Outros Programas e Fundos das Nações Unidas
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DECRETO Nº 59308, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acordo Basico de Assistencia Tecnica Com a Organização das Nações Unidas, Suas Agencias Especializadas e a Agencia Internacional de Energia Atomica.
... técnica, condicionada à existência dos fundos necessários. O Govêrno e os Organismos, êstes ... êrno e aprovados pelos Organismos, de programas de operações de mútua conveniência para a ... ões das assembléias, conferências e outros órgãos dos Organismos; a assistência técnica, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO I. Rendimentos de menores e outros incapazes ... ARTIGO 4 ... Os ... programas de previdência privada em favor de seus ... - os valores dos resgates na carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, ... ), administrado pela Organização das Nações Unidas, nas Bolsas de Valores no País; ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 44. (VETADO) ... Da Adesão aos Programas de Parcelamento e da Quitação Antecipada dos ... registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e ... IV - ... poderá requerer dos administradores de fundos de investimento as informações necessárias ... vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... Reconhecendo a competência das Nações Unidas em matéria de fiscalização de ... legais que confirmam a propriedade ou outros direitos sobre os ativos em questão; ... d) Por ... do produto e dos bens em questão, ou dos fundos derivados da venda dos produtos ou bens em ... á, desenvolverá ou aperfeiçoará programas específicos de treinamento destinados ao seu ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... combater a corrupção, incluídos, entre outros, a Convenção Interamericana contra a ... poderá compreender a participação em programas e projetos internacionais destinados a prevenir a ... ários de transferência eletrônica de fundos e mensagens conexas informação exata e válida ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... para a elaboração dos planos, dos programas e das normas sobre políticas públicas em ... VI – pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos, no âmbito de ... II – Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF ... Art. 13. Os ... Curador do FGTS e dos conselhos dos fundos constitucionais de financiamento ... Art. 40. O ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária ... § 1º A ... aplica à destinação de recursos para programas de desenvolvimento institucional e operacional do ... financiamentos realizados com recursos de fundos privados de investimento, de capitalização ou ... Desenvolvimento Sustentável - ODS das Nações Unidas.” (NR) ... “Art ...
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As nações unidas
... Unido, Estados Unidos e por uma maioria de outros signatários. 204 ... 202 PEREIRA, Antonio ... culturais, dependeriam da criação de programas de ação estatal, ficariam condicionados as ... órgãos, organismos especializados, fundos, programas e mecanismos das Nações Unidas e de ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos ... Nações Unidas. 5. Todos os Membros darão às Nações ... á recomendação para coordenação dos programas e atividades das entidades especializadas ... Nações Unidas, agências especializadas, fundos, programas e mecanismos, e outras organizações ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... çoamento das propostas de políticas, programas, diretrizes e projetos especiais, por ... e internacional em articulação com outros órgãos, em especial com a Secretaria de ... reembolso oriundos da Organização das Nações Unidas - ONU em decorrência de operações de ... , diretrizes gerais para a gestão dos fundos de saúde das Forças Armadas; e ... V - propor, ...
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Direitos da Criança
... oportunidades e facilidades, por lei e por outros" meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento f\xC3" ... ȋ͕͕͝Ȍ Adotada pela Assembléia das Nações Unidas de ͖͔ de novembro de ͕͙͝͝ e ... eficazes para a elaboração de programas sociais capazes de proporcionar uma assistência ... às agências especializadas, aos fundos e programas das Nações Unidas e a outros ...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... ão dos Estados Americanos e da Carta das Nações Unidas; ... Considerando que o ... , instrumentos negociáveis ao portador e outros movimentos relevantes de valores. Estas medidas ... Embargo e confisco de fundos ou outros bens ... 1. Cada Estado ... programas de cooperação técnica e treinamento em nível ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , com vistas a propiciar a transição para outros serviços; II - aperfeiçoamento esportivo, com ... pesquisas e produções científicas, a programas de formação, certificação e avaliação de ... , bem como pelos respectivos conselhos e fundos de esporte e pelas organizações que atuam na ... Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e inscrito na Constituição ...
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A evolução do direitointernacional contemporâneo: feitos marcantes
... definitivo no concerto universal das nações, o qual se mostrou decisivo para a evolução do ... , e o artigo 2(4) da Carta das Nações Unidas ... No tocante ao segundo, o mais eloqüente ... seus próprios colegas de Delegações de outros países. A firme defesa de Ruy Barbosa do ... internacionais (agências especializadas, fundos e programas das Nações Unidas, dentre outros) ...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e salvaguardas, propriedade intelectual e outros assuntos internacionais de natureza econômica, ... e avaliar, no âmbito nacional, programas, projetos e atividades de cooperação ... responsabilidade, da Organização das Nações Unidas e suas agências especializadas e da ... seu regime, à utilização econômica dos fundos marinhos e oceânicos e ao regime jurídico da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo ... , até 30 de junho de 1996, os seguintes fundos constantes da lei orçamentária de 1995 e a ... , que descentralizem atribuições para outros níveis de governo e setor privado via parcerias, ... Brasileira conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à ...
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Decreto nº 9.073 de 05/06/2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.
... Acordo deve assegurar que uma fração dos fundos advindos de atividades no âmbito do mecanismo a ... a partir de planos, políticas, programas e medidas de adaptação; e ... (e) O ... ço será apoiado, conforme o caso, entre outros pelo Mecanismo de Tecnologia e, por meios ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública ... ções de cotas, constantes dos programas "0910 - Operações Especiais: Gestão da ... " e "5 - Inversões Financeiras" de outros subtítulos, até o limite de 20% (vinte por ... ção por Função de Governo das Nações ... ção por Função de Governo das Nações Unidas ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... referente aos Poderes da União, aos seus fundos e aos órgãos e às entidades da administração ... ções de cotas constantes dos programas "0910 - Operações Especiais: Gestão da ... " e "5 - Inversões Financeiras" de outros subtítulos, até o limite de vinte por cento da ... ção por Função de Governo das Nações ... ção por Função de Governo das Nações Unidas ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS DE MENORES E OUTROS INCAPAZES ... Art. 3° Os rendimentos e ganhos de ... programas de previdência privada em favor de seus ... pelo Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Aplicação Financeira FIQFAF correspondentes ... ções e doações feitas ao Fundo das Nações Unidas para a Infância serão admitidas como ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... referente aos Poderes da União, aos seus fundos e aos órgãos e às entidades da administração ... ções de cotas constantes dos programas "0910 - Operações Especiais: Gestão da ... " e "5 - Inversões Financeiras" de outros subtítulos, até o limite de vinte por cento da ... ção por Função de Governo das Nações ... ção por Função de Governo das Nações Unidas ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de 1998, 2003 e 2005 demonstraram, dentre outros aspectos, a quantidade de obstáculos que se ... uniformizar, tanto quanto possível, os programas de proteção social ... Seguem existindo, ... no Brasil como em grande parte das nações do mundo ... A perversa senda da pobreza, ... ão do Secretário-Geral das Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho ... ção direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Comissariado das Nações Unidas - ACNUR sobre estratégias de ... Defesa, Ministério dos Direitos Humanos e outros, ... além de agências das Nações Unidas como ... Programas Nacionais de Controle e Prevenção da Malária e ... aumente os repasses para fundos estaduais como FPE, FUNDEB e ... FUNDES, e ainda ...
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Direitos do Migrante
... seus recebimentos, economias ou outros bens monetários pessoais, com sujeição à ... ário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, ... 730.5 A Organização das Nações Unidas (ONU) e suas agências ... Gratuito ... benefícios pagáveis exclusivamente por fundos públicos, bem como a pensões pagas a pessoas ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, coordenação e controle planos, programas e projetos de natureza estratégica, assim ... ão, bem como coordenar a participação de outros" órgãos de segurança nessas ações ... Art. 7\xC2" ... migratórias, conforme Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, excetuando-se os ... dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações ...