pacto comissório jurisprudencia
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Acórdão nº 2013/0294798-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO DOS DEVEDORES NA DEMANDA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA-FÉ DOS COMPRADORES RECONHECIDA. ...
... PACTO COMISSÓRIO. AUSÊNCIA ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... Uma vez esclarecidas estrutura e funções do pacto marciano, inicia-se a pesquisa de sua aplicação no âmbito das garantias ...
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Decisão da Presidência nº 1025569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2017
... Pacto comissório Existência de indícios seguros ...
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Acordão do Terceira Turma, 13-10-2020
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N.9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATODE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAPROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DAENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções nos negócios jurídicos com escopo de garantia
Este trabalho se propõe a demonstrar o merecimento de tutela do pacto marciano no bojo dos negócios jurídicos com escopo de garantia. Para tal desiderato, partiu-se da análise da cláusula comissória e de sua distinção essencial em face da cláusula marciana, a qual, por possibilitar que a aquisição da coisa dada em garantia pelo credor seja precedida de justa avaliação, denota efeito salvífico da...
... Sumário: 1. Introdução. 2. Projeção do pacto comissório e do pacto marciano nos negócios jurídicos com escopo de ... -
Acórdão nº 92940 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1980
NEGÓCIO JURÍDICO TIDO COMO SIMULADO PARA FRAUDAR LEI DE ORDEM PÚBLICA. PACTO COMISSORIO. PROVA. INEXISTÊNCIA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
CV0842,MUTUO ... PACTO COMISSORIO ... CV0119,CESSÃO DE DIREITOS SOBRE ... -
Acórdão nº 92940 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1980
NEGÓCIO JURÍDICO TIDO COMO SIMULADO PARA FRAUDAR LEI DE ORDEM PÚBLICA. PACTO COMISSORIO. PROVA. INEXISTÊNCIA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
Indexação ... CV0842,MUTUO ... PACTO COMISSORIO ... CV0119,CESSÃO DE DIREITOS SOBRE ... -
Acórdão nº 92940 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1980
NEGÓCIO JURÍDICO TIDO COMO SIMULADO PARA FRAUDAR LEI DE ORDEM PÚBLICA. PACTO COMISSORIO. PROVA. INEXISTÊNCIA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
Indexação ... CV0842,MUTUO ... PACTO COMISSORIO ... CV0119,CESSÃO DE DIREITOS SOBRE ... -
Acórdão nº 1.0011.11.002982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - GARANTIA DE MÚTUO - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA- O negócio jurídico de compra e venda de imóvel cujo intuito real é promover o oferecimento do bem em garantia de contrato de mútuo é nulo de pleno direito, por incorrer em vício de simulação, conforme previsto no artigo 167, do Código Civil.
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Acórdão nº 1.0011.11.002982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - GARANTIA DE MÚTUO - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA- O negócio jurídico de compra e venda de imóvel cujo intuito real é promover o oferecimento do bem em garantia de contrato de mútuo é nulo de pleno direito, por incorrer em vício de simulação, conforme previsto no artigo 167, do Código Civil.
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Acórdão nº 1.0011.11.002982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - GARANTIA DE MÚTUO - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA- O negócio jurídico de compra e venda de imóvel cujo intuito real é promover o oferecimento do bem em garantia de contrato de mútuo é nulo de pleno direito, por incorrer em vício de simulação, conforme previsto no artigo 167, do Código Civil.
- Pacto Comissório
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Acórdão nº 2000/0086829-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE CÂMBIO GARANTIDO POR RECIBOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS (RDB'S). UTILIZAÇÃO DA GARANTIA NA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. PACTO COMISSÓRIO. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Não se conhece de recurso especial pela divergência quando as situações fáticas confrontadas não se assemelham, circunstância que...
... PACTO COMISSÓRIO. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL ... -
Contratos em Espécie
... Ausência de registro imobiliário. Pacto verbal, com emissão de cambiais e tomada de ... PACTO COMISSÓRIO – PURGA DA MORA. Tem-se entendido relativamente ...
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Acórdão nº 0001173-74.2010.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PREPARO RECURSAL – INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 11.077/2020 – RECORRENTES QUE NÃO EFETUARAM O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO PREPARO MESMO APÓS OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DO ATO – DESERÇÃO CONFIGURADA – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –
... E VENDA DE IMÓVEL – SIMULAÇÃO – PACTO COMISSÓRIO – NULIDADE ABSOLUTA – ART. 167 DO ... -
Acórdãos nº 1002260-29.2015.8.26.0286 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
- Recurso redistribuído à Trigésima Câmara Extraordinária de Direito Privado, com base na Resolução n.º 737/2016 e Portaria nº 02/2017. - Rescisão contratual c.c. reintegração na posse. Inadimplência caracterizada. Desfazimento do pactuado em condições de prevalecer, observando o equilíbrio face a relação de consumo existente e retorno das partes ao 'statu quo' primitivo. Retenção de 40% dos...
... Alegação de pacto comissório configura manifestação ... -
Acórdãos nº 0006249-21.2013.8.26.0451 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente – Ausência de indicação das provas que seriam necessárias ao deslinde do feito – Postulação genérica que não tem o condão de ensejar o reconhecimento da violação - Ademais, o Julgador, por ser o destinatário da prova, tem a possibilidade de averiguar sua...
... pagamento”, na verdade, traduz pacto comissório Vedação Art ... -
Acordao N° 1650750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Mérito. Ação de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda do imóvel. Exibição de documento esencial para se aferir a regularidade da compra e venda questionada. Anterior decisão afastando a presunção absoluta de documento público com declaração particular. Não cumprimento da determinação judicial. Recusa ilegítima....
... requeridos em ocultar o estabelecimento de pacto" comissório, não ... há nulidade na determinaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0195953-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÁRIA EM GARANTIA - CARACTERIZAÇÃO DE PACTO COMISSÓRIO - NULIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO 'EX ...
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Conclusões
... Conclusões ... Pacto comissório e pacto marciano no sistema ...
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Introdução
Pacto comissório e pacto marciano no sistema ...
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Acórdão Nº 0061491-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL (APARTAMENTO) MOVIDA POR PROPRIETÁRIA – DECISÃO QUE DEFERE LIMINARMENTE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL – INSURGÊNCIA DO RÉU – 1) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA DECISÃO AGRAVADA – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO...
... POR CAMUFLAR PACTO COMISSÓRIO VEDADO PELO ARTIGO 1.428 DO ... -
Acórdãos nº 9195061-93.2007.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
"APELAÇÃO CÍVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Ação julgada procedente - Inconformismo dos réus Contrato de cessão de direitos sobre o imóvel que na verdade funciona como garantia de outro contrato Negócio simulado que caracteriza pacto comissório Inadmissibilidade Vedação legal constante do art. 1.428 do CC Precedentes Inversão do ônus da sucumbência Sentença reformada Recursos providos".(voto 7166).
... Negócio simulado que caracteriza pacto" comissório Inadmissibilidade Vedaç\xC3" ... -
Acórdãos nº 2200890-28.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Reintegração de Equipamentos de Informática objeto de locação. Locadora que pleiteia tutela de urgência para a reintegração imediata da posse desses bens, invocando cláusula resolutiva expressa. Decisão que, à míngua de interpelação prévia do locatário, indefere a pretensão, designa audiência de conciliação determinando a citação...
... ção do locatário, invocando o pacto comissório expresso, como reclama a ... -
A Cláusula Geral da Função Social como Norma de Invalidade dos Contratos
A cláusula geral da função social é similar à da boa-fé objetiva no que respeita ao controle de conteúdo do contrato, mas se separa desta por não se poder afirmar que a função social seja uma cláusula de proibição tal qual a da boa-fé, que embora não permita a definição em abstrato, permite a identificação de preceitos de conduta nas hipóteses de sua incidência. O contrato é considerado meio,...
... @@A. Pacto comissório ilícito ... O primeiro caso que ...