pacta sunt servanda e o rebus sic stantibus se materializam no CDC
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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O direito contratual e os princípios da eticidade e da socialidade: autonomia privada, boa-fé objetiva e função social do contrato
... , quais sejam, autonomia da vontade e pacta sunt servanda , passam por uma reformulação que ... regra pacta sunt servanda pela clausula rebus sic stantibus na moderna teoria da ... têm a boa-fé como essência e se materializam em normas específicas. As segundas revelam o ...
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Direito Civil
... Era o pacta sunt servanda em seu conceito absoluto ... (B) aplica-se a cláusula rebus sic stantibus , autorizando-se o vendedor a pedir ... negócio no momento em que as partes materializam o acordo. Trata-se de contrato instantâneo ou de ...
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Acórdão nº 1.0598.17.001384-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL - VERIFICAÇÃO - EMPRÉSTIMO OBTIDO POR MEIO DESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PROVA DA MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA - ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO...
... Poder Judicirio, eis que, o princpio do pacta sunt servanda (fora obrigatria dos contratos), ... , consoante preceitua a velha clusula "rebus sic stantibus". Sobre o tema, salutar os ... o Sistema de Proteo ao Consumidor e materializam prticas abusivas e deflagradoras de dano moral. - ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... e em atenção aos dispositivos que materializam os princípios da não surpresa e do ... ípio da força obrigatória do contrato ( pacta" sunt servanda ) ... Assim, o princípio da for\xC3" ... , em tese, a aplicação do instituto rebus sic stantibus , ou seja, da teoria da ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... a sentença teria implícita a cláusula rebus sic stantibus ... 2. Destarte, como acolhe-se da ... INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE. RECURSO ... urbano às pessoas com deficiência materializam a regra constitucional que determinam políticas ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS" SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇ\xC3" ... contexto, a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda foi mitigada, sofrendo limitações ... contida nos atos normativos que materializam o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... Em atenção aos dispositivos que materializam os princípios da não surpresa e do ... ção alimentar é regida pela cláusula rebus sic stantibus , sendo passível de modificação ... contratantes, a autonomia da vontade e o pacta sunt servanda encontram-se mitigados pela ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... ção alimentar é regida pela cláusula rebus sic stantibus, sendo passível de modificação o ... , há uma mitigação do princípio do pacta sunt servanda (contrato faz lei entre as partes) ... art.10 do Código de Processo Civil materializam o princípio da não surpresa nas decisões ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... contratantes, a autonomia da vontade e o pacta sunt servanda encontram-se mitigados pela ... ção alimentar é regida pela cláusula rebus sic stantibus , sendo passível de modificação ... ência e demais extratos documentais, materializam, indelével, o estado de miserabilidade ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... A aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda foi mitigada, sofrendo limitações ... Em atenção aos dispositivos que materializam os princípios da não surpresa e do ... ção alimentar é regida pela cláusula rebus sic stantibus , sendo passível de modificação ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ção alimentar é regida pela cláusula rebus sic stantibus, sendo passível de modificação ... pacta sunt servanda’ para a juspositividade (Menezes ... Em atenção aos dispositivos que materializam os princípios da não surpresa e do ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Em atenção aos dispositivos que materializam os princípios da não surpresa e do ... ção alimentar é regida pela cláusula rebus sic stantibus, sendo passível de modificação o ... se falar em violação ao princípio do Pacta Sunt Servanda , eis que sua observância é ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... A aplicabilidade, assim, do princípio do pacta sunt servanda foi mitigada, sofrendo limitações ... ência e demais extratos documentais, materializam, indelével, o estado de miserabilidade ... ência seria incompatível com a cláusula rebus sic stantibus, aplicável perfeitamente à ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... técnicas para esses reajustes materializam, por conseguinte, um enorme desequilíbrio da ... ção alimentar é regida pela cláusula rebus sic stantibus , sendo passível de modificação ... aduzida pelo consumidor, em respeito ao “pacta sunt servanda”, pois inexistindo cláusula ...