pacto antenupcial requisitos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário ... ARTIGO 40 ... estatutos da entidade solicitante, dos requisitos estabelecidos na legislação para sua ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – observar os padrões e requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento ... imóveis, a apresentação da escritura de pacto antenupcial, desde que os dados de seu registro e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... , por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário ... ARTIGO 389 ... a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá: ... I- a descrição ...
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Acórdão nº 2011/0129806-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO HOMOLOGATÓRIO. 1. Com a Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que instituiu o divórcio direto, a homologação de sentença estrangeira de divórcio para alcançar
... CONTESTADA. ... DIVÓRCIO. ... REQUISITOS ... CUMPRIMENTO. ... , estendendo seus efeitos ao pacto ... -
Passado e futuro: Questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... Das exigências documentais para a lavratura do pacto antenupcial e escritura pública de união estável e requisitos de validade – 3. Disciplina da alteração futura do regime de bens no pacto antenupcial e na escritura pública de união estável – 4. Dos ...
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Passado e futuro: questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... Das exigências documentais para a lavratura do pacto antenupcial e escritura pública de união estável e requisitos de validade – 3. Disciplina da alteração futura do regime de bens no pacto antenupcial e na escritura pública de união estável – 4. Dos ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – observar os padrões e os requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento ... imóveis, a apresentação da escritura de pacto antenupcial, desde que os dados de seu registro e ...
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Direito Civil
... (B) Não tem requisitos formais específicos, podendo ser concedida por ... pública é essencial para a validade do pacto antenupcial, devendo ser declarado nulo se não ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... supletivo, os nubentes devem estabelecer um pacto antenupcial no qual estipulem o regime que ... ou filhos inca-pazes e observados os requisitos legais ... Com a Emenda Constitucional n. 66, ...
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Passado e futuro: questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... Das exigências documentais para a lavratura do pacto antenupcial e escritura pública de união estável e requisitos de validade – 3. Disciplina da alteração futura do regime de bens no pacto antenupcial e na escritura pública de união estável – 4. Dos ...
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Do direito das famílias
... Neste caso, está dispensado um dos requisitos do casamento, que é a publicidade ... cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial, ... esse motivo, não se pode convencionar no pacto" antenupcial a dispensa da outorga no casamento, j\xC3" ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... 155 ... 12. “Para a validade do pacto, são requisitos: a) a capacidade nupcial (ser maior de 18 anos, e não estar incluído entre as hipóteses de incapacidade absoluta – art. 3º do Código Civil), ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... ão não há, efetivamente, para se desconsiderar a validade de outros atos negociais no bojo da escritura pública, desde que atendidos os requisitos legais específicos e não contrariem as regras cogentes.” ... 12. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RODRIGUES, Renata de Lima. O papel da ...
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Processo nº 2006.001.063351-0 de Sexta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2011
... DO CÃDIGO CIVIL. PACTO ANTENUPCIAL ... INEXISTÃNCIA DE QUESTÃO DE ... OBSERVÃNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 45 DA LEI 6.515/77 ... 1. Recurso ...
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Direito de família
... majoritária apontasse os chamados requisitos de existência do casamento, que são os ... deverá ser transcrito na escritura antenupcial (art. 1.537 do CC); se houver discordância entre ... Dentro do tema pacto antenupcial e regime de separação obrigatória ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... ão não há, efetivamente, para se desconsiderar a validade de outros atos negociais no bojo da escritura pública, desde que atendidos os requisitos legais específicos e não contrariem as regras cogentes.” ... 12. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RODRIGUES, Renata de Lima. O papel da ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão nº 0001453-47.2013.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
... de bens sob a alegação de existir Pacto Antenupcial de Separação de ... Bens, decretou ... NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ... PARA APLICAÇÃO DA SUMULA 377 DO STF ...
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Regime de bens no casamento e partilha
... Princípio da liber-dade de pactuar: requisitos de validade e fatores de eficácia do pacto ... encontram ainda disciplinados o pacto antenupcial, o usufruto e a administração dos bens de ...
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Acórdão nº 1.0259.16.000209-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE CONVALIDAÇÃO DO REGIME DE BENS CONSTANTE NA CERTIDÃO DE CASAMENTO - INEXISTENCIA DE REGISTRO DE PACTO ANTINUPCIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.639, § 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 NECESSÁRIOS À ALTERAÇÃO DO REGIME ANTERIORMENTE ADOTADO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DESVINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - ALTERAÇÃO DO PEDIDO PARA ADEQUAÇ
... , o que, repito, invivel, ante a ausncia do pacto antenupcial." ( sic) Aduzem os apelantes que ... de bens, sejam examinados, no caso, os requisitos constantes do 2 do artigo 1.639 do Cdigo Civil ... -
Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... 124-125 ... EBOOK PACTO ANTENUPICIAL.indb 55 ... EBOOK PACTO ... 17/02/2023 12:06:21 ... PACTO ANTENUPCIAL • JOrgE rAChId hAbEr NETO ... Em uma ... , estando presentes estes dois requisitos (direito patrimonial e sujeito capaz) os ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... O pacto antenupcial – 4. O regime da comunhão parcial ... requisitos para a designação dos membros das diretorias ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... nº 9/77 e da Lei 6515/77 (Lei do Divórcio), o casamento passou a poder ser dissolvido por meio do divórcio, desde que cumprido os requisitos legais ... Como visto no item anterior, a Constituição da República de 1988 reconheceu outras formas de entidade familiar, passando o ...