Pacta Sunt Servanda

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - VIABILIDADE DA PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DA TAXA CONTRATADA - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INPALICABILIDADE DA SÚMULA 472, DO STJ - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.-De acordo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE CUSTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS - EXIGÊNCIA ABUSIVA - PAGAMENTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REDUÇÃO AOS LINDES DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - APELO, NOS TÓPICOS DECOTADOS, PREJUDICADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTRIÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.- Nos termos dos arts. 141 e 492, do CPC, entre o pedido e a Sentença deve haver

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - POSSIBILIDADE -TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DO PROCESSO - ADEQUAÇÃO.- A teor do art. 1.013, do Código de Processo Civil/2015, constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - PREVISÃO DE PAGAMENTO DO IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) - REEMBOLSO DEVIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. - De...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA PIGNORATÍCIA DE CRÉDITO BANCÁRIO RURAL - EMPRÉSTIMO PARA FINS DE PLANTIO DE LAVOURA DE EUCALIPTO - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE CUSTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS - EXIGÊNCIA ABUSIVA - PAGAMENTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DECLARADAS INDEVIDAS EM DOBRO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.- De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - É admitida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATADOS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA- TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. - De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - É admitida a revisão de cláusulas de Contratos Bancários pelo Poder...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO (BRADESCARD) - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RECONHECIMENTO COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E ENCARGOS - PERÍCIA CONCLUSIVA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - SENTENÇA MANTIDA. São

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REDUÇÃO AOS LINDES DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - APELO, NOS TÓPICOS DECOTADOS, PREJUDICADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REDUÇÃO AOS LINDES DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - APELO, NOS TÓPICOS DECOTADOS, PREJUDICADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTRIÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.- Nos termos dos arts. 141 e 492, do CPC, entre o pedido e a Sentença deve haver

AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ACIDENTE DE TRABALHO. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - POSSIBILIDADE.- De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - É admitida a revisão de cláusulas de Contrato Bancário pelo Poder...

PLANO DE SAÚDE - COBERTURA CONTRATUAL - ÁREA DE ABRANGÊNCIA - PARTICULARIDADES DO CASO. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. O princípio da boa-fé objetiva estabelece um padrã

PLANO DE SAÚDE - COBERTURA CONTRATUAL - ÁREA DE ABRANGÊNCIA - PARTICULARIDADES DO CASO. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. O princípio da boa-fé objetiva estabelece um padrã

PROCESSO Nº: 0806895-46.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO: Douglas De Oliveira Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

RECURSO DE REVISTA. PROPOSTA DE CONTRATO. PROMESSA DE COMISSÕES. PROVIMENTO. Diante do ordenamento jurídico, mormente das novas regras expostas no Código Civil, a máxima -pacta sunt servanda- não pode ser compreendida de modo irrestrito, pois a liberdade de contratar encontra limites na função social do contrato. De outro lado, em toda relação contratual ou pré-contratual deve estar presente,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE - CUSTOS POR AVALIAÇÃO DO BEM E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - EXIGÊNCIAS INDEVIDAS.- De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - VIABILIDADE DA PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - VIABILIDADE DA PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTRIÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - VALORES PAGOS EM EXCESSO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.- De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS- RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.- De