pacta sunt servanda doutrina
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Acórdão Nº 0721261-82.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ NÃO FORAMAPELAÇÃ
... PACTA SUNT SERVANDA ... TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO ... -
Capítulo II
... Como destaca a doutrina mais autorizada 1 , os princípios espelham a ... a força obrigatória do contrato, pact sunt servanda , que sofreu transformação 22 com a ... Essa mitigação e relativização do pacta sunt servanda ocorreu com a promulgação da ...
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Acórdão Nº 0321087-13.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... ípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), colhe-se lição da doutrina do ...
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Acórdão nº 1.0024.14.173851-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA DE CESSÃO DE CRÉDITO FIDUCIÁRIO. "TRAVA BANCÁRIA". CONTRATO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - Não é abusiva a cláusula de "travamento bancário", pois a garantia de cessão dos recebíveis é plenamente válida, por ser o suporte para a liberação do crédito à parte devedora, que dele se beneficiou e que não pode, por iniciativa unilateral, pretender...
... Tece vrias consideraes, citando doutrina e jurisprudncia sobre o princpio do "pacta sunt ... obrigatria dos contratos - "pacta sunt servanda" - permanece vigente, mas como juridicamente ... -
Acórdãos nº 0011401-39.2013.8.26.0002 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... A respeito do pacta sunt servanda , a doutrina dispõe que: ...
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Acórdão Nº 0702885-17.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-07-2019
... obrigatória dos contratos – Pacta Sunt Servanda, na doutrina de Flávio Tartuce1: ...
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Abuso de acordos de bitributação na jurisprudência do CARF: o que os estados contratantes acordaram?
... com a OCDE, violação ao princípio pacta sunt servanda e, naturalmente, ao próprio ... , todavia, encontra resistência tanto na doutrina quanto na prática dos países e da própria ...
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Acórdão Nº 0021086-70.2020.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS . Na forma do entendimento consagrado no item IV da Súmula nº 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.
... constitucionais e o princípio da " pacta sunt servanda ". Refere decisões judiciais e ... -
Acórdão Nº 0003429-67.2013.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... devem ser respeitadas, em ateno ao princpio pacta sunt servanda. Sobre o princpio da fora ... (pacta sunt servanda), colhe-se lio da doutrina do Professor Flvio Tartuce: Decorrente do ...
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Acórdão Nº 0005365-30.2013.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... devem ser respeitadas, em ateno ao princpio pacta sunt servanda. Sobre o princpio da fora ... (pacta sunt servanda), colhe-se lio da doutrina do Professor Flvio Tartuce: Decorrente do ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0219058-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. PACTA SUNT SERVANDA - A moderna doutrina e ...
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A teoria do adimplemento substancial: o princípio da conservação e a segurança dos negócios jurídicos
... jurídico já é tratada por parcela da doutrina como um dos princípios que devem nortear a ... Trata-se de modalidade que relativiza o pacta sunt servanda ... Sua essência é a cláusula ...
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Direito e ética como formas sociais capitalistas: delimitação teórica e complementaridade prática
Este artigo oferece uma abordagem marxista sobre o direito e a ética baseada na categoria das formas sociais e inspirada pelas contribuições de Evgeny Pachukanis. Ao se considerar a moderna subjetividade como o núcleo das formas jurídica e ética, e ao se tomar o pensamento kantiano como uma referência nesse assunto (tal como fez Pachukanis), é possível ver como essas categorias histórias são...
... E segundo Pachukanis, a doutrina moral de Kant formulou pela primeira vez esse ... a isso: ela apenas toma como dada a lei ( pacta sunt servanda ) e o dever correspondente a ela da ... -
Acórdão nº 1.0024.13.380926-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS - ESTIPULADO EM CONTRATO - LEGALIDADE - MULTA - CLAUSULA PENAL - INVERSÃO -POSSIBILIDADE - TAXA EVOLUÇÃO DE OBRA - RESSARCIMENTO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tendo as partes prévio conhecimento da possibilidade de prorrogação de na entrega do imóvel e, em observância...
... e, assim, em observncia ao princpio da pacta sunt servanda e em razo de no se verificar ... -
Acórdão Nº 0304094-19.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
... PACTA SUNT SERVANDA ... Aplicar o contrato tal ... E a doutrina, nesse ponto, esclarece: ... Pelo ...
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Acórdão Nº 0706067-45.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-02-2017
... PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE. RECURSO ... consagrados na doutrina e jurisprudência ... 4. Recurso desprovido ...
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O direito contratual e os princípios da eticidade e da socialidade: autonomia privada, boa-fé objetiva e função social do contrato
... , quais sejam, autonomia da vontade e pacta sunt servanda , passam por uma reformulação que ... direito recebeu bastante influência da doutrina católica. A Encíclica Rerum Novarum 24 – ...
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Acórdão nº 1.0024.13.419938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DE MENSALIDADES - TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DE PROVA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL - CONTRATO NÃO RESCINDIDO - OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO: - Ao celebrar o contrato de prestação de serviço de ensino superior, o contratante/aluno assume a obrigação de pagamento das...
... Registre-se que, em respeito ao principio pacta sunt servanda, as partes devem obedecer aquilo ... A propsito, ensina a doutrina: "Um contrato vlido e eficaz deve ser ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0097808-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MUTABILIDADE ... CONTRATUAL ... servanda, vez que é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que esse princípio está ...
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Acórdão Nº 0308929-41.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
... E a doutrina, nesse ponto, esclarece: Pelo princpio da ...
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Mora do devedor
... Esta cláusula está baseada no princípio pacta sunt servanda que foi superado de há muito pela ... entendimento pacífico, tanto da doutrina, quanto do labor jurisprudencial ... Amoldo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.002073-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO - PANDEMIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO PARCIAL. 1. A crise decorrente da pandemia de coronavírus constitui situação imprevisível que autoriza a intervenção...
... lei entre as partes, naquilo que a doutrina consagrou em chamar de "pacta sunt ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002073-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO - PANDEMIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO PARCIAL. 1. A crise decorrente da pandemia de coronavírus constitui situação imprevisível que autoriza a intervenção...
... lei entre as partes, naquilo que a doutrina consagrou em chamar de "pacta sunt ... -
Processo nº 0001017-43.2003.8.19.0202 de Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... forma regular por carta precatória. Pacta sunt servanda. Conduta de ... A respeito confira-se a doutrina: ...
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Poder empregatício e democracia
O presente artigo visa ao estudo da evolução histórica da ideia de democracia e de suas relações intrínsecas com o Direito do Trabalho. Evidencia-se a necessidade de limitação do poder empregatício, a imprescindibilidade da democratização de seu exercício, para a garantia e efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas. Do mesmo modo, demonstra-se a essencialidade do Direito do Trabalho para
... A doutrina social da Igreja Católica ou o anarquismo foram ... Pacta sunt servanda. Nega-se o poder empregatício para ...