. Impossibilidade. Vedado pela súmula vinculante nº 37 do stf. Recurso conhecido. Parcial provimento. 1 - a lei distrital nº 5. 008/2012 determinou a gradativa redução da gratificação de atividade técnico

Apelação cível. Processo civil. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Incorporação ao vencimento. Possibilidade. Redução da carga horária. Reajuste proporcional. Impossibilidade. Vedado pela súmula vinculante nº 37 do stf. Recurso conhecido. Parcial provimento. 1 - a lei distrital nº 5. 008/2012 determinou a gradativa redução da gratificação de atividade técnico

Apelação cível. Processo civil. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Incorporação ao vencimento. Possibilidade. Redução da carga horária. Reajuste proporcional. Impossibilidade. Vedado pela súmula vinculante nº 37 do stf. Recurso conhecido. Parcial provimento. 1 - a lei distrital nº 5. 008/2012 determinou a gradativa redução da gratificação de atividade técnico

Apelação cível. Processo civil. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Incorporação ao vencimento. Possibilidade. Redução da carga horária. Reajuste proporcional. Impossibilidade. Vedado pela súmula vinculante nº 37 do stf. Recurso conhecido. Parcial provimento. 1 - a lei distrital nº 5. 008/2012 determinou a gradativa redução da gratificação de atividade técnico

Direito administrativo. Constitucional. Preliminar. Sobrestamento pelo re nº 905. 357/rr. Inaplicabilidade. Carreira de assistência pública à saúde. Lei distrital n° 5. 008/12. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção. Pagamento de proventos de acordo com a legislação de regência. Equiparação salarial. Jornada de trabalho. Impossibilidade. Aplicação da súmula vinculante n°

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1.022, I e II. Embargos de declaração apontando omissão quanto à matéria alegada em sua defesa, e quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Não houve, efetivamente, a alegada omissão no julgado. Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1.022, I e II. Embargos de declaração apontando omissão quanto à matéria alegada em sua defesa, e quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Não houve, efetivamente, a alegada omissão no julgado. Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1.022, I e II. Embargos de declaração apontando omissão quanto à matéria alegada em sua defesa, e quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Não houve, efetivamente, a alegada omissão no julgado. Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1.022, I e II. Embargos de declaração apontando omissão quanto à matéria alegada em sua defesa, e quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Não houve, efetivamente, a alegada omissão no julgado. Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1.022, I e II. Embargos de declaração apontando omissão quanto à matéria alegada em sua defesa, e quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Não houve, efetivamente, a alegada omissão no julgado. Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente...