Pacta Sunt Servanda
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Decisao Nº 8025156-35.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8025156-35.2020.8.05.0001.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível ESPÓLIO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO ESPÓLIO: LILIA COSTA DOS SANTOS Advogado(s):PAULO CESAR SANTOS LUZ FILHO, FANY JACKELYNE ANCAJIMA ANCAJIMA ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DIREITO DO...
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000277-58.2016.5.06.0003), 23-11-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. ART. 831 DA CLT. O julgador pode conhecer da coisa julgada até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º c/c art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). A conciliação realizada perante o juízo equivale ao...
... estipulada, segundo a máxima do direito pacta sunt servanda , cuja chancela judicial ... -
Dependência econômica e sua abordagem na jurisprudência
Nem sempre as relações empresariais se dão entre agentes econômicos igualmente informados ou que tenham o mesmo poder econômico. Em muitas dessas situações o preço e os termos contratuais formalizados não são mecanismos de ajuste sufi cientes. O objetivo deste trabalho é avaliar em que medida e de que forma os princípios da liberdade de contratar e de respeito aos termos contratuais formalizados...
... de Distribuição; Jurisprudência; Pacta sunt Servanda ; Dependência Econômica; Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23965/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
I RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. DA TRANSAÇÃO DE DIREITOS COM EFICÁCIA DE COISA JULGADA. Transação extrajudicial e coisa julgada são institutos distintos, haja vista que uma é modalidade de extinção de obrigação e a outra qualidade que torna imutável sentença de mérito não mais sujeita a recurso. Por conta dessa peculiaridade, não se visualiza as violações legais e constitucionais...
... se reporta, na realidade, ao princípio do pacta sunt servanda. Recurso de revista a que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-241/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. URP DE FEVEREIRO/89. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. O acordo coletivo de trabalho é fonte formal do Direito do Trabalho e obriga as partes signatárias tanto quanto nele se contém, não se admitindo ao juiz, a pretexto de aplicá-lo, dele extrair vantagens ou condição de trabalho expressamente negada. Lei profissional, o ACT deve ser cumprido...
... Direito do Trabalho o brocardo pacta sunt servanda no que a lei não estipular ... -
Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... “PACTA SUNT SERVANDA”: CLÁUSULA GERAL DE OBSERVÂNCIA ...
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Acórdão Nº 0004006-89.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... fraude), deve ser observado o princípio pacta" sunt servanda ... Sobre o tema: ... “APELA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002402-35.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... fraude), deve ser observado o princípio pacta" sunt servanda ... Sobre o tema: ... “APELA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000446-38.2021.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... fraude), deve ser observado o princípio pacta" sunt servanda ... Sobre o tema: ... “APELA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005970-83.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... fraude), deve ser observado o princípio pacta" sunt servanda ... Sobre o tema: ... “APELA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138569320194058200), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0813856-93.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FABIANA BEZERRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Camile Guimaraes Oliveira Soares e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... no sentido de que "o princípio da pacta sunt servanda pode ser relativizado, visto que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14367/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2001
... ordem econômica, o descumprimento da regra pacta sunt servanda. Dessa forma, tornaram-se ...
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Acórdão nº 1019564-36.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES –MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA” - ARTIGO 6º INCISO V DO CDC JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS MUITO...
... – EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-975030/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
I RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. DA TRANSAÇÃO DE DIREITOS COM EFICÁCIA DE COISA JULGADA. Transação extrajudicial e coisa julgada são institutos distintos, haja vista que uma é modalidade de extinção de obrigação e a outra qualidade que torna imutável sentença de mérito não mais sujeita a recurso. Por conta dessa peculiaridade, não se visualiza as violações legais e constitucionais...
... se reporta, na realidade, ao princípio do pacta sunt servanda. Recurso de revista a que não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001141-16.2014.5.06.0020), 24-10-2016
EMENTA: ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CELEBRAÇÃO DE PRÉ-CONTRATO DESPORTIVO. PRINCÍPIO DE PACTA SUNT SERVANDA. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL. Embora a Lei Pelé seja omissa quanto à possibilidade de o atleta profissional de futebol celebrar pré-contrato com uma entidade desportiva, o art. 24 do Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol regulamenta a matéria,
... PRINCÍPIO DE PACTA SUNT SERVANDA ... INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ... -
Processo nº 0460806-40.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. Contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000335-67.2016.5.06.0001), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. PACTA SUNT SERVANDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Conforme dispõe o art. 468, da CLT, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da...
... JORNADA DE TRABALHO. PACTA SUNT SERVANDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001294-65.2017.5.06.0401), 23-02-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, para excluir a condenação em horas in itinere e consectários. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas reduzidas em R$ 100,00 (cem reais). FUNDAMENTOS: Das horas in itinere....
... primeiro grau desrespeita o " princípio do pacta sunt servanda ". Acrescenta que o obreiro não se ... -
Acórdão nº 1.0015.13.001954-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - RELATIVIZAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - CABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ADEQUAÇÃO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Nas Ações revisionais de contrato bancário, adota-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos na vigência do Código Civil de 2
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Acórdão nº 1.0433.11.005413-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO - REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RESPECTIVO DISTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - QUITAÇÃO RECÍPROCA - PACTA SUNT SERVANDA. Ausente a identidade de partes e cuidando de relações contratuais distintas, sem qualquer interdependência entre si, não há se falar em nulidade da sentença sob a alegação de conexão na origem.
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Acórdão nº 1.0433.11.005413-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO - REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RESPECTIVO DISTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - QUITAÇÃO RECÍPROCA - PACTA SUNT SERVANDA. Ausente a identidade de partes e cuidando de relações contratuais distintas, sem qualquer interdependência entre si, não há se falar em nulidade da sentença sob a alegação de conexão na origem.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011933520164058001), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0801193-35.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEILSON SOARES FARIAS e outro ADVOGADO: Valeria Pereira Barbosa APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Thiago De Souza Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE IMÓVEL...
... contratantes, em respeito ao princípio da pacta" sunt servanda , sem que disso decorra qualquer ju\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0016.14.007851-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. EMBARGOS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENCARGO QUE INCIDE APENAS NO PERÍODO DA "ANORMALIDADE". RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.-
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Acórdão nº 1.0000.21.222184-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESSUPOSTOS DA REVISIONAL DE CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - QUESTÃO DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA -...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000245-25.2017.5.06.0001), 31-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA LEI N° 13.467/2017. É postulado basilar de segurança jurídica o princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 6° da LINDB e no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição da República.As leis editadas pelo Congresso Nacional,
... outro lado, pelo princípio civilista do pacta sunt servanda não é dado ao empregador ...