Pacto de estabilidade

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE - CIÊNCIA DO SEU ESTADO GRAVÍDICO ANTES DO TÉRMINO DO PACTO LABORAL. a circunstância de a empregada não ter ciência do seu estado gravídico antes do término do pacto laboral não interfere na existência do direito à estabilidade gestante. A intenção do constituinte foi preservar, além de tudo, as condições de sobrevivência do nascituro. O artigo 10, II,

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO MANTIDO DE FORMA PRECÁRIA, POR MEIO DE TUTELA ANTECIPADA, QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. POSTERIOR DECISÃO DO JUÍZO AD QUEM, VALIDANDO O ATO RESCISÓRIO. NOVA RUPTURA DO PACTO LABORAL COM BASE NESSE PRONUNCIAMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA SUPERVENIENTE ADVINDA DE PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO INTERNA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos para, sanando omissão e imprimindo-lhe efeito modificativo, negar provimento ao recurso de revista da reclamante, por fundamento diverso, quanto ao tema estabilidade da gestante ciência do seu estado gravídico antes do término do pacto laboral, por inexistir condenação.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE - CIÊNCIA DO SEU ESTADO GRAVÍDICO ANTES DO TÉRMINO DO PACTO LABORAL. a circunstância de a empregada não ter ciência do seu estado gravídico antes do término do pacto laboral não interfere na existência do direito à estabilidade gestante. A intenção do constituinte foi preservar, além de tudo, as condições de sobrevivência do nascituro. O artigo 10, II,

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE - CIÊNCIA DO SEU ESTADO GRAVÍDICO ANTES DO TÉRMINO DO PACTO LABORAL. a circunstância de a empregada não ter ciência do seu estado gravídico antes do término do pacto laboral não interfere na existência do direito à estabilidade gestante. A intenção do constituinte foi preservar, além de tudo, as condições de sobrevivência do nascituro. O artigo 10, II,

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE - CIÊNCIA DO SEU ESTADO GRAVÍDICO ANTES DO TÉRMINO DO PACTO LABORAL. a circunstância de a empregada não ter ciência do seu estado gravídico antes do término do pacto laboral não interfere na existência do direito à estabilidade gestante. A intenção do constituinte foi preservar, além de tudo, as condições de sobrevivência do nascituro. O artigo 10, II,

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE - CIÊNCIA DO SEU ESTADO GRAVÍDICO ANTES DO TÉRMINO DO PACTO LABORAL. a circunstância de a empregada não ter ciência do seu estado gravídico antes do término do pacto laboral não interfere na existência do direito à estabilidade gestante. A intenção do constituinte foi preservar, além de tudo, as condições de sobrevivência do nascituro. O artigo 10, II,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A confirmação da gravidez é requisito indispensável ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Revelado o estado gestacional ao tempo da ruptura do pacto de emprego, impositivo o reconhecimento da

RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 10, II, 'B', DO ADCT. SÚMULA 244 DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EMPREGADA EM ESTADO GRAVÍDICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Convém destacar que independe de o empregador ter conhecimento do estado gravídico no momento da dispensa, pois tal circunstância não afeta...

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de trabalho reúnem cláusulas de diferentes estofos jurídicos (CLT art. 613), justapondo itens normativos e itens contratuais. Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição...

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de trabalho reúnem cláusulas de diferentes estofos jurídicos (CLT art. 613), justapondo itens normativos e itens contratuais. Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONCEPÇÃO OCORREU DURANTE O PACTO LABORAL. O Regional deixou consignado que não ficou provado que a concepção ocorreu durante o pacto laboral, ou seja, que a reclamante estava grávida na vigência da relação de emprego. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa,...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO:Da estabilidade provisória. Empregada gestante. Contrato de trabalho temporário A recorrente sustenta ser detentora da "estabilidade gestacional", destacando que "foi contratada 'formalmente' pela 1ª Recorrida em 06/01/2020, para prestar serviços...

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de trabalho reúnem cláusulas de diferentes estofos jurídicos (CLT art. 613), justapondo itens normativos e itens contratuais. Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição...

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de trabalho reúnem cláusulas de diferentes estofos jurídicos (CLT art. 613), justapondo itens normativos e itens contratuais. Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição...

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de trabalho reúnem cláusulas de diferentes estofos jurídicos (CLT art. 613), justapondo itens normativos e itens contratuais. Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição...

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de trabalho reúnem cláusulas de diferentes estofos jurídicos (CLT art. 613), justapondo itens normativos e itens contratuais. Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição...

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de trabalho reúnem cláusulas de diferentes estofos jurídicos (CLT art. 613), justapondo itens normativos e itens contratuais. Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição...

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - VALIDADE Se os arestos colacionados não retratam todos os aspectos tratados no v. acórdão regional, quanto ao contrato de experiência, no sentido da desnecessidade de conter as expectativas do empregador, bem como a justificação para resolução deste contrato, não há possibilidade de conhecer do recurso de revista. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - GARANTIA

RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LIMITES. TÉRMINO DO PACTO CIVIL QUE ENSEJOU A CONTRATAÇÃO POSTERIOR DO RECLAMANTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPREGADORA NO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATUAÇÃO IRRESTRITA DO EMPREGADO. LEGALIDADE DA DISPENSA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE....

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. O art. 10, inciso II, -b-, do ADCT não menciona o conhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada como pré-requisito para o alcance da estabilidade provisória, sendo suficiente a confirmação da gravidez quando da ruptura do pacto laboral. Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na...

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. COMPATIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. 1. A Eg. 4ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamada. Asseverou que "não há dúvidas sobre o fato de que a concepção se deu no curso do contrato de...

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, II, "b", DO ADCT. Comprovado nos autos que a autora estava grávida, quando da denúncia do contrato de trabalho, despiciendo, para fins da estabilidade constitucional, que a comunicação ao empregador tenha ocorrido no último dia do aviso prévio indenizado. O direito à estabilidade cristalizou-se no curso do pacto laboral....