pacta sunt servanda jurisprudência

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017374220154058200), 14-09-2021

    PJE 0801737-42.2015.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA SAC. ANATOCISMO. PARECER DO PERITO JUDICIAL. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação, interposta por Pedro Manoel Camelo de Souza Leão e Giulianna...

    ... Nos termos já conceituados pela jurisprudência, anatocismo consiste em: "Capitalização de ... pela contratante se conforma ao brocardo "pacta sunt servanda." Precedente: TRF5, 2ª T., PJE ...
  • Acórdão nº 16447-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2010

    Apelação Cível em Ação de Revisão Contratual. Financiamento Bancário. A Legislação Atual Não Permite que se Dê ao Consagrado Princípio do Pacta Sunt Servanda o Ilimitado Alcance Pretendido Pelo Apelante, Estando Sedimentado em Nossa Jurisprudência o Entendimento Segundo o Qual é Possível ao Estado Intervir nas Relações Contratuais Anteriormente Tidas como Imaculadas. Taxa de Juros. Limitação em 12

    ...Pede a aplicação do princípio pacta sunt servanda. Assevera não haver abusividade ...estando sedimentado em nossa jurisprudência o entendimento segundo o qual é possível ao. ...
  • Acordao N° 1281774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020

    Civil e processual civil. Apelação. Ação conhecimento. Ônus da prova do autor quanto a fato constitutivo do seu direito. Contrato de compra e venda. Estabelecimento comercial. Multa por inadimplemento contratual. Transferência da locação. Impossibilidade. Vedação no contrato de locação firmado com terceiros. Violação. Princípios da probidade e boa fé contratual. Ressarcimento de aluguéis....

    ...Ademais, a jurisprudência deste. Tribunal Superior é firme no sentido de ue o princípio da pacta sunt servanda pode ser relativizado,. visto que ...
  • Acórdão nº 8023-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2009

    Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Contrato de Financiamento de Veículo Com Alienação Fiduciária. Juros acima de 12% Aa. Possibilidade se Não Evidenciada Onerosidade Excessiva na Sua Fixação em Relação à Taxa Média de Mercado. Capitalização Mensal de Juros. Inadmissibilidade nos Contratos Firmados Depois da Mp 1.963-17/2000 em que Não Haja Previsão. Comissão de Permanência...

    ... a toda a evidência o princípio do pacta sunt servanda,. posto que não é qualquer ..., estando sedimentado em nossa jurisprudência o entendimento segundo o qual é possível ao ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.308257-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2000

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. MOMENTO. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 35 DO STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. APÓS O PERÍODO DE TRINTA DIAS DO FIM DO GRUPO. É pretensão inquestionável de quem se encontra na situação de retirante ou excluído de consórcios de receber as...

    ... ato jurídico perfeito ou ao princípio do pacta sunt servanda. Tal matéria já se encontra icada na jurisprudência dos tribunais estaduais e do Superior Tribunal de ...
  • Acórdãos nº 0223860-28.2009.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013

    REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRATO BANCÁRIO RELAÇÃO DE CONSUMO LIMITAÇÃO DOS JUROS E SUA COBRANÇA NA FORMA CAPITALIZADA ÔNUS DA PROVA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA EM 30% 1 Nos termos da súmula 297 do STJ aplica-se o CDC nos contratos firmados entre instituição financeira e cliente bancário. Assim, na hipótese de ter ocorrido violação ao Código de Defesa do Consumidor, inexiste direito...

    ... da uniformização da jurisprudência". Em caso de os juros remunerat\xC3"...; 6 É inviável argumentar pelo pacta sunt servanda quando a soma de todos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9977/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003

    I RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. DA TRANSAÇÃO DE DIREITOS COM EFICÁCIA DE COISA JULGADA. Transação extrajudicial e coisa julgada são institutos distintos, haja vista que uma é modalidade de extinção de obrigação e a outra qualidade que torna imutável sentença de mérito não mais sujeita a recurso. Por conta dessa peculiaridade, não se visualiza as violações legais e constitucionais...

    ... se reporta, na realidade, ao princípio do pacta sunt servanda. Recurso de revista a que não se ...De acordo com a jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, a parcela ADI ...
  • nº 91.01.02661-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 1992

    PACTA SUNT SERVANDA. COBRANÇA ADICIONAL. ILEGALIDADE.- EM TEMA DE FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA, A JURISPRUDENCIA TEM CONSAGRADO O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETARIA DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR DEVE OBEDECER AS CLAUSULAS DO CONTRATO DE MUTUO, QUE NÃO PODEM SER UNILATERALMENTE MODIFICADAS, EM RESPEITO AO PRINCIPIO EXPRESSO NO BROCARDO LATINO: PACTA SUNT SERVANDA.- O SUPERIOR TRIBUNAL...

  • Acórdão Nº 0801246-32.2013.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-08-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILLEI Nº 13.105, DE 16.03.2015EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADOLEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR AAGRAVO DE...

    ...OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT. SERVANDA. AUSENTES OS ELEMENTOS QUE. ...2. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos do ...
  • Acórdão nº 53692-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Febrero de 2009

    Apelação Cível. Ação Ordinária de Revisão de Contrato Com Repetição de Indébito. Contrato de Alienação Fiduciária. Normas do Cdc Aplicáveis Aos Contratos Bancários. Relativização do Princípio do Pacta Sunt Servanda. Limite de Juros, Regulamentação Inexistente (Art. 192. Parágrafo 3° da Cf ). Capitalização Mensal de Juros. Impossibilidade, Somente Sendo Possível, Anualmente, em Caso de ...

    ...REIATIVIZAQAO DO PRINClPIO DO "PACTA SUNT. SERVANDA". LIMITS DE JDROS, REGOLAMENTACAO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022

    PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1

    ... indevido, conforme melhor jurisprudência, que há previsão legal autorizando a inserção ... pela contratante se conforma ao brocardo " pacta sunt servanda ." . . Com efeito, a referida ...
  • Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE SALAS COMERCIAIS EM SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTRATOS DE CUNHO EMPRESARIAL. LIVRE INICIATIVA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ.1. Segundo a...

  • Acórdão Nº 948634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 123 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PLANOS DE SAÚDE. LEI 9.656/1998. DISCUSSÃO SOBRE A SUA APLICAÇÃO EM RELAÇÃO A CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À RESPECTIVA VIGÊNCIA. I - A blindagem constitucional ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada configura cláusula

    ...doutrina e jurisprudência em casos particulares. III - Dentro do campo da ..., observado, ainda, o vetusto princípio pacta sunt. servanda. VII - A dimensão temporal é ...
  • Acórdão, Processo nº 5001386-40.2018.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
    ..., devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Ademais, a Jurisprudência do ...
  • Acórdão Nº 5014210-15.2020.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DO BANCO.COMPROVAÇÃO DA MORA. QUESTÃO DECIDIDA NOS AUTOS DE ACORDO COM O INTERESSE DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL ORDENADA PELO MAGISTRADO. ORDEM NÃO CUMPRIDA. CÉDULA DE CRÉDITO...

    ...20); h) "deve prevalecer, o princípio do pacta sunt servanda, uma vez que não é qualquer fato ... sentido tem decidido o STJ: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no ...
  • Decisão Monocrática Nº 0302696-49.2016.8.24.0092 do Terceira Vice-Presidência, 04-11-2019

    Recurso Especial n. 0302696-49.2016.8.24.0092/50001, Capital - Bancário Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SC)Recorrida : Maria Eunice PinheiroAdvogada : Eva Aparecida Saravy Pinto (OAB: 30391/SC)DECISÃO MONOCRÁTICABanco do Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial...

    ..., uma vez que "de acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte, mostra-se inviável o ..., tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ...
  • Decisão Monocrática Nº 0300281-35.2018.8.24.0024 do Terceira Vice-Presidência, 20-11-2019

    Recurso Especial n. 0300281-35.2018.8.24.0024/50000, Fraiburgo Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 23729/SC)Recorrido : Maximiano PelizzoniAdvogado : Elton Luiz Borrachini (OAB: 32245/SC)DECISÃO MONOCRÁTICABanco do Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação...

    ..., uma vez que "de acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte, mostra-se inviável o ..., tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ...
  • Decisão Monocrática Nº 0500160-24.2013.8.24.0048 do Terceira Vice-Presidência, 17-06-2019

    Recurso Especial n. 0500160-24.2013.8.24.0048/50000, Itajaí Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB: 30932/SC)Recorrido : Alvaro José AbrahãoAdvogado : Antonio Marcos Guerra (OAB: 28922/SC)DECISÃO MONOCRÁTICABanco do Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 6º,

    ..., uma vez que "de acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte, mostra-se inviável o ..., tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ...
  • Decisão Monocrática Nº 0302468-37.2014.8.24.0030 do Terceira Vice-Presidência, 28-11-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0302468-37.2014.8.24.0030/50000 de Imbituba Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 23729/SC)Recorrido : Valdi Manoel Vieira FilhoAdvogado : Fabio Ramon Ferreira (OAB: 19422/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABanco do Brasil S/A, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição...

    ...ão das cláusulas contratuais, a jurisprudência" do STJ pacificou-se no sentido de que sendo aplic\xC3"..., tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ...
  • Decisão Monocrática Nº 0302137-23.2017.8.24.0039 do Terceira Vice-Presidência, 11-11-2019

    Recurso Especial n. 0302137-23.2017.8.24.0039/50001, Lages Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 23729/SC)Recorridos : P S Mecânica, Manutenção e Peças Ltda e outrosAdvogada : Lisiane Piloni Colossi (OAB: 46362/SC)DECISÃO MONOCRÁTICABanco do Brasil S/A, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso...

    ...ão das cláusulas contratuais, a jurisprudência" do STJ pacificou-se no sentido de que sendo aplic\xC3"..., tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ...
  • Decisão Monocrática Nº 0002271-26.2011.8.24.0010 do Terceira Vice-Presidência, 09-09-2019

    Recurso Especial n. 0002271-26.2011.8.24.0010/50000, Braço do Norte Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 23729/SC)Recorrido : Ary VieiraAdvogada : Norma Maria de Souza Fernandes Martins (OAB: 8890/SC)DECISÃO MONOCRÁTICABanco do Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial...

    ...ão das cláusulas contratuais, a jurisprudência" do STJ pacificou-se no sentido de que sendo aplic\xC3"..., tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010102020194058305), 28-10-2021

    PROCESSO Nº: 0801010-20.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEXA MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: SILVIO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOALDO KAROLMENIG DE LIMA CAVALCANTI EMENTA. CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO COMERCIAL. NULIDADE DE...

    ...- CDC ao caso, tenho que, embora a jurisprudência do STJ entenda que suas disposições possam ser ..., em matéria contratual, do princípio "pacta sunt servanda". . . É cabível a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7115/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003

    PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. EFEITOS. Não se visualiza a propalada afronta aos arts. 1.025 e 1.030 do CC, uma vez que a alusão ali contida à coisa julgada não se refere à coisa julgada definida como a qualidade que torna imutável a sentença não mais sujeita a recurso, mas sim ao conhecido princípio do pacta sunt servanda, motivo pelo qual se revela equivocada a

    ... recurso, mas sim ao conhecido princípio do pacta sunt servanda, motivo pelo qual se revela ... vez, encontram-se superados pela Jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062430220174058100), 28-10-2021

    PROCESSO Nº: 0806243-02.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS DORES DE SOUSA RESTAURANTE - ME E OUTRO ADVOGADO: DIEGO ALBUQUERQUE LOPES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KARLA DE ALMEIDA MIRANDA MAIA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE...

    ... Assim, deve ser respeitado o princípio do "pacta sunt servanda". . .   . . 2.2 JUROS . ...- A jurisprudência desta Corte orienta que somente é possível a ...
  • Decisão Monocrática Nº 0301530-62.2018.8.24.0075 do Terceira Vice-Presidência, 06-06-2019

    Recurso Especial n. 0301530-62.2018.8.24.0075/50000, Tubarão Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB: 30932/SC)Recorrido : Ferluz Comércio de Materiais Elétricos, Máquinas e Ferramentas Eireli MeSoc. Advogados : Helio Egon Ziebarth (OAB: 1880/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICABanco do Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,...

    ..., uma vez que "de acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte, mostra-se inviável o ..., tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ...

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