Pacta Sunt Servanda

135919 resultados para Pacta Sunt Servanda

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062430220174058100), 28-10-2021

    PROCESSO Nº: 0806243-02.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS DORES DE SOUSA RESTAURANTE - ME E OUTRO ADVOGADO: DIEGO ALBUQUERQUE LOPES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KARLA DE ALMEIDA MIRANDA MAIA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE...

    ... Assim, deve ser respeitado o princípio do "pacta sunt servanda". . .   . . 2.2 JUROS . ...
  • Acordão da , 23-05-2022

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. DEVER DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. EXECUÇÃO JUDICIAL DO CRÉDITO. DEPÓSITO DE 80% DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. VIOLAÇÃO...

  • Acordão da , 20-06-2023

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE MÚTUO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E COLETIVO DE PASSAGEIROS. MEDIDA DETERMINADA POR ENTES FEDERATIVOS PARA CONTER O AVANÇO DO CORONAVÍRUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO....

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064465420194058500), 25-01-2022

    PROCESSO Nº: 0806446-54.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMILDO SANTOS MEIRA ADVOGADO: João Ricardo Souza Pinheiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: CIVIL.

    ... situação, ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda . . .   . . Por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084553020164058100), 11-02-2021

    PROCESSO Nº: 0808455-30.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAROLINNE TORQUATO FREITAS ADVOGADO: Marcos Da Silva Bruno e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA....

    ...ário o princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda). . 2. Cinge-se a controvérsia à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177320220184058100), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0817732-02.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISLANE BARBOSA DA CRUZ e outro ADVOGADO: Breno Morais Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA...

    ... VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA . APELO IMPROVIDO. . . 1. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001100-76.2014.5.06.0011), 03-03-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL OBSERVADO. Em respeito ao princípio pacta sunt servanda (princípio da força obrigatória), segundo o qual os pactos, contratos ou obrigações assumidos devem ser respeitados e cumpridos integralmente, nos limites da lei, há de se considerar o percentual pactuado no contrato de honorários de fl. 599/600, celebrado por iniciativa das...

    ... Em respeito ao princípio pacta sunt servanda (princípio da força ...
  • Acordão da , 12-06-2023

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRATO EMPRESARIAL. CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM EVENTOS ESPORTIVOS. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DAS CONTRATADAS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. CONTRATO TIPICAMENTE EMPRESARIAL. IGUALDADE DAS PARTES. PACTA SUNT...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082882220164058000), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0808288-22.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARGARIDA SANTANA REIS MACEDO e outro ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO.

    ... medida viria de encontro ao princípio " pacta sunt servanda ", visto a legalidade da ...
  • Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO

    ...“PACTA SUNT SERVANDA”: CLÁUSULA GERAL DE OBSERVÂNCIA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000470-87.2013.5.06.0000), 10-10-2017

    AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO PERÍODO POSTERIOR A LEI 8.880/04. TEORIA DA IMPREVISÃO. A partir de 1º de julho de 1994, a moeda vigente no âmbito de todo o território nacional passou a ser o Real, consoante expressa previsão contida no art. 3º da Lei nº 8.880/94. O novo padrão monetário impôs índice de correção distinto do anteriormente

    ... hipóteses, em que pese o Princípio do Pacta Sunt Servanda, há de ser aplicada a Teoria da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058836220204058100), 16-11-2021

    PROCESSO Nº: 0805883-62.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO BRAGA MOREIRA ADVOGADO: George Alves De Souza Lima e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima

    ... à amortização, devendo o juiz mitigar o pacta sunt servanda e afastar as cláusulas que forem ...
  • A culpa concorrente do consumidor pela negligência ao chamado no recall de automóveis

    O presente trabalho analisa a evolução histórica do Direito das Relações de Consumo desde a Revolução Industrial e o liberalismo contratual com o pacta sunt servanda chegando aos dias atuais de reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor na relação consumerista. Ressalta a importância da proteção estatal em prol do consumidor, como parte vulnerável na sociedade de consumo, com intuito de...

    ... e o liberalismo contratual com o pacta sunt servanda chegando aos dias atuais de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001177-98.2013.5.06.0018 (00478-1998-005-06-00-1)), 01-07-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CIRCULAR “VPRH-006/2001”. NORMA REGULAMENTAR ASSECURATÓRIA DE VANTAGENS NO ATO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOIS ANOS A CONTAR DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Regulamento empresarial integra o contrato de trabalho, detém natureza de cláusula contratual, com o que, ao editar-se a circular de 2001, essa norma...

    ... no antigo e valioso direito romano do “ pacta sunt servanda, o qual, no Direito do Trabalho, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056649620184058204), 28-04-2020

    PROCESSO Nº: 0805664-96.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAISA MARIA LISBOA LOPES e outro ADVOGADO: Fabio Firmino De Araujo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO...

    ..., sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda .  . . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000074-38.2020.5.06.0171), 15-12-2021

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA QUE IMPORTA EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PLUS SALARIAL DEVIDO. 1. O acúmulo de funções decorre da alteração lesiva do pactuado que desponta em quebra do sinalagma contratual, importando em desequilíbrio entre as prestações avençadas inicialmente. O empregado, quando da celebração do negócio jurídico, obriga-se a realizar...

    ... ilícito do contratante e violação ao pacta sunt servanda . A quebra do sinalagma ocorre ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.264578-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO EM CONTRATO (IGPM) - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. 2. Uma vez...

    ... como pretendida, violaria o princípio da pacta sunt servanda, mormente porque se encontra ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.260532-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA PROVISÓRIA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO EM CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. 2. Uma vez...

    ... como pretendida, violaria o princípio da pacta sunt servanda, mormente porque se encontra ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.143737-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO EM CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Uma vez previsto em contrato a incidência do IGPM enquanto índice de correção monetária dos aluguéis, não se mostra cabível a sua alteração

    ... Dessa forma, pondera-se que o pacta sunt servanda pode ser mitigado em razão de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.077716-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA PROVISÓRIA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO EM CONTRATO (IGPM) - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. 2. Uma vez...

    ... como pretendida, violaria o princípio da pacta sunt servanda, mormente porque se encontra ...
  • Acórdão nº 1.0112.16.002338-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.- O entendimento hodierno é de que o princípio do pacta sunt servanda não se constitui em óbice para que se reconheça de nulidade de cláusulas contratuais estabelecidas em contratos bancários que estabeleçam encargos considerados...

    ...pacta sunt servanda. É certo que, de acordo com ...
  • Acórdão Nº 0011745-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES. PEDIDO URGENTE INDEFERIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. PREÇO DE REFERÊNCIA DA ANEEL/ANATEL QUE NÃO VINCULA AS PARTES. PRESERVAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUTONOMIA E LIBERDADE DE CONTRATAR. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE...

    ...PRESERVAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUTONOMIA E LIBERDADE DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058671120204058100), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0805867-11.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RODRIGUES NETO ADVOGADO: Breno Morais Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇ

    ...Assim, deve ser observado o princípio do "pacta sunt servanda" Nesse sentido, já decidiu esta ...
  • Acórdão nº 1.0470.18.004176-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ACORDO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - Nos termos do art. 373, I, do CPC/15, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de ser julgado improcedente o pedido formulado em sua peça de...

    ...ção de valores, devendo prevalecer o 'pacta sunt servanda'. (TJMG - Apelação Cível nº ...
  • Acórdão nº 1.0470.18.004176-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ACORDO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - Nos termos do art. 373, I, do CPC/15, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de ser julgado improcedente o pedido formulado em sua peça de...

    ...ção de valores, devendo prevalecer o 'pacta sunt servanda'. (TJMG - Apelação Cível nº ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT