pacta sunt servanda jurisprudência
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9977/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
I RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. DA TRANSAÇÃO DE DIREITOS COM EFICÁCIA DE COISA JULGADA. Transação extrajudicial e coisa julgada são institutos distintos, haja vista que uma é modalidade de extinção de obrigação e a outra qualidade que torna imutável sentença de mérito não mais sujeita a recurso. Por conta dessa peculiaridade, não se visualiza as violações legais e constitucionais...
... se reporta, na realidade, ao princípio do pacta sunt servanda. Recurso de revista a que não se ... De acordo com a jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, a parcela ADI ... - nº 91.01.02661-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 1992
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Acórdão nº 53692-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Febrero de 2009
... REIATIVIZAQAO DO PRINClPIO DO "PACTA SUNT ... SERVANDA". LIMITS DE JDROS, ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE SALAS COMERCIAIS EM SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTRATOS DE CUNHO EMPRESARIAL. LIVRE INICIATIVA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ.1. Segundo a...
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Acórdão Nº 948634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... doutrina e jurisprudência em casos particulares ... III - Dentro do campo ... , observado, ainda, o vetusto princípio pacta sunt ... VII - A dimensão temporal é inerente ... servanda) ... De fato, pelo contrato de seguro, o ...
- Acórdão, Processo nº 5001386-40.2018.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
- Acórdão Nº 5014210-15.2020.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021
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Decisão Monocrática Nº 0300281-35.2018.8.24.0024 do Terceira Vice-Presidência, 20-11-2019
... , uma vez que "de acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte, mostra-se inviável o ... , tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ...
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Decisão Monocrática Nº 0302696-49.2016.8.24.0092 do Terceira Vice-Presidência, 04-11-2019
... , uma vez que "de acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte, mostra-se inviável o ... , tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ...
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Decisão Monocrática Nº 0500160-24.2013.8.24.0048 do Terceira Vice-Presidência, 17-06-2019
... , uma vez que "de acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte, mostra-se inviável o ... , tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010102020194058305), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801010-20.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEXA MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: SILVIO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOALDO KAROLMENIG DE LIMA CAVALCANTI EMENTA. CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO COMERCIAL. NULIDADE DE...
... - CDC ao caso, tenho que, embora a jurisprudência do STJ entenda que suas disposições possam ser ... , em matéria contratual, do princípio "pacta sunt servanda" ... É cabível a condenação ... -
Decisão Monocrática Nº 0302468-37.2014.8.24.0030 do Terceira Vice-Presidência, 28-11-2019
... ão das cláusulas contratuais, a jurisprudência" do STJ pacificou-se no sentido de que sendo aplic\xC3" ... , tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ...
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Decisão Monocrática Nº 0302137-23.2017.8.24.0039 do Terceira Vice-Presidência, 11-11-2019
... ão das cláusulas contratuais, a jurisprudência" do STJ pacificou-se no sentido de que sendo aplic\xC3" ... , tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ...
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Decisão Monocrática Nº 0002271-26.2011.8.24.0010 do Terceira Vice-Presidência, 09-09-2019
... ão das cláusulas contratuais, a jurisprudência" do STJ pacificou-se no sentido de que sendo aplic\xC3" ... , tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7115/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... recurso, mas sim ao conhecido princípio do pacta sunt servanda, motivo pelo qual se revela ... vez, encontram-se superados pela Jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062430220174058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0806243-02.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS DORES DE SOUSA RESTAURANTE - ME E OUTRO ADVOGADO: DIEGO ALBUQUERQUE LOPES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KARLA DE ALMEIDA MIRANDA MAIA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE...
... Assim, deve ser respeitado o princípio do "pacta sunt servanda" ... 2.2 JUROS ... Alega a ... - A jurisprudência desta Corte orienta que somente é possível a ... -
Decisão Monocrática Nº 0302285-69.2017.8.24.0092 do Terceira Vice-Presidência, 03-09-2019
... , uma vez que "de acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte, mostra-se inviável o ... , tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ...
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Decisão Monocrática Nº 0301530-62.2018.8.24.0075 do Terceira Vice-Presidência, 06-06-2019
... , uma vez que "de acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte, mostra-se inviável o ... , tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ...
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Decisão Monocrática Nº 0303159-71.2018.8.24.0075 do Terceira Vice-Presidência, 14-01-2020
... ão das cláusulas contratuais, a jurisprudência" do STJ pacificou-se no sentido de que sendo aplic\xC3" ... , tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-06-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA ADICIONAL POR INVALIDEZPERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DELIMITAÇÃO DA COBERTURASECURITÁRIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSODESPROVIDO.1. Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostasunilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva ea equidade,
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... “PACTA SUNT SERVANDA”: CLÁUSULA GERAL DE OBSERVÂNCIA ... HC 187225 / GO ... Doutrina. Jurisprudência (Rcl 36.824-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE ... MELLO, ...
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Decisão Monocrática Nº 0007363-51.2010.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 31-07-2019
... ão das cláusulas contratuais, a jurisprudência" do STJ pacificou-se no sentido de que sendo aplic\xC3" ... , tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ...
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Decisão Monocrática Nº 0500241-35.2009.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 03-06-2020
... ão das cláusulas contratuais, a jurisprudência" do STJ pacificou-se no sentido de que sendo aplic\xC3" ... , tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ...
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Acórdão Nº 08495908320188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-07-2023
... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0701062-10.2015.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
... PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CDC, POR ... FORÇA ... JURISPRUDÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO ...