pacta sunt servanda doutrina
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Acórdão nº 1.0000.19.065790-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DISCUTIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - FORÇA RELATIVA ANTE O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PROPRIEDADE - PURGA DA MORA ANTES DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDADE DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 60/77 -...
... conhecido sob a fórmula romana do pacta sunt servanda, sempre foi tido com acentuado ..., cuja reconhecida legitimidade pela doutrina, elevou-o a princípio geral de direito, de ... -
Acórdão Nº 0004609-49.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. MONITÓRIA. DÍVIDA ORIUNDA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE A RETENÇÃO DE VALORES ESTARIA JUSTIFICADA. DEMANDANTE QUE TERIA RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR OBRAS REALIZADAS ANTES DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE...
...“pacta sunt servanda”. Na doutrina, lecionava Silvio ... -
Princípios do direito do trabalho
... ou Concorrentes — Parte importante da doutrina jurídica ocidental mais notável agrega outra ... , que se expressa no conhecido aforismo pacta sunt servanda . Informa tal princípio que os ...
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Princípios do direito do trabalho
... ou Concorrentes — Parte importante da doutrina jurídica ocidental mais notável agrega outra ... , que se expressa no conhecido aforismo pacta sunt servanda . Informa tal princípio que os ...
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Princípios do direito do trabalho
... ou Concorrentes — Parte importante da doutrina jurídica ocidental mais notável agrega outra ... , que se expressa no conhecido aforismo pacta sunt servanda . Informa tal princípio que os ...
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Acórdãos nº 1009748-32.2016.8.26.0405 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
*REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Cédula de crédito bancário – Recurso apreciado nos termos do Resp nº 1.061.530/RS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E. Superior Tribunal Justiça – Contrato de adesão que não necessariamente implica abusividade ou ilegalidade – Ausência de limitação para a fixação de juros remuneratórios – Anatocismo inocorrente – Anuência da...
..., não prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda . A doutrina e a ... -
Acórdão Nº 0300729-54.2014.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PACTA SUNT SERVANDA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À AUTONOMIA DA VONTADE. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES NÃO DEMONSTRADOS EM 3 DOS 5 CONTRATOS...
... contratou, sob pena de lesão ao princípio pacta sunt servanda, da força obrigatória do contrato ... entendimento este não só consagrado na doutrina como na jurisprudência pátria; deve ser mantida ... -
Decisão Monocrática Nº 0135032-78.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-09-2018
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO 02 DO STJ. CONTRATO DE CHEQUES GARANTIDOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL.NÃO CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC/73. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO.MÉRITO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA
...FLEXIBILIZAÇÃO DO. PACTA. SUNT. SERVANDA.ATENDIMENTO. AO. PRINCÍPIO DA ...doutrina e jurisprudência a possibilidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA EM CONEXÃO. LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL. CAMINHÕES E MAQUINÁRIO EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCATÍCIO. PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO LOCADOR POR HORA/TRABALHO DAS MÁQUINAS LOCADAS. ITERATIVO RECEBIMENTO A MENOR NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MERA LIBERALIDADE. COBRANÇA POSTERIOR DAS DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ...
... em questão, cabe apenas pontuar que, em doutrina, o conceito e o conteúdo da surrectio e da ...ção da decrépita diretriz obrigacional do pacta sunt servanda decorre da percepção (bastante ... -
Acórdão Nº 0301066-57.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO.RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE.ALMEJADA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS...
...ípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Sobre referido -se lição da doutrina do Professor Flávio Tartuce: Decorrente do ... -
Acórdão Nº 0306236-88.2018.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO EMBARGANTE (PROMISSÁRIO COMPRADOR)ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGADOS (PROMITENTES VENDEDORES) CONCORRERAM PARA O DESCUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR SOMENTE OBTERÁ A POSSE DO BEM, PODENDO NELE...
... si contraídas, em atenção ao princípio pacta sunt servanda, até porque não se vislumbra ... sunt servanda), colhe-se lição da doutrina do Professor Flávio Tartuce: Decorrente do ... -
Acórdão Nº 0302610-85.2015.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O "TUBO LASER" NÃO ESTAVA GARANTIDO, CONSOANTE CLÁUSULA CONTRATUAL, POIS RECEBIDO PELA REQUERIDA QUEBRADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CORROBORAM A VERSÃO APRESENTADA. INFORMANTE DA DEMANDADA QUE, APESAR DE AFIRMAR QUE O BEM FOI RECEBIDO QUEBRADO, NÃO...
...ípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), pois as partes livremente ... sunt servanda), colhe-se lição da doutrina" do Professor Flávio Tartuce: Decorrente do princ\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.15.060924-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO (VÍCIOS DECORRENTES DO CONTRATO ENAD-2 E MANUTENÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO) - VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CONTRATOS DISTINTOS PARA FORNENCIMENTO E INSTALAÇÃO
..., por conseguinte, ser observada a premissa "pacta sunt servanda". Por sua vez, defende que o ..., cuja reconhecida legitimidade pela doutrina, elevou-o a princípio geral de direito, de ... -
Direitos Indígena na América do Sul: Observância dos Parâmetros Interamericanos / Indigenous Rights in South America: Observance of the Interamerican Parameters
O artigo analisa a proteção legal dos povos indígenas no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assim como o nível de observância desses parâmetros dentre os países da América do Sul. Ele analisa o reconhecimento judicial, constitucional e legal dos países que ratificaram a Convenção Americana, a Convenção n.169 da OIT e aceitaram a jurisdição da Corte. Objetiva-se detalhar o...
... é o controle de convencionalidade, doutrina disseminada pela Corte Interamericana e definida ... aos princípios da boa fé, efetividade e pacta sunt servanda , de acordo com os artigos 26 e 27 ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.13.054912-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2017
...ória dos contratos, expressa no princípio pacta sunt servanda, sendo ampla a liberdade de ar. . Cita doutrina. Quanto aos encargos moratórios, segue as normas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.13.054912-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2017
...ória dos contratos, expressa no princípio pacta sunt servanda, sendo ampla a liberdade de ar. . Cita doutrina. Quanto aos encargos moratórios, segue as normas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.13.054912-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2017
...ória dos contratos, expressa no princípio pacta sunt servanda, sendo ampla a liberdade de ar. . Cita doutrina. Quanto aos encargos moratórios, segue as normas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.13.054912-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2017
...ória dos contratos, expressa no princípio pacta sunt servanda, sendo ampla a liberdade de ar. . Cita doutrina. Quanto aos encargos moratórios, segue as normas ...
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Acórdão Nº 0013624-15.2010.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. INVIABILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO NAHIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
... princípio, também denominado pela doutrina de "pacta sunt servanda", que, o contrato, uma ... -
Acórdão Nº 5008672-86.2020.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/PENSÃO, RECEBIDO PELA RÉ, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO ESPOSO (10% DEZ POR CENTO DO VALOR LÍQUIDO DA PENSÃO) EM FAVOR DOS DEMANDANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDADAALEGAÇÃO DE QUE O TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO PELA...
...Este brocardo é tradução livre do latim pacta sunt servanda. É muito mais que um dito ...." Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=641. Acessado em 22/03/2010.Ademais, ... -
Acordão Nº 201800724138 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 11/02/2019
...RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MUTABILIDADE CONTRATUAL. ..., uma vez que é ponto pacífico na doutrina e Jurisprudência pátria que o princípio Pacta ...
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Acórdão Nº 08062281620198205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-09-2021
... da Imprevisão, rebus sic stantibus e pacta sunt servanda ) trago à colação os arts. ... E r essalto, ainda, os ensinamentos da doutrina, Nelson Rosenvald e Christiano Chaves de F ...
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Acórdão Nº 0023219-02.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO”. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO BANCO/RÉU: 1.1. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DE PROBIDADE E BOA-FÉ (CC, ARTS. 421 E 422). PRECEDENTES. 1.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA NÃO ABUSIVA....
...1. 1.1. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO . NÃO. PACTA SUNT SERVANDA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ..., entendimento este consagrado na doutrina e na jurisprudência pátria [..]”. pág. 780); ... -
Acórdão nº 0090996-46.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. SENTENÇA OMISSA. INTEGRAÇÃO. MERITUM CAUSAE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO E. STJ. ENUNCIADOS SUMULARES. JULGAMENTOS DE RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊ
...vulnerabilidade, o pacta sunt servanda cede espaço em face de. normas de ...doutrina privatística", permitindo a revisão do ... -
Acórdão Nº 0001768-32.2021.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. EXTENSÃO AUTOMÁTICA ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS E AOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE...
...pacta sunt servanda. conforme leciona a doutrina:. O ...