Outras vantagens pecuniárias

Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Cobrança. Constitucional e Administrativo. Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de evidência pretendida "para determinar aos réus Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rio Previdência a adequação do vencimento-base da parte autora ao piso nacional da educação, instituído pela Lei nº 11.738/2008,...

ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...

ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...

ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 260) QUE CONCEDEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA, PARA DETERMINAR AOS RÉUS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA AUTORA, A SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS...

Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora estadual aposentada, ex-ocupante do cargo de Professora Docente I, 16 horas, Referência C 08, voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do...

Apelação e remessa necessária. Processo civil. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Incorporação ao vencimento. Possibilidade. Recursos conhecidos. Negado provimento. 1 - a lei distrital nº 5. 008/2012 determinou a gradativa redução da gratificação de atividade técnico administrativa - gata, até a sua completa extinção, sendo que eventuais diferenças de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE PORCENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009 E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE PORCENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009 E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE PORCENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009 E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDORA APOSENTADA. REVISÃO DE PROVENTOS. PISO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUANTO À DEFASAGEM. TUTELA. NÃO CONCESSÃO. 1. Deferida a tutela de evidência, determinou o juiz condutor do feito que fossem os vencimentos da autora imediatamente adequados "ao piso...

ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...

ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...

ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de reajuste do piso salarial do magistério c/c cobrança de valores atrasados e indenização por danos morais. Afastada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal. Pretensão de funcionária pública estadual, aposentada no cargo de professora pelo Estado do Rio de Janeiro, no sentido de ver reajustado os seus...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE PORCENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009 E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE PORCENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009 E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 75 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DETERMINAR AOS RÉUS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 11.738/2008, DEVENDO INCIDIR SOBRE TAL VENCIMENTO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, E QUE NOS ANOS SUBSEQUENTES ACOMPANHASSE OS REAJUSTES DO PISO...

Ação ordinária de cobrança de reajuste do piso salarial do magistério, cumulada com cobrança de valores atrasados e indenização por danos morais. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal. Preliminar de incompetência rejeitada. Pretensão de funcionária pública estadual aposentada no cargo de professora pelo Estado do Rio de Janeiro, no sentido de ver reajustado os seus

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI MUNICIPAL Nº 466/2014. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA A ADEQUAR O

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE PORCENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009 E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE PORCENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009 E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES.

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/08. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA "I) CONDENAR AS RÉS A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA 292539-4), O QUAL DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A CARGA DA REQUERENTE, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA...

Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu à adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional, na forma do disposto no artigo 2º, §5º da Lei nº 11.738/2008, com pedidos cumulados de pagamento das diferenças dos últimos cinco anos com os reflexos nas vantagens e gratificações previstas em lei. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Réu a adequar os

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR INATIVO DOCENTE II. CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta. A aplicação da Lei nº 11.738/2008 em caráter nacional não pressupõe o interesse jurídico da União para fins de...