pacta sunt servanda jurisprudência
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Acórdãos nº 2074127-11.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário c/c repetição de indébito c/c danos morais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a suspensão do débito das prestações dos contratos firmados com a agravada, em valores que superem 30% dos vencimentos líquidos do benefício da agravante. Inconformismo. Pacta sunt servanda. Superação do princípio absoluto a
... Inconformismo. Pacta sunt servanda. Superação do princípio ... Pacificação na jurisprudência. Todavia, necessidade de se aguardar o ... -
Relatório e Voto com número 5069546-09.2022.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5069546-09.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Jardim Goyazes Empreendimentos Ltda Apelados: Denise Pereira Garcia Lucas e outro Relator: José Ricardo M. Machado - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA...
... o harmônico posicionamento da jurisprudência deste. Tribunal:. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ...pacta sunt servanda, contexto no qual o magistrado deve ... -
Acórdão Nº 0004071-28.2019.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 30-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA OBJETO DE APELO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. MÉRITO. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS...
...RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA. . JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE. SUNT ...PROVIDO. 1.“(..) a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de e o. princípio da pacta sunt servanda pode ser relativizado, visto que sua. aplicação ... -
Acórdão nº 2.0000.00.486822-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2006
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS - LIMITAÇÃO - EC Nº 40 - JUROS CAPITALIZADOS - LEGALIDADE DESDE QUE PACTUADOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLAÚSULA POTESTATIVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA - CÓDIGO CONSUMERISTA - APLICABILIDADE RESTRITA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Após o advento da Emenda Constitucional nº40 de 29 de maio de 2003, que revogou o §3º do art.192...
..., deve ser mantida, em obediência ao " pacta sunt servanda". A jurisprudência do Colendo ... -
Acórdão Nº 0707826-85.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. CONTRATAÇÃO FEITA POR ESTELIONATÁRIO EM NOME DA AUTORA. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PEQUENO NÚMERO DE PARCELAS DESCONTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DAAPELAÇÃO
... assente na doutrina e na jurisprudência pátrias. que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt. servanda) pode ser mitigada, diante do caso ... -
Acórdão Nº 0722987-67.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. CONTRATAÇÃO FEITA POR ESTELIONATÁRIO EM NOME DA AUTORA. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RÉU REVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.01 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo...
... assente na doutrina e na jurisprudência. pátrias que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta. sunt servanda) pode ser mitigada, diante do caso ... -
Acórdão Nº 0705615-55.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. CONTRATAÇÃO FEITA POR ESTELIONATÁRIO EM NOME DO AUTOR. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESE PREVISTAS NO ART. 1.104 DO CPC/2015. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO EAPELAÇÃO...
... assente na doutrina e na jurisprudência. pátrias que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta. sunt servanda) pode ser mitigada, diante do caso ... -
Acordao N° 1440911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Ementa: apelações cíveis. Direito civil. Ação de cobrança. Complementação indenização. Plano pecúlio. Correção monetária. Consectário legal. Termo inicial. Celebração contrato. Súmula 632/stj. Pecúlio. Contrato aleatório. Natureza de seguro. Harmonia com jurisprudência do stj. Pericial produzida judicialmente. Indenização devida no valor estabelecido na apólice. Pacta sunt servanda. Art. 765 do...
...HARMONIA. COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERICIAL PRODUZIDA JUDICIALMENTE. ...PACTA SUNT. SERVANDA. ART. 765 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ... -
Acordao Nº 99279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1) O argumento do apelante de que o contrato de compra e venda do imóvel já estava rescindido em razão
...A jurisprudência" tem reconhecido casos de relativização do princ\xC3"ípio pacta sunt servanda, para não extinguir contratos e ... -
Acordao Nº 99279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1) O argumento do apelante de que o contrato de compra e venda do imóvel já estava rescindido em razão
...A jurisprudência" tem reconhecido casos de relativização do princ\xC3"ípio pacta sunt servanda, para não extinguir contratos e ... -
Acordao Nº 99279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1) O argumento do apelante de que o contrato de compra e venda do imóvel já estava rescindido em razão
...A jurisprudência" tem reconhecido casos de relativização do princ\xC3"ípio pacta sunt servanda, para não extinguir contratos e ... -
Acordao Nº 99279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1) O argumento do apelante de que o contrato de compra e venda do imóvel já estava rescindido em razão
...A jurisprudência" tem reconhecido casos de relativização do princ\xC3"ípio pacta sunt servanda, para não extinguir contratos e ... -
Acordao Nº 99279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1) O argumento do apelante de que o contrato de compra e venda do imóvel já estava rescindido em razão
...A jurisprudência" tem reconhecido casos de relativização do princ\xC3"ípio pacta sunt servanda, para não extinguir contratos e ... -
Acórdão nº 2001.38.00.017274-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FORA DO SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEGITIMIDADE DA TR. SEGURO. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. JUROS. TAXA PERMITIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme pacífica jurisprudência desta egrégia Corte, a União não está legitimada para figurar nas...
... no contrato, em observância ao princípio pacta sunt servanda. 3. À míngua de prova, deixa-se ... Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência de nossos tribunais vem se harmonizando nessa ... -
Acórdão nº 2001.38.00.017274-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FORA DO SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEGITIMIDADE DA TR. SEGURO. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. JUROS. TAXA PERMITIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme pacífica jurisprudência desta egrégia Corte, a União não está legitimada para figurar nas...
... no contrato, em observância ao princípio pacta sunt servanda. 3. À míngua de prova, deixa-se ... Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência de nossos tribunais vem se harmonizando nessa ... -
Acordao N° 1377335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Civil e processual civil. Contrato firmado por aplicativo - validade - pacta sunt servanda. Pagamento devido. Recurso conhecido e improvido. 1. A jurisprudência do stj sedimenta-se no sentido de que a utilização de serviço ou aquisição de produto com o fim de incrementar a atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do código de...
...PACTA SUNT SERVANDA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO O E. IMPROVIDO. 1. A jurisprudência" do STJ sedimenta-se no sentido de que a utilizaç\xC3"... -
Acordao N° 1234710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com revisional. Revisão contratual. Autonomia de vontade. Honorários ad exitum. Não intervenção do poder judiciário na vontade das partes. Multa contratual. Inaplicabilidade. Desistência da ação. Não verificada. Julgamento de improcedência. Recurso improvido. 1. Apelo do autor contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos,...
...4.1. Jurisprudência: “[..] 4. Os. contratos existem para serem ridos, o que corresponde ao brocardo latim pacta sunt servanda. Esse é o princípio da força ... -
Acórdão nº 0066293-22.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES....
...Com. relação ao princípio do pacta sunt servanda arguido pelo. recorrente, tem-se e pacífica é a jurisprudência do STJ no. sentido de que, aplicável o Código ... -
Acórdão nº 0016527-97.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES....
...Com relação. ao princípio do pacta sunt servanda arguido pelo recorrente, tem-se. e pacífica é a jurisprudência do STJ no sentido de que, aplicável. o Código ... -
Acórdão nº 1.0707.11.028000-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE. São aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de financiamento firmados com as instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, inclusive de modo a relativizar o princípio do pacta sunt servanda e...
... de modo a relativizar o princípio do pacta sunt servanda e autorizar a revisão de ...Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente ... -
Acórdão nº 2005/0120535-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência dominante desta Corte se firmou no sentido da imprescindibilidade da anuência da instituição financeira mutuante como condição para a substituição
...PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência dominante desta Corte se firmou no sentido da ...Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos ... -
Acórdão nº 2006/0077166-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. LEI Nº 10.150, DE 2000 (ART. 20). 1. A cessão de mútuo hipotecário carece da anuência da instituição financeira mutuante, mediante comprovação de que o cessionário atende aos requisitos...
... sentido de que, a despeito de a jurisprudência da Corte Especial entender pela necessidade de ...Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos ... -
Acórdão nº 2006/0119305-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A substituição do mutuário prescinde da anuência da instituição financeira mutuante (precedente: REsp n.º 635.155 - PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 11 de...
...2. In casu, a despeito de a jurisprudência dominante desta Corte entender pela ...Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos ... -
Acordao N° 1338615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência. Interesse recursal. Incidência do cdc. Inversão do ônus probatório. Inexistência. Recurso. Conhecimento parcial. Preliminares. Nulidade da sentença. (1) cerceamento de defesa. Prova técnica. Indeferimento. (2) ausência de fundamentação....
...nos termos do princípio do pacta sunt servanda, em razão da Apelante ...desfavor da Apelada. 9. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida, ... -
Acórdãos nº 3000527-04.2012.8.26.0543 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo. Limitação dos descontos das parcelas a trinta por cento dos vencimentos líquidos da autora. A limitação dos descontos a 30% sobre o valor total da remuneração líquida da autora parece ser a fórmula mais acertada para cumprimento da obrigação, com o devido respeito tanto ao princípio do pacta sunt servanda como ao da dignidade da pessoa...
... respeito tanto ao princípio do pacta sunt servanda como ao da dignidade da ... ainda, consentâneo com a jurisprudência. M ULTA COMINATÓRIA . A LTERAÇÃO , DE ...