Pacta Sunt Servanda
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000051-64.2014.5.06.0022), 31-01-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. ART. 831 DA CLT. I - O julgador pode conhecer da coisa julgada até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 4857, § 3º c/c art. 337, inciso VII, §§ 4º e 5º, do CPC). II - A conciliação realizada perante o juízo...
... estipulada, segundo a máxima do direito pacta sunt servanda , cuja chancela judicial ... -
Acórdão nº 1.0035.16.001799-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA CITRA PETITA - ACOLHER - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - EXISTÊNCIA DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO - INCIDÊNCIA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DIVERSO DO CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE. - Quando da prolação da sentença, o julgador deve se ater às questões de
... pactuados, em obedincia ao princpio do pacta sunt servanda. Ressalta-se que as disposies ... -
Acórdão nº 1.0433.14.006730-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "PACTA SUNT SERVANDA" - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA...
... abusivas, relativizando o princpio do pacta sunt servanda. 2- Ressalvado o entendimento ... -
Acórdão nº 0380192-09.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Enero de 2018
... 0380192-09.2012.8.05.0001 ... pacta sun servanda nem o princípio da segurança ... Do ... Principio do Pacta Sunt Servanda ... Relativização da máxima do pacta ...
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Acórdão nº 1007338-96.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – FIXAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O princípio da autonomia contratual (pacta sunt servanda) encontra-se relativizado, possibilitando a revisão das cláusulas contratuais.Os juros remuneratórios já fixados à taxa média de...
... DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – JUROS ... -
Acórdão nº 1.0027.14.024436-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA. RESCISÃO. PROVA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. AUSÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. 1. A teor dos incisos I, II, III e IV, do parágrafo único, do art. 295 do CPC/73 (vigente na época da propositura da ação), a petição inicial só deve ser considerada inepta quando lhe faltar...
... coberto pelo manto do chamado princpio do pacta sunt servanda ou fora obrigatria dos contratos, a ... -
Acórdão nº 1.0027.14.024436-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA. RESCISÃO. PROVA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. AUSÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. 1. A teor dos incisos I, II, III e IV, do parágrafo único, do art. 295 do CPC/73 (vigente na época da propositura da ação), a petição inicial só deve ser considerada inepta quando lhe faltar...
... coberto pelo manto do chamado princpio do pacta sunt servanda ou fora obrigatria dos contratos, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27218/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
MORA SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INCIDÊNCIA. ATRASO EM REPASSE DE VERBAS DO SUS. FORÇA MAIOR. INCORRÊNCIA. (ART. 501, § 2º, DA CLT). O pacto de caráter normativo foi fruto da experiência de que as Santas Casas de Misericórdia, dependentes de repasse de verbas públicas, inclusive para pagamento de salários, invariavelmente, por força de atraso no repasse de tais verbas, incorrem em mora salarial....
... do pactuado, por força do princípio da pacta sunt servanda , devida a multa normativa. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064024220124058200), 03-08-2021
PJE 0006402-42.2012.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Geraldo Gomes Filho e Ana Maria Coelho Pereira Gomes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da...
... b) o princípio do pacta sunt servanda não se sobrepõe ao princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006179220194058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800617-92.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WAGNER BARRETO SOARES e outro ADVOGADO: Tiago Luis Cracco Messas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rubens Mochi De Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO.
... Reconheceu a aplicação ao caso do "pacta sunt servanda", além do CDC, considerando, ... -
Acórdão nº 1.0702.12.050695-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "PACTA SUNT SERVANDA" - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - INOVAÇÃO RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO...
... PRINCPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0042.12.001287-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - INOVAÇÃO RECURSAL, QUANTO À TARIFA DE SEGURO - SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO, SEGURO DE AUTO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ILEGALIDADE - CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS
... sentenciante a prevalncia do princpio do "pacta sunt servanda". Recurso recebido pelo juzo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9393/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... -gibilidade, extraída do princípio do pacta sunt servanda , é corroborada pela constatação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11608-03.2020.5.15.0082)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
... "o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3808500/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... ordem econômica, o descumprimento da regra pacta sunt servanda. Recurso de revista provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3187/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2001
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ULTRATI-VIDADE DA NORMA COLETIVA. Tendo a empresa e o sindicato profissional pactuado que se procederia à perícia técnica para identificar as áreas de risco, em função das quais seriam pagos os adicionais de periculosidade, nos percentuais correspondentes ao tempo de exposição, alcançando quer os empregados admitidos anteriormente, quer os admitidos posteriormente,...
... , por conta do princípio ali subjacente do pacta sunt servanda ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6087/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - CONVERSÃO DE RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS EM FOLGAS REMUNERADAS PREVISÃO DE VEDAÇÃO DE CONVERSÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. Quando o instrumento coletivo de trabalho prevê explicitamente a não-conversibilidade em pecúnia do direito aos resíduos inflacionários dos Planos Bresser e Verão concedidos sob a modalidade de folgas remuneradas, não há que se falar em direito à...
... à conversão, em face do princípio pacta sunt servanda ... Ademais, in casu , estaria se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2001
... ordem econômica, o descumprimento da regra pacta sunt servanda. Recurso de revista provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13301/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... ordem econômica, o descumprimento da regra pacta sunt servanda ... Assim , tornou -se insubsistente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... ordem econômica, o descumprimento da regra pacta sunt servanda. Recurso de revista provido ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... ordem econômica, o descumprimento da regra pacta sunt servanda. Recurso de revista provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3808500/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... ordem econômica, o descumprimento da regra pacta sunt servanda. Recurso de revista provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9977/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
I RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. DA TRANSAÇÃO DE DIREITOS COM EFICÁCIA DE COISA JULGADA. Transação extrajudicial e coisa julgada são institutos distintos, haja vista que uma é modalidade de extinção de obrigação e a outra qualidade que torna imutável sentença de mérito não mais sujeita a recurso. Por conta dessa peculiaridade, não se visualiza as violações legais e constitucionais...
... se reporta, na realidade, ao princípio do pacta sunt servanda. Recurso de revista a que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38085/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... ordem econômica, o descumprimento da regra pacta sunt servanda. Recurso de revista provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38085/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... ordem econômica, o descumprimento da regra pacta sunt servanda. Recurso de revista provido ...