Pacta Sunt Servanda

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILLEI Nº 13.105, DE 16.03.2015EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADOLEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR AAGRAVO DE...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LUIZ JOSÉ DO MONTE VASCONCELOS E OUTROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ÍNDICE NÃO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE AFASTADA. JUROS COMPOSTOS. COBRANÇA POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.CIVIL.

PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1

Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel. Adjudicação compulsória. Requisitos presentes. Quitação integral. Pacta sunt servanda. Gravame hipotecário. Recuperação judicial. Crédito posterior. Outorga. Escritura pública. Devida. Súmula 308 do stj. Litigância de má-fé. Honorários. Majoração. Contrarrazões. Inviabilidade. 1. É devida a outorga da escritura pública a quem de...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE SALAS COMERCIAIS EM SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTRATOS DE CUNHO EMPRESARIAL. LIVRE INICIATIVA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ.1. Segundo a...

REDUÇÃO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Na seara laboral, a irredutibilidade do salário se justifica não só pelo princípio tutelar do hipossuficiente, que, para sua subsistência, depende do salário, mas também por influência da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Assim, qualquer alteração que prejudique o trabalhador será nula de pleno direito - art. 468 da CLT. Recurso patronal...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃORELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESESJURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DEPRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 123 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PLANOS DE SAÚDE. LEI 9.656/1998. DISCUSSÃO SOBRE A SUA APLICAÇÃO EM RELAÇÃO A CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À RESPECTIVA VIGÊNCIA. I - A blindagem constitucional ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada configura cláusula

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LICITUDE DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Revelada a 1) contratação do cartão de crédito com margem consignável, 2) a existência de cláusula expressa quanto a reserva da margem consignável e 3) a ausência de prova de erro, dolo,...

PROCESSO Nº: 0801010-20.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEXA MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: SILVIO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOALDO KAROLMENIG DE LIMA CAVALCANTI EMENTA. CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO COMERCIAL. NULIDADE DE...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional se pronuncia sobre os aspectos debatidos pela parte, embora de forma contrária aos seus interesses. 2. AÇÃO RESCISÓRIA. NORMA COLETIVA. EFEITO OBJETIVO. TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO...

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. LEI Nº 10.150, DE 2000 (ART. 20). 1. A cessão de mútuo hipotecário carece da anuência da instituição financeira mutuante, mediante comprovação de que o cessionário atende aos requisitos...

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A substituição do mutuário prescinde da anuência da instituição financeira mutuante (precedente: REsp n.º 635.155 - PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 11 de...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência dominante desta Corte se firmou no sentido da imprescindibilidade da anuência da instituição financeira mutuante como condição para a substituição

I RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. DA TRANSAÇÃO DE DIREITOS COM EFICÁCIA DE COISA JULGADA. Transação extrajudicial e coisa julgada são institutos distintos, haja vista que uma é modalidade de extinção de obrigação e a outra qualidade que torna imutável sentença de mérito não mais sujeita a recurso. Por conta dessa peculiaridade, não se visualiza as violações legais e constitucionais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. JUROS DE MORA. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -...diante dos documentos constantes do...

RECURSO DE REVISTA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. Ausência de prequestionamento do tema à luz dos dispositivos indicados, bem como da Súmula nº 377 do TST. Incidência do Verbete Sumular nº 297, I, desta Corte uniformizadora. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ONU/PNUD. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃ

• Os fundamentos do direito. Estudos em homenagem ao professor Francisco dos Santos Amaral Neto

Todo o esforço aqui empregado, objetiva analisar a cláusula do pacta sunt servanda, instituto mais que centenário que ao longo do tempo ficou impregnada nos contratos e nos pactos realizados à luz da lei civil. Na sociedade da modernidade o direito passou a ser adequado às transformações sociais, posto que a sociedade contemporânea transformou-se num piscar de olhos em eventos que exigiram...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL ENTRE SHOPPING CENTER E LOJISTA. SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19. CONTRATOS PARITÁRIOS. REGRA GERAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PREVISÃO DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ONEROSIDADE...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicação do art. 249, § 2º do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO. O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição idade mínima de 55 anos nos termos da Orientação Jurisprudencial (Transit

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicação do art. 249, § 2º do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO. O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição idade mínima de 55 anos nos termos da Orientação Jurisprudencial (Transit

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicação do art. 249, § 2º do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO. O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição idade mínima de 55 anos nos termos da Orientação Jurisprudencial (Transit

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicação do art. 249, § 2º do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO. O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição idade mínima de 55 anos nos termos da Orientação Jurisprudencial (Transit

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicação do art. 249, § 2º do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO. O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição idade mínima de 55 anos nos termos da Orientação Jurisprudencial (Transit

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. ARTIGO 831, § ÚNICO, DA CLT. SÚMULAS NºS 100, V, e 259 DO C. TST. O julgador pode conhecer da coisa julgada até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 4857, § 3º c/c art. 337, inciso VII, §§ 4º e 5º, do CPC). A conciliação realizada perante o juízo...