pacta sunt servanda jurisprudência
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Acórdão nº 1.0027.11.013686-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO NÃO ACOLHIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE RÉ/APELANTE - REVISÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO.- Não há interesse recursal em pedir o que não foi julgado procedente na sentença.-
... disso, a despeito da relevncia do princpio pacta sunt servanda, em casos como o dos autos, ... -
Acórdão Nº 08230622420228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/04/2023
... da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Tal raciocínio, todavia, não ... do tema, impende ressaltar que a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores possui ...
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Acórdão Nº 0700676-52.2016.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-08-2018
... assente na doutrina e na jurisprudência ... pátrias que a regra da força obrigatória os contratos (pacta sunt ... servanda) pode ser mitigada, diante do ...
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Acórdão nº 1.0107.12.000541-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - TÍTULO EXECUTIVO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - SENTENÇA MANTIDA. O julgamento da lide, sem a produção de...
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Acórdão nº 1.0107.12.000541-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - TÍTULO EXECUTIVO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - SENTENÇA MANTIDA. O julgamento da lide, sem a produção de...
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Acórdão nº 1.0000.18.050636-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE RÉ - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CONSTATAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - CONTRATOS BANCÁRIOS - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - EXISTÊNCIA - TAXA DE JUROS QUE SUPERAM EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN -...
... so pr-fixadas; que pelo princpio jurdico "pacta sunt servanda" as estipulaes contratuais ... -
Acórdão nº 1.0145.12.028909-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - INTELIGÊNCIA DO ART.1.010, INCISO II, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE.- Os recursos...
... contrarrazes, invoca, em suma, o princpio pacta sunt servanda, para sustentar a alegao de que no ... -
Acórdão nº 1.0707.13.017715-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001 - NÃO RECONHECIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA "TABELA PRICE" - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇ
... disso, a despeito da relevncia do princpio "pacta sunt servanda", em casos como o dos autos, ... -
Acórdão nº 1.0707.13.017715-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001 - NÃO RECONHECIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA "TABELA PRICE" - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇ
... disso, a despeito da relevncia do princpio "pacta sunt servanda", em casos como o dos autos, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.364029-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE AGIR DO AUTOR - DESACOLHER - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REVISÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - TARIFA DE CADASTRO E DE GRAVAME ELETRÔNICO - INCIDÊNCIA - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇ
... disso, a despeito da relevncia do princpio "pacta sunt servanda" e do que sustentado pela parte r, ... -
Acórdão nº 1.0114.10.000533-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO.- A proteção ao consumidor é norma constitucional e o CDC tem "status"...
... disso, a despeito da relevncia do princpio pacta sunt servanda, em casos como o dos autos, ... -
Relatório e Voto com número 5064738-16.2022.8.09.0065 da 3ª Câmara Cível, 14-12-2022
... -se possível a mitigação do princípio do pacta sunt ... servanda. 2. A jurisprudência do STJ ...
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Decisão Monocrática Nº 0037826-69.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
... FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA ... TARIFA CADASTRAL. PERMITIDA NO ... RELACIONAMENTO ... JURISPRUDÊNCIA ... SEDIMENTADA DO TJCE E EM SÚMULA DO STJ ...
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Acordao Nº 141236 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
PROCESSO CIVIL - CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE COMPROVADA - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que as relações entre consumidor e instituição financeira submetem-se às normas do Código de Defesa do...
... pessoal deve-se aplicar o princpio do pacta sunt servanda , a jurisprudncia ptria se ... -
Acordao Nº 141236 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
PROCESSO CIVIL - CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE COMPROVADA - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que as relações entre consumidor e instituição financeira submetem-se às normas do Código de Defesa do...
... pessoal deve-se aplicar o princpio do pacta sunt servanda , a jurisprudncia ptria se ... -
Acordao Nº 141236 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
PROCESSO CIVIL - CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE COMPROVADA - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que as relações entre consumidor e instituição financeira submetem-se às normas do Código de Defesa do...
... pessoal deve-se aplicar o princpio do pacta sunt servanda , a jurisprudncia ptria se ... -
Acordao Nº 141236 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
PROCESSO CIVIL - CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE COMPROVADA - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que as relações entre consumidor e instituição financeira submetem-se às normas do Código de Defesa do...
... pessoal deve-se aplicar o princpio do pacta sunt servanda , a jurisprudncia ptria se ... -
Acórdão Nº 0727937-56.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-07-2018
... assente na doutrina e na jurisprudência pátrias ... que a regra da força obrigatória os contratos (pacta sunt ... servanda) pode ser mitigada, diante do ...
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Acórdão Nº 0722463-41.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-09-2018
... assente na doutrina e na jurisprudência ... pátrias que a regra da força obrigatória os contratos (pacta ... sunt servanda) pode ser mitigada, diante do ...
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Acórdão Nº 0038997-72.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
... assente na doutrina e na jurisprudência pátrias ... que a regra da força obrigatória os contratos (pacta sunt ... servanda) pode ser mitigada, diante do ...
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Acórdão nº 0022671-44.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
... ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou STF. 3. Como cediço, a ... havido entre as partes, em detrimento do pacta sunt servanda ... 05 | Agravo Regimental n.º ...
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Acórdão nº 50467995620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MANDATOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZATÓRIA. I. REVISÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. O PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, ACEITA MITIGAÇÃO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, COMO ASSIM REITERADO PELA JURISPRUDÊNCIA. II. VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL QUE, NO CASO, MOSTRA-SE
... prevalência da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Discorrem acerca da inexistência ... forma livre, cabe destacar que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o princípio ... -
Acórdão nº 50138619720198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E RECONVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSÍVEL NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. EM RELAÇÃO AO REFERIDO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, SABE-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE O REFERIDO PRINCÍPIO ACEITA MITIGAÇÃO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO...
... Superiores, sendo pacífica a jurisprudência. Aliás, nesse sentido decidiu o Superior ... no sentido de que o princípio da pacta sunt servanda aceita mitigação, notadamente em ... -
Dependência econômica e sua abordagem na jurisprudência
Nem sempre as relações empresariais se dão entre agentes econômicos igualmente informados ou que tenham o mesmo poder econômico. Em muitas dessas situações o preço e os termos contratuais formalizados não são mecanismos de ajuste sufi cientes. O objetivo deste trabalho é avaliar em que medida e de que forma os princípios da liberdade de contratar e de respeito aos termos contratuais formalizados...
... de Distribuição; Jurisprudência; Pacta sunt Servanda ; Dependência Econômica; Código ... -
nº 1997.01.00.054799-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Junio de 2003
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MÚTUO HIPOTECÁRIO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH (PES). IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE PACTUADO. LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA". 1. Consoante pacífica jurisprudência desta eg. Corte, a União é parte ilegítima nas ações em que se discute o reajuste das prestações e do saldo devedor dos...
... Firmou-se a jurisprudência no sentido de que nas ações que visam à ... lei entre as partes e em observância ao pacta ... entre as partes e em observância ao pacta sunt ... partes e em observância ao pacta sunt servanda ...