Pacta Sunt Servanda
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Acórdão nº 1.0440.14.000173-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VEDAÇÃO - SÚMULA 381 DO STJ - PACTA SUNT SERVANDA. 1. A aferição de eventual abusividade contratual, de ofício pelo magistrado é vedada nos termos da Súmula 381 do STJ. 2. Segundo o Princípio do pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes e que, salvo reconhecimento judicial de...
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Acórdão nº 1.0112.16.002338-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.- O entendimento hodierno é de que o princípio do pacta sunt servanda não se constitui em óbice para que se reconheça de nulidade de cláusulas contratuais estabelecidas em contratos bancários que estabeleçam encargos considerados...
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Acórdão nº 1.0344.08.041194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVI - BANCO DO BRASIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DO CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" -CABIMENTO - LEGISLAÇÃO DO SFH - NÃO INCIDÊNCIA - COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET - CABIMENTO -TABELA "PRICE" -...
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Acórdão nº 1.0344.08.041194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVI - BANCO DO BRASIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DO CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" -CABIMENTO - LEGISLAÇÃO DO SFH - NÃO INCIDÊNCIA - COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET - CABIMENTO -TABELA "PRICE" -...
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Acórdão nº 1.0166.10.002190-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. Dentre os princípios que norteiam o direito...
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Acórdão Nº 0011745-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... PRESERVAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUTONOMIA E LIBERDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0470.18.004176-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ACORDO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - Nos termos do art. 373, I, do CPC/15, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de ser julgado improcedente o pedido formulado em sua peça de...
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Acórdão nº 1.0470.18.004176-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ACORDO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - Nos termos do art. 373, I, do CPC/15, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de ser julgado improcedente o pedido formulado em sua peça de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058671120204058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0805867-11.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RODRIGUES NETO ADVOGADO: Breno Morais Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇ
... Assim, deve ser observado o princípio do "pacta sunt servanda" Nesse sentido, já decidiu esta ... -
Acórdão nº 1.0596.14.004653-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELACÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO- ENCARGOS CUJA COBRANÇA NÃO FOI AFASTADA NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL SOBRE PARTE DO RECURSO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE.- A manifestação do interesse de recorrer pressupõe a existência do binômio "utilidade" e "necessidade" do pronunciamento judicial, sendo necessário que a substituição da Decisão,...
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Acórdão nº 1.0596.14.004653-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELACÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO- ENCARGOS CUJA COBRANÇA NÃO FOI AFASTADA NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL SOBRE PARTE DO RECURSO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE.- A manifestação do interesse de recorrer pressupõe a existência do binômio "utilidade" e "necessidade" do pronunciamento judicial, sendo necessário que a substituição da Decisão,...
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Acórdão nº 1.0059.08.015415-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. COMODATO. POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. RESCISÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS BENS DA DISTRIBUIDORA. AUSÊNCIA. ALUGUEL DEVIDO. DESPESAS DE INSTALAÇÃO E REMOÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. PACTA SUNT SERVANDA. PAGAMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. ISENÇÃ
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Acórdão Nº 0021907-05.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... fraude), deve ser observado o princípio pacta" sunt servanda ... Sobre o tema: ... “APELA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001136-57.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... fraude), deve ser observado o princípio pacta" sunt servanda ... Sobre o tema: ... “APELA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000517-29.2019.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... fraude), deve ser observado o princípio pacta" sunt servanda ... Sobre o tema: ... “APELA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000085-96.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... fraude), deve ser observado o princípio pacta" sunt servanda ... Sobre o tema: ... “APELA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002975-94.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... fraude), deve ser observado o princípio pacta" sunt servanda ... Sobre o tema: ... “APELA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.155972-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC ATENDIDOS -IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- PACTA SUNT SERVANDA- JUROS REMUNERATÓRIOS. A petição inicial da ação de revisão de contrato bancário que especifica as obrigações pretendidas e quantifica o valor incontroverso, cumpre os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC. O pacta sunt servanda não é absoluto e deve...
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Acórdão nº 1.0000.19.155972-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC ATENDIDOS -IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- PACTA SUNT SERVANDA- JUROS REMUNERATÓRIOS. A petição inicial da ação de revisão de contrato bancário que especifica as obrigações pretendidas e quantifica o valor incontroverso, cumpre os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC. O pacta sunt servanda não é absoluto e deve...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057363420194058500), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0805736-34.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMARA DOS SANTOS BRITO ADVOGADO: Fabrício Almeida Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: CIVIL....
... situação, ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda ... Precedente da 2º Turma nesse ... -
Acórdão nº 1.0106.16.004002-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - MANUTENÇÃO.- De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - É admitida a revisão de cláusulas de Contrato Bancário
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Acórdão nº 1.0707.11.012588-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - BENEFICIÁRIA - PESSOA NATURAL - DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - LIMITAÇÃO INDEVIDA.- Para o fim de concessão da gratuidade da justiça, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida
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Acórdão nº 1.0481.14.012278-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - VIABILIDADE DA PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA . - De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - É admitida a...
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Acórdão nº 1.0439.13.004743-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE.- De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - É admitida a revisão de cláusulas de Contrato Bancário pelo Poder
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Acórdão nº 1.0439.13.004743-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE.- De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - É admitida a revisão de cláusulas de Contrato Bancário pelo Poder