pacta sunt servanda tradução
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Rescisão contratual c/c com pedido de reintegração de posse
... DO PACTA SUNT SERVANDA ... Os contratos existem para serem cumpridos. Este brocardo é tradução livre do latim pacta sunt servanda. É muito mais ...
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A teoria dos vícios redibitórios (CC) e a teoria da qualidade (CDC)
... de que os contratos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda)449 ... O CC prevê apenas os ... para serem cumpridos.” Esta é a tradução ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... 77, nota 9. Nessa obra, há uma tradução em espanhol sob o título “Derecho, moral e ... (ix) o pacta sunt servanda ; ... (x) liberdade para mudar ...
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Decisão monocrática Nº 1463443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... serem cumpridos, sendo esta frase a tradução livre da expressão pacta sunt servanda. Muito ...
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Rescisão contratual c/c com pedido de reintegração de posse
... DO PACTA SUNT SERVANDA ... Os contratos existem para serem cumpridos. Este brocardo é tradução livre do latim pacta sunt servanda. É muito mais ...
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Acórdão nº 50049028220208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. I. SOLUÇÃO DA LIDE COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR O QUE ALEGADO, POR EXEMPLO, DE QUE A RÉ TERIA DIMINUÍDO SUAS DEMANDAS EM RETALIAÇÃO À NEGATIVA DE DISTRATO COMPOSITIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. II. NECESSÁRIA OBSERVÂ
... de indenização fere os princípios do pacta sunt servanda (em tradução os contratos devem ... -
Nemo auditur propriam turpitudinem allegans
... respeitar? No Brasil vige a regra do “ pacta sunt servanda ”, ou, os contratos devem ser ... , o “ pacta sunt servanda ”, que em tradução" livre significa “os pactos devem ser cumpridos\xE2\x80" ...
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Sentença nº 0002450-71.2015.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... Em primeiro lugar a considerar o brocardo Pacta sunt servanda, os pactos devem ser cumpridos, ou em tradução livre, o acordo faz lei entre as partes.Na ...
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Acórdão nº 0011204-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... no ordenamento brasileiro o princípio do pacta ... sunt servanda, pelo qual, em tradução, os ...
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Frustração do fim do contrato e seu fundamento no ordenamento brasileiro
... Acesso em: 21 set. 2018 ... 2. Tradução livre de: “ windows to view the coronation ... mais perigosas incursões ao pacta sunt servanda ”. 15 Em poucas palavras, ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Tradução de Plínio Fernandes Toledo. São Paulo: Martins ... se abster do cumprimento do contrato (pacta sunt servanda) (6. Força obrigatória dos ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... lei entre as partes”, consagrada no “pacta sunt servanda” do Direito Romano antigo, que m tradução significa que os contratos devem ser cumpridos; ...
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Acórdão Nº 5008672-86.2020.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... Este brocardo é tradução livre do latim pacta sunt servanda. É muito mais ...
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Acórdãos nº 1008041-05.2015.8.26.0004 de 16ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... ódigo de Processo Civil Tradução juramentada de um exemplar de ... Observância ao princípio pacta sunt servanda Observância ao ...
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Processo nº 0010454-83.2015.8.19.0042 de Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... Pacta" sunt servanda. No Estado Liberal \xC2" ... Este brocardo é a tradução do ...
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Processo nº 0422882-97.2011.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... da multa contratual´. Pacta sunt servanda. No Estado ... tradução ...
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Relatório e Voto com número 5159541-67.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE ALUGUEL. RESCISÃO. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO PRETENDIDO PELA AUTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E...
... CONTRATO DE ALUGUEL ... RESCISÃO. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ... Este brocardo ... é tradução livre do latim pacta sunt servanda. É muito mais ... -
Relatório e Voto com número 5561536-50.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL LOCADO ALIENADO JUDICIALMENTE EM PROCESSO TRABALHISTA. PACTA SUNT SERVANDA. INFRAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA LOCADORA NÃO CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL NÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
... PROCESSO TRABALHISTA. PACTA SUNT SERVANDA. INFRAÇÃO ... CONTRATUAL POR ... Este brocardo ... é tradução livre do latim pacta sunt servanda. É muito mais ... -
Relatório e Voto com número 5152277-62.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-09-2023
... PACTA" SUNT SERVANDA. SUBLOCAÇÃO. ART ... 13 DA LEI N\xC2" ... Este brocardo é tradução ... livre do latim pacta sunt servanda. É muito ...
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Processo nº 0015537-56.2013.8.19.0008 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... , conforme brocardo de livre tradução do latim pacta ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Os trabalhos e os dias ... Tradução de Mary de Camargo Neves Lafer. 8. ed. São ... A partir de então, a cláusula pacta sunt servanda é exaltada e sempre lembrada para ...
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Acórdão nº 50299841820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. INCUMBE A PARTE EMBARGANTE, ORA APELANTE, A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. NO CASO, TENHO QUE DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, PELO QUAL SE DEVE RESPEITAR AS DISPOSIÇÕES DO INSTRUMENTO FIRMADO
... Deve ser observado, pois, o princípio pacta sunt servanda, tratando-se de negócio jurídico ... Este brocardo é tradução livre do latim pacta sunt servanda. É muito mais ... -
Acordao N° 1601455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito civil e processual civil. Ação cominatória e indenizatória por danos morais. Plataforma de prestação de serviços de transporte individual. Aplicativo de transporte (99). Parceiro negocial. Remoção/exclusão. Resolução unilateral do vínculo. Exclusão do motorista parceiro da plataforma. Resolução motivada. Política de desativação. Violação aos termos e condições de uso da plataforma e...
... LIBERDADE ECONÔMICA. PACTA SUNT SERVANDA ... REGISTRO DE COMPORTAMENTO ... ção do pedido formulado na exata tradução da ... regra inserta no artigo 373, inciso I, do ... -
Acordao N° 1663965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Direito civil e processual civil. Ação cominatória e indenizatória por danos morais. Plataforma de prestação de serviços de transporte individual. Aplicativo de transporte (99). Parceiro negocial. Executor do serviço de transporte. Remoção/exclusão. Resolução unilateral do vínculo. Exclusão do motorista parceiro da plataforma. Resolução motivada. Política de desativação. Violação aos termos e...
... LIBERDADE ECONÔMICA. PACTA SUNT SERVANDA ... REGISTRO DE COMPORTAMENTO ... ção do pedido formulado na exata tradução da ... regra inserta no artigo 373, inciso I, do ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Tradução de D. Odilão Moura baseada em parte ... ção em confronto com a norma ‘ pacta sunt servanda ’, é corrente que se preserve a ...