pacta sunt servanda jurisprudência

101341 resultados para pacta sunt servanda jurisprudência

  • Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DASREQUERIDAS.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11608-03.2020.5.15.0082)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

    ... "o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da ... consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Reconhecida a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08234443620194058100), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0823444-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ALBERILO AGUIAR NETO ADVOGADO: Francisco Jose Arruda De Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO....

    ... , bem como que seja relativizado o pacta sunt servanda e, consequentemente, sejam ... Amortização Constante (SAC), a jurisprudência tem considerado legal a aplicação do referido ...
  • Acórdãos nº 1025569-95.2014.8.26.0001 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016

    INCONSTITUCIONALIDADE – Medida Provisória n. 2.170-36/2001 – Exame – Inexistência de declaração de inconstitucionalidade por ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal – Recurso não provido. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Crédito direto ao consumidor – Aplicabilidade das normas de defesa do consumidor – Entendimento sumular (Súmula 297 do STJ) – Revisional de contrato julgada improcedente –...

    ... ório e a mitigação princípio do pacta sunt servanda Uma vez reconhecida a ... Assim, reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064024220124058200), 03-08-2021

    PJE 0006402-42.2012.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Geraldo Gomes Filho e Ana Maria Coelho Pereira Gomes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da...

    ... É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se ... b) o princípio do pacta sunt servanda não se sobrepõe ao princípio da ...
  • Acórdão Nº 5027191-57.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO NO PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CRISTALINA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE 

  • Acórdãos nº 1006160-25.2016.8.26.0176 de 24ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2022

    "AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PACTA SUNT SERVANDA" – Possibilidade de revisão de contratos, inclusive findos, que tenham ou não sido objeto de renegociação ou confissão de dívida – Súmula nº 286 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Relativização do princípio de que "pacta sunt servanda", apenas com o intuito de afastar as ilegalidades...

    ... PACTA SUNT SERVANDA” Possibilidade de ... da remuneração A jurisprudência" tem mitigado a aplicação da legislaç\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006179220194058500), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800617-92.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WAGNER BARRETO SOARES e outro ADVOGADO: Tiago Luis Cracco Messas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rubens Mochi De Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO.

    ... Reconheceu a aplicação ao caso do "pacta sunt servanda", além do CDC, considerando, ... Amortização Constante (SAC), a jurisprudência tem considerado legal a aplicação do referido ...
  • Acórdão Nº 5000016-10.2013.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E TERMO DE OPÇÃO PESSOA FÍSICA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE  ANATOCISMO APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Existindo a possibilidade de algum desequilíbrio contratual, os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade deixam de ser absolutos, dando lugar às disposições que...

    ... íbrio contratual, os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade deixam ... , sendo assente na doutrina e jurisprudência a possibilidade de flexibilização desse ...
  • Acórdãos nº 1011534-32.2021.8.26.0019 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2023

    "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA". CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Prova pericial contábil – Desnecessidade – Julgamento antecipado da lide – Cabimento – Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito – Matéria de fato demonstrada por meio da prova documental carreada aos autos – Incidênc

    ... “PACTA" SUNT SERVANDA ” Possibilidade de revis\xC3" ... sujeito à controvérsia na jurisprudência dos Tribunais Precedente do ...
  • Decisão Monocrática nº 50391088820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 19-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.  NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE APRECIOU AS TESES DEFENSIVAS, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, DE MODO QUE NÃO HÁ POTÊNCIA JURÍDICA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E BOA FÉ CONTRATUAL. AFASTADA A TESE DE IMUTABILIDADE DO CONTRATO CELEBRADO. A LEGISLAÇÃO VIGENTE...

    ... de pactuação e sobre o princípio do  pacta sunt servanda , colacionando jurisprudência a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033396520204058500), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0803339-65.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO ALVES DE GOIS ADVOGADO: DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO...

    ... Amortização Constante - SAC, a jurisprudência tem considerado legal sua utilização aos ... manifestação, aplica-se o princípio do pacta sunt servanda, haja vista ser o contrato fonte de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009787520204058500), 28-10-2021

    PROCESSO Nº: 0800978-75.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO THIAGO GOES DOS SANTOS ADVOGADO: Danilo Santos Santana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO...

    ... Amortização Constante (SAC), a jurisprudência tem considerado legal a aplicação do referido ... manifestação, aplica-se o princípio do pacta sunt servanda, haja vista ser o contrato fonte de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140467020164058100), 30-01-2020

    PROCESSO Nº: 0814046-70.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONALD DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADO: Joao Paulo Bezerra Albuquerque e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE...

    ... Assim, deve ser observado o princípio do "pacta sunt servanda" Nesse sentido, já decidiu esta ... Embora a jurisprudência seja pacífica no tocante a inadmitir a ...
  • Decisão Monocrática nº 50053357320208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 19-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.  NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE APRECIOU AS TESES DEFENSIVAS, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, DE MODO QUE NÃO HÁ POTÊNCIA JURÍDICA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E BOA FÉ CONTRATUAL. AFASTADA A TESE DE IMUTABILIDADE DO CONTRATO CELEBRADO. A LEGISLAÇÃO VIGENTE...

    ... de pactuação e sobre o princípio do  pacta sunt servanda , colacionando jurisprudência a ...
  • Decisão Monocrática nº 50474331820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 25-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.  NULIDADE DA SENTENÇA. A SENTENÇA APRECIOU AS TESES DEFENSIVA DE FORMA SUCINTA, DE MODO QUE NÃO HÁ POTÊNCIA JURÍDICA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E BOA FÉ CONTRATUAL. AFASTADA A TESE DE IMUTABILIDADE DO CONTRATO CELEBRADO. A LEGISLAÇÃO VIGENTE PERMITE A REVISÃO CONTRATUAL....

    ... de pactuação e sobre o princípio do  pacta sunt servanda , colacionando jurisprudência a ...
  • Decisão Monocrática nº 50532128520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-01-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO.  NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, APRECIOU AS TESES DEFENSIVAS. NÃO HÁ POTÊNCIA JURÍDICA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E BOA FÉ CONTRATUAL. AFASTADA A TESE DE IMUTABILIDADE DO CONTRATO CELEBRADO. A LEGISLAÇÃO VIGENTE PERMITE A REVISÃO...

    ... de pactuação e sobre o princípio do  pacta sunt servanda , colacionando jurisprudência a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020599320194058500), 21-05-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802059-93.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ROSALINE DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE MESSIAS MENESES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A)...

    ... ).Por outro lado, é assente a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a alegação de ... , sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda (PROCESSO: 08051456620164050000, ...
  • Acórdão nº 51073670420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. É PERMITIDA A REVISÃO DOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE AS PARTES, INCLUINDO OS RENEGOCIADOS, EXTINTOS, NOVADOS OU QUITADOS (SÚMULA Nº 286/STJ), RESTRINGINDO-SE, TODAVIA, ÀS QUESTÕES ALEGADAS (SÚMULA Nº 381/STJ). PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. O SUPERIOR...

    ... Colacionou jurisprudência. Ainda, requereu a majoração dos honorários ... a revisão do encargo viola o princípio da Pacta Sunt Servanda. Colacionou jurisprudência ...
  • Acórdão Nº 0003503-74.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DE JUROS FIXADOS. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS CONTRATADOS EM VALOR PRÓXIMO DA MÉDIA OFERECIDA NO MERCADO. LIBERDADE DE CONTRATAR DAS PARTES.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O percentual contratado não destoa expressivamente da taxa média de mercado para operações da mesma espécie, estando um pouco acima da média, mas não a ponto de desequilibrar a relaçã

    ... como já consolidada em nossa jurisprudência, é cristalino o direito do Apelante em ter ... o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Assim, reiterada a jurisprudência ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1090-25.2019.5.12.0032)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

    ... "o princípio ... pacta sunt servanda ... encontra limites ... ão regional em consonância com a jurisprudência do ... Tribunal Superior do Trabalho ...
  • Decisao Nº 0548164-62.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL NOS TERMOS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E BOA FÉ CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS...

    ... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E BOA FÉ CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO ... Vejamos jurisprudência que se alinha neste entendimento: ...
  • Acórdão nº 1.0439.15.009633-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CDC - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO, E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ILEGALIDADE - CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplicação do CDC aos contratos firmados com instituições financeiras - Súmula 297, do STJ -...

  • Acórdãos nº 1000671-61.2015.8.26.0040 de 24ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. "PACTA SUNT SERVANDA" – Possibilidade de revisão de contratos, inclusive findos, que tenham ou não sido objeto de renegociação ou confissão de dívida – Súmula nº 286 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Relativização do princípio de que "pacta sunt servanda", apenas com o intuito de afastar as ilegalidades e restabelecer o...

    ... “PACTA SUNT SERVANDA” Possibilidade de ... à controvérsia na jurisprudência dos Tribunais Precedente do Superior ...
  • Acórdãos nº 1034419-78.2014.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO. "PACTA SUNT SERVANDA" – Possibilidade de revisão de contratos, inclusive findos, que tenham ou não sido objetos de renegociação ou confissão de dívida – Súmula nº 286 do STJ – Relativização do princípio de que "pacta sunt servanda", apenas com o intuito de afastar as ilegalidades e restabelecer o equilíbrio entre as partes. CÓDIGO...

    ... PACTA SUNT SERVANDA” Possibilidade de ... à controvérsia na jurisprudência dos Tribunais Precedentes do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT