pacta sunt servanda doutrina
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Decisão nº 2006.02.01.000775-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 30 de Octubre de 2007
... DOS HONORÁIOS E A HIGIDEZ DOS PACTOS (PACTA SUNT SERVANDA) ... 5. ÉCEDIÇ NA DOUTRINA QUE: ...
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Acórdão Nº 0001644-84.2022.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
... pacta sunt servanda ... contratuais, conforme leciona a doutrina: ... O princípio da força obrigatória ...
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Acórdão Nº 0001440-06.2021.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-02-2023
... pacta sunt servanda ... contratuais, conforme leciona a doutrina: ... O princípio da força obrigatória ...
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Acórdãos nº 0018303-70.2011.8.26.0004 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... prevalecer o velho brocardo “ pacta sunt servanda” , conforme ensina a melhor ...
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Acórdão Nº 0018435-90.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 14-04-2023
... pacta sunt servanda ... contratuais, conforme leciona a doutrina: ... “O princípio da força obrigatória ...
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Acórdão Nº 0005468-52.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-04-2023
... pacta sunt servanda ... contratuais, conforme leciona a doutrina: ... “O princípio da força obrigatória ...
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Acórdão Nº 0000745-61.2022.8.16.0042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 31-03-2023
... pacta sunt servanda ... contratuais, conforme leciona a doutrina: ... “O princípio da força obrigatória ...
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Acórdão Nº 0010003-18.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-06-2023
... pacta sunt servanda ... contratuais, conforme leciona a doutrina: ... “O princípio da força obrigatória ...
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Acórdão Nº 0009889-83.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-01-2024
... pacta sunt servanda ... contratuais, conforme leciona a doutrina: ... O princípio da força obrigatória ...
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Acórdão Nº 0720558-54.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-01-2024
... RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA ... SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA ... DECISÃO ... UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 0529952-90.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT ... SERVANDA. MUTABILIDADE CONTRATUAL ... vez que é ponto pacífico na doutrina e Jurisprudência ... pátria que o princípio ...
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Acórdão nº 0177212-49.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT ... SERVANDA. MUTABILIDADE CONTRATUAL ... vez que é ponto pacífico na doutrina e Jurisprudência ... pátria que o princípio ...
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Acórdão nº 0525286-46.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT ... SERVANDA. MUTABILIDADE CONTRATUAL ... uma vez que é ponto pacífico na doutrina e Jurisprudência ... pátria que o princípio ...
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Acórdão nº 0534305-42.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO ... PACTA SUNT SERVANDA. MUTABILIDADE ... CONTRATUAL ... ponto pacífico na doutrina e Jurisprudência pátria que o ... princípio ...
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Acórdão nº 0571769-71.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... princípio pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, havendo ... ponto pacífico na doutrina e Jurisprudência pátria que ... o princípio ...
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Acórdãos nº 0008887-29.2015.8.26.0072 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... Relativização da 'pacta sunt servanda' ... Serviços médicos e ... Civil). Conduta que a doutrina moderna caracteriza como ilícito ...
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Acórdão Nº 0301217-23.2017.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
... pacta sunt servanda, fazendo leis entre as partes o ... acordado contratualmente.Sobre o tema, a doutrina assim nos ensina:"Um contrato válido e eficaz ...
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Acórdão nº 0516483-40.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... que, "já com relação ao princípio da "pacta sunt servanda", é certo que este ... PODER ... ão de seu conceito, à luz da moderna doutrina privatística, ... sendo possível assim, ...
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Acordão Nº 201700718072 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 02/10/2017
... ÇÃO DO CDC - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS ... Outrossim, é ponto pacífico na doutrina" e na jurisprudência pátria, que o vetusto princ\xC3" ...
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Acordão Nº 201700719612 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 12/09/2017
... ÇÃO DO CDC - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - PEDIDO DE REVISÃO DOS JUROS ... Outrossim, é ponto pacífico na doutrina" e na jurisprudência pátria, que o vetusto princ\xC3" ...
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Acordao N° 1799251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Processo civil e consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Anúncio do valor da mensalidade - cobranças em valor superior. Abusividade. Programa dis. Princípio da vinculação da oferta. Recurso improvido. 1. De acordo com o previsto no art. 30, cdc, ?toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos...
... e que deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda, porque, de acordo com as ... questão, destaco aqui o entendimento da doutrina[1]. “O ... CDC adotou o sistema da ... -
Decisão monocrática nº 1024765-69.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-12-2022
... implicaria na ofensa do princípio do Pacta Sunt Servanda ... Inconformada, sustenta que de acordo com a doutrina, o citado princípio não é absoluto, haja vista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000556-14.2011.5.06.0005), 29-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE ATLETA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ART. 28 DA LEI N. 9.615/98. Somente se aplica a cláusula penal, prevista no art. 28 da Lei n. 9.615/98 nos casos de rompimento antecipado do contrato de trabalho por iniciativa do atleta. Esta conclusão é decorrente de uma interpretação sistemática da norma, em face do que dispunha o art. 31 da...
... Senten ç a afronta o princ í pio do pact sunt servanda. Cita doutrina e jurisprud ê ncia ... dominante, segundo o princ í pio do pacta sunt servanda , os contratos, por possu í rem ... -
Decisão Monocrática Nº 201500723337 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 10/12/2015
... PACTA SUNT SERVANDA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS ... Outrossim, é ponto pacífico na doutrina" e na jurisprudência pátria, que o vetusto princ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003777-03.2020.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-11-2022
... JUROS REMUNERATÓRIOS ... PACTA SUNT SERVANDA ... ABUSIVIDADE CARACTERIZADA ... ão contratual é plenamente aceita pela doutrina e jurisprudência. O princípio da ... pacta sunt ...