Pacto constitutivo Sociedade das Nações
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... abordagem adequada para expurgar a sociedade de seus demônios” (eDOC 76, p. 8) ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e ... Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. No Relatório produzido pelo ... humana é elemento ínsito, constitutivo do sujeito; vale dizer, é o ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Art. 15 o A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente ... Nações Unidas. 5. Todos os Membros darão às Nações ... a interpretação de instrumento constitutivo de uma organização pública inter-nacional ou ... Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... destaque a Magna Charta Libertatum (1215), pacto firmado entre Rei João Sem-Terra junto aos ... ção Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi incluída no ... , ele perturbe a paz ou a segurança da sociedade. É dever recíproco de todos os cidadãos ... os direitos fundamentais “elemento constitutivo da Constituição material, contendo decisões ...
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Política Internacional
... tópicos específicos sobre União das Nações Sul-Americanas, Iniciativa de Integração de ... a qual a evolução dos Estados na sociedade internacional deu-se em três movimentos (muitas ... O Tratado Constitutivo da UNASUL foi aprovado durante Reunião ... Argentina, Brasil e Chile, batizado de Pacto ABC. Contudo, não há consenso sobre em que ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ... , tais como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização dos Estados ... 120 da LRP); ... d) de ser, o ato constitutivo, reformável no tocante à administração, e de ... por inteiro a sociedade, já que qualquer pacto em separado – ainda que venha a ter validade ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à ... no Brasil como em grande parte das nações do mundo ... A perversa senda da pobreza, ... serviço desse objetivo buscam fórmulas de pacto social nos quais o interesse coletivo ou difuso ... Elemento constitutivo de um novo modo de agir da comunidade, o Conselho ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de vida do indivíduo no Estado e na sociedade – neste aspecto, há o paradoxo entre a ... pacto social, o homem renuncia a uma parcela de sua ... Enquanto o binômio constitutivo da denominada zona obrigacional é formado ... ou religioso, conforme a Convenção das Nações Unidas sobre Prevenção e Punição do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ência para julgar crimes contra sociedade de economia mista. A questão foi examinada nos ... transnacional, conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi ... Assim, ainda que cogitasse de pacto homologado, os corréus foram ouvidos na ... por recorrer é algo inútil, constitutivo de obstáculo à economia processual, além do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , conforme já visto, base e alicerce da sociedade". Entre tais mudanças, podemos apontar a ampliaç\xC3" ... da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no ... prova contra si mesmo está previsto no Pacto de São José da Costa Rica (alínea “g” , ... de Jurisdição — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU”, e ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Que grande serviço prestaria à sociedade! O Estado! O que ele é? Onde está? O que faz? O ... , pelo fato de ligar o elemento constitutivo “poder” à ideia de dominação dos mais ... ção, com decretos reais em diversas nações, estabelecendo horários de trabalho e valores ... posteriormente pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ...
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Direito Internacional
... (C) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, ... e deveres desse Estado perante a sociedade internacional. Exemplo disso é a declaração, ... Todavia, cabe apontar que se o ato constitutivo de uma OI for omisso a esse respeito, isso não ... ção Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de danos, a imprensa e a sociedade se silenciassem sobre temas importantes, ... as normas do estatuto constitutivo" com o impacto e as consequências jur\xC3" ... dos Direitos Humanos de 1948 e o Pacto 62 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... código moral de tantas nações, especialmente as europeias, chegando a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... divulgação dos resultados perante a sociedade”. 7 6. Instituído pela Lei Complementar nº ... Deixemos esse pacto" estranho e sinistro feito com ju- ros altos há d\xC3" ... permitiram a construção de grandes nações, com inúmeros benefícios aos seus habitan- tes: ... pressupõe a inexistência do ato constitutivo da obrigação tri- butária, pelo que o juiz, ao ...
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Introdução. Noções gerais
CAPÍTULO I ... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos ... de organizações maiores, como a das Nações Unidas, a paz que perseguem, a necessidade de ... vez mais, um novo caminho, um novo e grande pacto de paz para a sobrevivência da humanidade e ... constitutivo), as empresas transnacionais têm atuação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , tal qual existente ou em vigor na sociedade que o condensa para seu uso, ao passo que desse ... 2 o e 3 o da CLT, há que se reconhecer o pacto laboral discutido, ainda quando a reclamada ... feito à luz da cultura jurídica das nações adiantadas, e do qual resulta uma concepção ... Disso resulta que provado o fato constitutivo pelo autor, restará ao réu a prova de fatos que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , atualmente considerados pelas nações demo-cráticas como imprescindíveis ao Estado de ... Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem ... 4. A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam ... o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 5. Recurso conhecido e ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... todos os seres humanos e entre todas as nações, o progresso económico e social, o desarmamento ... suas profissões no desenvolvimento da sociedade" em que se inserem, no fortalecimento da cooperaç\xC3" ... ção Universal de Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ... da missão que lhe atribui seu Ato constitutivo nos campos da educação, ciência — ciências ...
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Parte 2
... que atinge a forma e o conteúdo da sociedade controladora. Mas também elaboramos um conteúdo ... Em algumas nações, para fins contábeis, ou por razões legais, o ... influência dominante é pressuposto constitutivo" fundamental da definição legal da figura do dom\xC3" ... , o que se evidencia é a ruptura do “pacto social”, resultante de um desacordo entre ...
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Liberdade
... de participar da vida social em sociedade. Para Constant a liberdade dos antigos está ... de Julho de 1951 pela Conferência das Nações Unidas de Plenipotenciários sobre o Estatuto dos ... Já o Pacto de Direitos Civis e Políticos, de 1966, afirma ... da missão que lhe atribui seu Ato constitutivo nos campos da educação, ciência - ciências ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... ção ao trabalho, impeçam que todas as nações adotem e apliquem as normas tutelares ... pela ONU em 10 de dezembro de 1948; b) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ... , organizações de empregadores e da sociedade civil, instituições acadêmicas e órgãos do ... ão está limitada pelo seu convênio constitutivo e pode ser modulada historicamente ... A OIT ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... “sufocando-os”, tem-se a Carta das Nações Unidas (1945), a Declaração Universal dos tos do Homem (1948) e o Pacto de São José da Costa Rica (1969), destacando-se ... encarado como elemento integrante da sociedade (SANTA MARIA, 1987, p. 22) ... Dessa forma, ... a inserção do afeto como elemento constitutivo dos vínculos familiares. Além do afeto, é ...
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Defesa da paz
... paz é o propósito ulterior de uma sociedade de entes soberanos organizada sobre as bases ... Com a criação das Nações Unidas, a guerra foi proscrita do direito e cedeu ... 1171 ... Embora já utilizado no Pacto da Liga, o conceito de manutenção da paz e da ... Parágrafo preambular 8º do Ato Constitutivo da União Africana. A UA tem como um de seus ...
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Delação Premiada
... ção, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento ... Em linhas gerais, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, ... que tenha sido recepcionado pelo Brasil, o pacto de caráter internacional fará parte da ... , que pode, para ser repetitivo, ser constitutivo de redução da sanção da lei , ou do perdão ...
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A importância da Organização das Nações Unidas para a autodeterminação dos povos indígenas
O princípio da autodeterminação dos povos nasceu como um conceito histórico e político antes de se transformar em um conceito de relevância jurídica, desempenhando papel muito importante no contexto da descolonização e emergindo no cenário internacional a partir da Primeira Guerra Mundial. Relativamente, a autodeterminação como direito de todos os povos trata-se da dimensão interna do princípio,...
... 64 SOCIEDADE, DIREITO & JUSTIÇA ... mensão interna do ... 1, item 2 e art. 55) 4 ... Já o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos em ... no papel da cultura como elemento constitutivo das identidades individuais e de grupos e nos ... -
O papel civilizatório dos direitos humanos: diálogo com Bobbio e Elias
O objetivo é discutir o papel dos direitos humanos na civilização contemporânea a partir das abordagens teóricas de Norberto Bobbio e Norbert Elias. Na argumentação de Bobbio, a universalização dos direitos humanos é uma condição para a consolidação da democracia, a solução pacífica de conflitos e o progresso moral da humanidade. Para Elias, o desenvolvimento do processo civilizador requer...
... Em outras palavras, a democracia é a sociedade dos cidadãos, e os súditos se tornam cidadãos ... humanos pela Assembleia Geral das Nações Unidas, é fácil constatar que permanece uma ... Pacto internacional sobre direitos civis e políticos ... , nome, imagem ou qualquer aspecto constitutivo de sua identidade. Em A era dos direitos , ...