Pacto de estabilidade
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Decisões Monocráticas nº 3254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... se mostre suficientemente grave, a ponto de causar risco à estabilidade do pacto federativo ... Isso porque a norma constitucional em comento ...
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Decisão da Presidência nº 3254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... se mostre suficientemente grave, a ponto de causar risco à estabilidade do pacto federativo ... Isso porque a norma constitucional em comento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-840661/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Marzo de 2005
... pública, em dispensar empregado não detentor de qualquer estabilidade, não ofende a literalidade dos artigos 453 da CLT, 49 da Lei nº 8213/91 ... pertencente à Administração Pública Indireta, sendo o novo pacto laboral nulo de pleno direito por ter sido firmado ao arrepio das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-28.2006.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho ... á retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade" financeira- (Súmula n.º 372, I, desta Corte superior). Revelando a decis\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2170/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 1999
... ção da sentença de primeiro grau, que concluiu ser válido o pacto laboral existente entre as partes. Adoção do entendimento de que a ... para o preenchimento de cargo público, o qual assegura estabilidade a seu titular, o que não é o caso dos servidores celetistas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24095/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", do ADCT. O objetivo social da norma constitucional é proteger a gestante contra a dispensa obstativa ao exercício das prerrogativas inerentes à maternidade. A norma também resguarda a indispensável atenção ao recém-nascido, tanto que prorrogou a estabilidade até 5 meses após o parto. Não...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... CARP/rs/jj ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A ... DISPENSA ... no acórdão regional, a concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral. Independente da inexistência de ato ilícito perpetuado pelo ... - Acordão nº 20070560506 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Marzo de 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000747-41.2017.5.06.0331), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados contratados, sem concurso...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001502-73.2017.5.06.0005), 13-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE FEDERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. I - Anteriormente, nos inúmeros julgados sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ... -
Acordão nº 01421/1999-002-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Marzo de 2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTO DO TEMPO ANTERIOR PARA EFEITO DE ESTABILIDADE CONTRATUAL Como, com a aposentadoria espontânea extingue-se automaticamente o pacto laboral, não pode o empregado aproveitar-se do tempo anterior à publicação, para com base neste tempo, pleitear estabilidade provisória e consequentemente, reintegração no emprego.
... Ed., 1996, pg. 291) ... Extinto, assim, o pacto laboral, não pode a recursante servir-se do tempo de serviço anterior à ... -
Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... Unidos exercer uma influência mais significativa a favor da estabilidade, da segurança e da paz mundiais.” ... 3. Com o ... , como um instrumento defensivo destinado a responder às ameaças do Pacto de Varsóvia, a verdade é que este só foi constituído em 15 de maio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000104-48.2013.5.06.0000), 30-07-2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE EM CONTRATO DE APRENDIZAGEM - REINTEGRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO - ACOLHIMENTO DO "MANDAMUS". 1. Tratando-se a hipótese de contrato de aprendizagem, o qual possui natureza específica, qual seja, proporcionar ao empregado formação profissional, tenho que esse tipo de pacto, apesar de ter um...
... MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE EM CONTRATO DE APRENDIZAGEM - REINTEGRAÇÃO - ... ao empregado formação profissional, tenho que esse tipo de pacto, apesar de ter um prazo legalmente estabelecido para sua máxima duração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000048-58.2017.5.06.0102), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABUSO DE DIREITO. A negligência da reclamante, que não procurou a empresa para informar que estava grávida e requerer o retorno ao trabalho, bem como a ausência de interesse da mesma na continuidade do pacto laboral, e, por fim, a demora no ajuizamento da demanda, demonstram a intenção única e exclusiva de receber a indenização...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABUSO DE DIREITO. A negligência da reclamante, ... , bem como a ausência de interesse da mesma na continuidade do pacto laboral, e, por fim, a demora no ajuizamento da demanda, demonstram a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3964/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... todas as obrigações contraídas pelo empregador, ao longo do pacto laboral. Assim decidindo a Corte regional, inviável o conhecimento do ... CLT. Recurso de revista não conhecido ... ESTABILIDADE. AQUISIÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. EFEITO. A ... jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28900-45.2005.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE. O Regional, ao reconhecer a estabilidade sindical do reclamante por entender que não há necessidade de comunicação ao empregador do registro da candidatura, contrariou o entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado em sua Súmula n.º 369, I, segundo a qual a comunicação da candidatura é indispensável. Recurso de revista...
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No turbilhão da tecnocracia: um apelo por solidariedade Europeia
O presente artigo oferece uma análise da situação da Europa no contexto da crise que atualmente atravessa. Assim, no contexto da União Europeia, examina o problema do desacoplamento das políticas nacionais e internacionais, pondo em relevo a incerteza do futuro da União e a caracterização de seu sistema democrático que, perante as condições estruturais imperantes, tem se transformado cada vez...
... ões tomadas desde maio de 2010 sobre o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e o pacto fiscal foram longe demais, encontram-se, de um lado, os ... -
Geografía
... (4) A relativa estabilidade quantitativa da população ocupada no setor de baixa produtividade, no ... Na verdade, o Pacto de Estabilidade e Crescimento, consubstanciado nos artigos 99º e 104º do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1012-96.2019.5.20.0003)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT - INAPLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Não ocorre transmudação automática do...
... DA REPÚBLICA – ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT – INAPLICABILIDADE – ... depósitos do FGTS de todo o pacto laboral ... Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1176-49.2019.5.20.0007)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT - INAPLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Não ocorre transmudação automática do...
... DA REPÚBLICA – ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT – INAPLICABILIDADE – ... depósitos do FGTS de todo o pacto laboral ... Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000078-02.2018.5.06.0412), 12-11-2018
EMENTA: ESTABILIDADE GESTANTE. PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO JÁ EXAURIDO O PERÍODO DE ESTABILIDADE. ABUSO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. Embora incontroversa a ocorrência da gravidez da autora na vigência do pacto laboral, não se pode deixar de observar a reclamante deixou para ingressar com a ação quando já exaurido o período estabilitário, optando por postular o pagamento dos salários
... EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE GESTANTE. PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO JÁ EXAURIDO O PERÍODO DE ... incontroversa a ocorrência da gravidez da autora na vigência do pacto laboral, não se pode deixar de observar a reclamante deixou para ... -
Decisão monocrática Nº 625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... de conflito que se mostre grave a ponto de causar risco à estabilidade do pacto federativo ... A análise da controvérsia revela discussão ...
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Acordão nº 00916-2008-331-04-00-6 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Julio de 2009
... 2. ESTABILIDADE DA GESTANTE E INDENIZAÇÃO ... O Juízo a quo, considerando a prova ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000150-74.2017.5.06.0201), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Não restou demonstrada a concessão, ao reclamante, de auxílio-doença acidentário, durante o pacto laboral ou mesmo após o seu encerramento. A prova pericial produzida nos autos, embora tenha constatado que o labor atuou como fator de agravamento (concausa) para as patologias presentes no ombro do demandante, o...
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Não restou demonstrada ... ão, ao reclamante, de auxílio-doença acidentário, durante o pacto laboral ou mesmo após o seu encerramento. A prova pericial produzida nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000692-16.2017.5.06.0000), 19-06-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO INCAPAZ DE ASSEGURAR À PARTE AUTORA PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL (ART. 966, INCISO VII, DO CPC). CORTE RESCISÓRIO NÃO AUTORIZADO. IMPROCEDÊNCIA. I - A Ação Rescisória proposta com base no art. 966, inciso VII, do CPC, deve ter por fundamento a existência de prova nova obtida posteriormente ao trânsito em julgado, cuja existência ignorava a parte ou de que
... pronunciamento favorável quanto aos fatos relacionados à estabilidade provisória decorrente da condição de membro suplente da CIPA, porquanto ... referem a situações ocorridas após 01 (um) ano do encerramento do pacto laboral firmado pelos litigantes, e, que, por si, não denunciam a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1132-93.2017.5.13.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. (SÚMULA 378, II/TST). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à...
... DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. (SÚMULA 378, II/TST) ... Demonstrado no agravo ... doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral, segundo a ... jurisprudência desta Corte (Súmula 378, ...