pacta sunt servanda doutrina
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Decisão nº 2006.02.01.000775-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 30 de Octubre de 2007
... DOS HONORÁIOS E A HIGIDEZ DOS PACTOS (PACTA SUNT SERVANDA). 5. ÉCEDIÇ NA DOUTRINA QUE: ...
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Acórdão Nº 0018435-90.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 14-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR. ALEGADA INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONSTATADA. RAZÕES DO RECURSO CAPAZES DE, AO MENOS EM TESE, IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA....
...pacta sunt servanda. contratuais, conforme leciona a ... -
Acórdão Nº 0005468-52.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEIXAM CLARA A MODALIDADE...
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Acórdão Nº 0000745-61.2022.8.16.0042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 31-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, POR MEIO DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO FACIAL DA CONTRATANTE ("SELFIE"). POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 3º, III, DA INSTRUÇÃO...
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Acórdão Nº 0010003-18.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O DESCONTO CONTÍNUO. INOVAÇÃO RECURSAL. ASSUNTOS NÃO CONHECIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO...
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Acórdãos nº 0018303-70.2011.8.26.0004 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Cominatória c.c. Indenizatória – Compra e Venda de Veículo - Sentença de Parcial Procedência – Inconformismo que não Prospera – Transferência do veículo adquirido – RECURSO PRINCIPAL DA EMPRESA RÉ – Alegação de Impossibildiade de Cumprimento do Contrato – Atribuição de Impedimento relacionada a Negociações com Terceiros desinteressados - Irrelevância - Aplicação do...
... prevalecer o velho brocardo “ pacta sunt servanda” , conforme ensina a melhor ... -
Acórdão Nº 0001440-06.2021.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO CLARO E ASSINADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE...
...pacta sunt servanda. contratuais, conforme leciona a ... -
Acórdão nº 0529952-90.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS BANCÁRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. FIXAÇÃO CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIAS DE CÁLCULO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 86 PARAGRÁFO ÚNICO DO CPCP/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuidam os autos
...RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT. SERVANDA. MUTABILIDADE CONTRATUAL. ...vez que é ponto pacífico na doutrina e Jurisprudência. pátria que o princípio Pacta ... -
Acórdão nº 0177212-49.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. JUROS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITE CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Cuidam os autos de Ação Revisional com repetição do indébito e pedido de...
...RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT. SERVANDA. MUTABILIDADE CONTRATUAL. ...vez que é ponto pacífico na doutrina e Jurisprudência. pátria que o princípio Pacta ... -
Acórdão nº 0571769-71.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. JUROS BANCÁRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO. INDEVIDA. VALOR ARBITRADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MONTANTE DE R$ R$ 62,42 (SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 8.º DO ART. 85...
...princípio pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, havendo ...ponto pacífico na doutrina e Jurisprudência pátria que. o princípio Pacta ... -
Acórdão nº 0525286-46.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS BANCÁRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. FIXAÇÃO CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO. MANUTENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DAS PARCELA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cuidam os autos de Ação Revisional na qual a Autora alega que o contrato de financiamento de veículo...
...RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT. SERVANDA. MUTABILIDADE CONTRATUAL. ...uma vez que é ponto pacífico na doutrina e Jurisprudência. pátria que o princípio Pacta ... -
Acórdão nº 0534305-42.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). APLICABILIDADE DA TESE DO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL. MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS....
...RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO. PACTA SUNT SERVANDA. MUTABILIDADE. CONTRATUAL. ...ponto pacífico na doutrina e Jurisprudência pátria que o. princípio Pacta ... -
Acórdãos nº 0008887-29.2015.8.26.0072 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
Plano de saúde. Contrato de assistência médica e/ou hospitalar. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Serviços médicos e hospitalares. Autor com diagnóstico de síndrome dolorosa complexa regional (mão direita)....
... Relativização da 'pacta sunt servanda' . Serviços médicos e ... Civil). Conduta que a doutrina moderna caracteriza como ilícito ... -
Acórdão nº 0516483-40.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMPEDE A CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A QUAL, ASSIM, DEVE SER AFASTADA. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PODE SER LIMITADA À 12% A.A. (DOZE POR CENTO AO ANO). INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 382 E 596 DO STJ. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTROS...
... que, "já com relação ao princípio da "pacta sunt servanda", é certo que este. PODER ...ão de seu conceito, à luz da moderna doutrina privatística,. sendo possível assim, encarar-se ... -
Acordão Nº 201700719612 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 12/09/2017
...PACTA SUNT SERVANDA - PEDIDO DE REVISÃO DOS JUROS ... Outrossim, é ponto pacífico na doutrina" e na jurisprudência pátria, que o vetusto princ\xC3"...
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Decisão monocrática nº 1024765-69.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-12-2022
... implicaria na ofensa do princípio do Pacta Sunt Servanda. Inconformada, sustenta que de do com a doutrina, o citado princípio não é absoluto, haja vista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000556-14.2011.5.06.0005), 29-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE ATLETA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ART. 28 DA LEI N. 9.615/98. Somente se aplica a cláusula penal, prevista no art. 28 da Lei n. 9.615/98 nos casos de rompimento antecipado do contrato de trabalho por iniciativa do atleta. Esta conclusão é decorrente de uma interpretação sistemática da norma, em face do que dispunha o art. 31 da...
... Senten ç a afronta o princ í pio do pact sunt servanda. Cita doutrina e jurisprud ê ncia. ... dominante, segundo o princ í pio do pacta sunt servanda , os contratos, por possu í rem ... -
Decisão Monocrática Nº 201500723337 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 10/12/2015
...PACTA SUNT SERVANDA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS ... . Outrossim, é ponto pacífico na doutrina" e na jurisprudência pátria, que o vetusto princ\xC3"...
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Acórdão Nº 0003777-03.2020.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSSOAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REVISÃO DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM O DOBRO DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN À É
.... JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. TAXAS ...ão contratual é plenamente aceita pela doutrina e jurisprudência. O princípio da. pacta sunt ... -
O estado liberal e as garantias individuais: o primado da liberdade individual e a liberdade contratual
... E O LIBERALISMO: AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA . O direito contratual foi ...(..) Na doutrina do liberalismo, o Estado foi sempre o fantasma ...
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Acórdão nº 0304536-46.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. JUROS BANCÁRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuidam os autos de Ação Revisional com repetição do indébito e pedido de antecipação de tutela, onde o Autor/Apelante alega que o contrato de abertura de crédito fixo firmado com o Apelante acarretou-lhe...
..., uma vez que é ponto pacífico na doutrina e. Jurisprudência pátria que o princípio Pacta Sunt. Servanda está efetivamente relativizado ante o. ... -
Acórdão nº 0529277-30.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. DEVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidam os autos de Ação Revisional com repetição do indébito e pedido de antecipação de tutela,...
...ponto pacífico na doutrina e Jurisprudência pátria que. o princípio Pacta Sunt Servanda está efetivamente. relativizado ante o ... -
Acórdão nº 0524202-10.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. COBRANÇA DE TAC E TEC. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1....
...ponto pacífico na doutrina e Jurisprudência pátria que. o princípio Pacta Sunt Servanda está efetivamente. relativizado ante o ... -
Acórdão Nº 0010769-22.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PEDIDO DE REFORMA – ACOLHIMENTO – O CONTRATO DEVE ESTABELECER O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER EVIDENCIADA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ...
...CONTRATUAL DEVIDA - PRINCÍPIO DA –. PACTA SUNT SERVANDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR ...A propósito, como ensina a doutrina clássica sobre o tema:. O princípio em ... -
Acórdãos nº 0008015-22.2012.8.26.0071 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
Apelação Monitória Contrato bancário Sujeição à Lei 8.078, de 1.990, por força do seu art. 3º, §2º, para permitir a sua revisão com a exclusão da intangibilidade oriunda da "pacta sunt servanda" Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0008015-22.2012.8.26.0071; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª. Vara Cível; Data do...
...ão da intangibilidade oriunda da “pacta sunt servanda” Sentença mantida. ...ípio pacta sunt servanda e da doutrina que prega a autonomia da vontade. ...