Outros ilícitos penais
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa ... patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e ... sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, inclusive de ... outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis ... #Incluído pela ... III - ilícitos praticados contra esportistas, competidores, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , prestando esclarecimentos que conduzam apurao das infraes penais, identificao dos autores, coautores e partcipes, ou localizao dos bens, ... b) de gesto de fundos, valores mobilirios ou outros ativos; ... #Includa pela Lei n 12.683, de 2012 ... c) de ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALVARÁ DE SOLTURA NÃO EXPEDIDO. RÉU CUSTODIADO POR OUTRO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ilegalidade na não determinação de expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, porquanto a manutenção de sua prisão encontra fundamentação em...
... outros" ilícitos penais ... 2. Recurso em habeas \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não ... 100-A, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... #Incluído pela Lei nº ... a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam ... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ... colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... III - comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de telecomunicações ... CAPÍTULO II Das sanções penais ... ARTIGO 183 ... Desenvolver clandestinamente atividades de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para ... érito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à pessoa ... outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo ...
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado ... ", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes); ... X - violar contrato de ... Federal, o processo das infrações penais relativas à economia popular caberá, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Constituem serviço limitado entre outros: ... 1) o de segurança, regularidade, ... por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, ... sujeitará os responsáveis às sanções penais, civis e administrativas cabíveis ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... competentes da prática de ilícitos penais ou ... recursos públicos, entre outros), bem como ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... penais cabíveis ... ARTIGO 25 ... Os ... ão ser usufruídos cumulativamente com outros de mesma natureza ... ARTIGO 32 ... O ... processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova ...
-
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o ... I - com outros órgãos públicos fiscalizadores de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... , sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, lançamentos de mascote e outras ... , a indenização decorrente dos atos ilícitos previstos no art. 16 corresponderá ao valor que ... outras sanções administrativas, civis ou penais ... CAPÍTULO VII ... DAS CAMPANHAS SOCIAIS NAS ...
-
Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... de prevenção e repressão a atos ilícitos" nos portos, terminais e vias navegáveis ... Par\xC3" ... - acompanhar as ocorrências de ilícitos penais nos portos, terminais e vias navegáveis; ... e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por ...
-
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS". PRELIMINARES REJEITADAS. ... EMENDATIO \xC2" ... apuração de infrações penais ... ilícitos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... ídica colaborar na prevenção aos atos ilícitos e de violência praticados por ocasião de ... ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, inclusive de ... outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis.” ... “Art ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... #Incluído pela Lei nº ... indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem ... das sanções disciplinares e penais ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: ... IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto ... ão da ANS, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, assegurado o direito ao ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova ... procederá, em relação às mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não ... a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004228820154058401), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000422-88.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENIVAL SILVINO DE SOUSA ADVOGADO: Carolina Rosado De Sousa Costa Luciano ADVOGADO: Jose Luiz Carlos De Lima ADVOGADO: Aurino Bernardo Giacomelli Carlos APELANTE: ANA CATARINA FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Olavo Hamilton Ayres Freire De Andrade APELANTE: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marisa Rodrigues De Almeida...
... o processo integra uma série de ações penais" ajuizadas pelo MPF contra integrantes do \"GRUPO L\xC3" ... , autoridades fazendárias, entre outros, em forma de simulacro, ausentando-se de ... ível a prática dos diversos outros ilícitos penais por parte dos integrantes do Grupo Líder, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110273320214050000), 19-10-2021
PJE 0811027-33.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR USO DE DOCUMENTO FALSO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE EM OUTRA AÇÃO PENAL POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO QUALIFICADO, JÁ TENDO SIDO BENEFICIADO POR LIBERDADE PROVISÓRIA. PENDÊNCIA DE MAIS UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ROUBO COM TRÂNSITO EM JULGADO....
... , o MPF, diante de registros de ações penais ainda em trâmite, teria pedido a decretação da ... a respeito do envolvimento do paciente em outros ilícitos penais, inclusive com condenação ...