pacote de viagem
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Acórdão nº 1.0000.18.118523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECOTE NECESSÁRIO - DIVULGAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - INDISPONIBILIDADE - CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 35, I, DO CDC. Nos termos do art. 141 do CPC, o juiz, ao decidir a lide, deve se limitar ao pedido inicial, sendo-lhe...
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Acórdão Nº 5005675-97.2020.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VENDA DE PACOTE DE VIAGEM. AGÊNCIA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. MÉRITO. APLICABILIDADE DA MP N. 948/20 AO CASO CONCRETO, JÁ QUE TRATA-SE DE...
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Acórdão nº 1013144-38.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 27-11-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Da detida análise dos autos não se verifica a existência de ato ilícito a ser imputado à ora Recorrida, visto que, ao realizar o cancelamento do
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. PREVISÃO CONTRATUAL ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021233-63.2019.8.19.0202 (Cível), 27-09-2021
Questão de ordem. Apelação cível em ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contrato (pacote de viagem) e indenização por dano material e moral. Viagem contratada para a cidade de Fortaleza, Ceará. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Questão de ordem que deve ser exposta e decidida pelo Colegiado. Ação indenizatória anteriormente ajuizada pela 1ª autora em face da 1ª ré,...
... pedidos de rescisão de contrato ... (pacote de viagem) e indenização por ... dano material e moral. Viagem ... -
Acórdão Nº 0303815-57.2015.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA DO VOO EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA E CONSEQUENTE PERDA DE PACOTE DE VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. TESE ARREDADA. CLÁUSULA DE CANCELAMENTO UNILATERAL...
... CONSEQUENTE PERDA DE PACOTE DE VIAGEM. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA ... - Acórdão Nº 5042278-70.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
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Acórdão nº 1052650-55.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-10-2023
RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE VIAGENS E EMPRESA AÉREA. PACOTE DE VIAGEM CANCELADO. PANDEMIA DO COVID-19. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE REEMBOLSO NÃO ATENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto à reparação dos danos causados ao...
... RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE VIAGENS E EMPRESA AÉREA. PACOTE DE VIAGEM CANCELADO. PANDEMIA DO COVID-19. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ... -
Acórdão Nº 5009701-92.2019.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE TURÍSTICO - VIAGEM EM GRUPO FAMILIAR - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VÔO - FRUSTRAÇÃO INTEGRAL DO OBJETIVO DA VIAGEM - DEVER DE ASSISTÊNCIA E DISPONIBILIDADE DE OPÇÕES DE CONTINGÊNCIA COM O APROVEITAMENTO DAS DEMAIS COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESÍDIA DA FORNECEDORA - VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
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Acórdão Nº 5000123-87.2019.8.24.0167 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE IMPROFÍCUA. AGÊNCIA DE TURISMO RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESSALVA DE ENTENDIMENTOS ANTERIORES, VEZ QUE, NA HIPÓTESE, FOI ADQUIRIDO PACOTE DE VIAGEM DIRETAMENTE COM A...
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Decisão Monocrática nº 50025982920188210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 25-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO ESPECIFICADA NO REGIMENTO INTERNO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". COMPETÊNCIA DECLINADA. - No caso, a parte autora pretende ser indenizada em razão do cancelamento de pacote de viagem contratado regularmente, sem negar a existência de relação
... CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO ESPECIFICADA NO REGIMENTO INTERNO ... -
Acórdão Nº 5005700-24.2019.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
... ) ADVOGADO: HERNANI OLIVEIRA COSTA (OAB SC053725) APELADO: CARIBBEAN VIAGEM E TURISMO LTDA ME (REQUERIDO) ADVOGADO: SIGMAR KLEIN JUNIOR (OAB SC023194) ... no feito.Em suma, alegou a autora ter adquirido com a CVC pacote de viagem com destino à cidade de Cusco, no Peru, pelo valor total de R$ ...
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Acórdão nº 1.0452.16.007716-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PRINCIPIO DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS. QUEBRA DE EXPECTATIVA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO
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Acórdão nº 1001629-34.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 04-12-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. MÓVEL RECURSAL PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ACORDO FIRMADO COM UMA DAS CORRÉS E CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. SUFICIÊNCIA PARA REPARAR OS DANOS...
... OBSERVÂNCIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. MÓVEL ... -
Acórdão Nº 0005996-02.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... dos autos, a demandante veio a juízo, reportando que adquiriu um pacote de viagem à Salvador (BA), porém, devido à pandemia de COVID-19, viu ...
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Acórdão nº 1024663-44.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-02-2023
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –PACOTE DE VIAGEM – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – ESTORNO PARCIAL – RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... PACOTE DE VIAGEM – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA EM RAZÃO DA ... - Acórdão Nº 0304067-31.2018.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
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Acórdão nº 1.0518.13.003850-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATAÇÃO DE "PACOTE TURÍSTICO" - VIAGEM NÃO REALIZADA POR ENFERMIDADE DO FILHO DO CONSUMIDOR - INEXIGIBILIDADE DA REMARCAÇÃO DA VIAGEM - RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INEXECUÇÃO DECORRENTE DE CASO FORTUITO - RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE MULTA OU PERDAS E DANOS - COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS APÓS A EXTINÇÃO DO
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Acórdão nº 1013824-54.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO – PACOTE DE VIAGEM – CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - AUSÊNCIA DE ESTORNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... PACOTE DE VIAGEM – CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 71010455871 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
... CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/c INDENIZATÓRIA. pacote de VIAGEM para arraial do cabo/RJ. cancelamento do voo EM RAZÃO DO ESTADO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803902-25.2021.8.19.0021 (Criminal), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803902-25.2021.8.19.0021 Recorrente (ré): HURB TECHNOLOGIES S.A. Recorrido (autora): DANIELE BORGES DE LIMA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias / RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... I - Autora que adquiriu dois pacotes de viagem para julho de 2020, mas, em razão da pandemia, optou pelo ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Processo nº 0000120-85.2021.8.19.0007 (Cível), 22-06-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação Indenizatória. Decolar. com. Cancelamento de viagem em razão da Pandemia de Covid-19. Sentença de improcedência. Assiste razão em parte à recorrente. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Réu responde, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, pela reparação dos danos causados a seus clientes pelos defeitos dos...
... Ação Indenizatória. Decolar. com ... Cancelamento de viagem em razão da Pandemia de Covid-19 ... Sentença de improcedência ... 12 do CDC. Autora faz jus ... ao recebimento do valor pago pelo pacote de viagem. Motivo de ... força maior, em decorrência do agravamento da ... -
Acórdão Nº 0028635-72.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-09-2022
... RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA DE PACOTE" DE VIAGEM ... INTERNACIONAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.15.036325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AGÊNCIA DE VIAGEM - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência pátria, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens...
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Acórdão nº 1.0000.19.020253-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÂMBIO DE MOEDAS POR AGÊNCIA DE VIAGEM - REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE. Independentemente de ter a parte autora adquirido junto com pacote de viagem a troca de moeda nacional por moeda estrangeira, deve ser aplicado ao...
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Acórdão nº 1.0000.19.020253-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÂMBIO DE MOEDAS POR AGÊNCIA DE VIAGEM - REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE. Independentemente de ter a parte autora adquirido junto com pacote de viagem a troca de moeda nacional por moeda estrangeira, deve ser aplicado ao...