Pacto de estabilidade

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, II, "b", DO ADCT. Comprovado nos autos que a autora estava grávida, quando da denúncia do contrato de trabalho, despiciendo, para fins da estabilidade constitucional, que a comunicação ao empregador tenha ocorrido no último dia do aviso prévio indenizado. O direito à estabilidade cristalizou-se no curso do pacto laboral....

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, II, "b", DO ADCT. Comprovado nos autos que a autora estava grávida, quando da denúncia do contrato de trabalho, despiciendo, para fins da estabilidade constitucional, que a comunicação ao empregador tenha ocorrido no último dia do aviso prévio indenizado. O direito à estabilidade cristalizou-se no curso do pacto laboral....

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, II, "b", DO ADCT. Comprovado nos autos que a autora estava grávida, quando da denúncia do contrato de trabalho, despiciendo, para fins da estabilidade constitucional, que a comunicação ao empregador tenha ocorrido no último dia do aviso prévio indenizado. O direito à estabilidade cristalizou-se no curso do pacto laboral....

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, II, "b", DO ADCT. Comprovado nos autos que a autora estava grávida, quando da denúncia do contrato de trabalho, despiciendo, para fins da estabilidade constitucional, que a comunicação ao empregador tenha ocorrido no último dia do aviso prévio indenizado. O direito à estabilidade cristalizou-se no curso do pacto laboral....

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, II, "b", DO ADCT. Comprovado nos autos que a autora estava grávida, quando da denúncia do contrato de trabalho, despiciendo, para fins da estabilidade constitucional, que a comunicação ao empregador tenha ocorrido no último dia do aviso prévio indenizado. O direito à estabilidade cristalizou-se no curso do pacto laboral....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, há no contrato de trabalho cláusula prevendo as obrigações do empregador e do empregado na hipótese de recisão antecipada do contrato de trabalho, na qual avençada, inclusive, a...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. PROFESSOR. TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO. Observa-se que a premissa fática assentada pelo Regional é no sentido de que o reclamante foi aprovado em concurso para provimento temporário de função pública. Assim, dada a natureza temporária do contrato, que tem como fundamento o art. 37, IX, da CF, não há falar em estabilidade do art. 41 da CF e em motivação

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Não obstante a licença previdenciária tenha sido concedida sob a espécie 31, correspondente ao auxílio doença comum, tal circunstância não afasta, per se, o direito à estabilidade pretendida, haja vista ter sido constatado que a enfermidade surgiu na constância do pacto laboral, guardando relação direta com as atividades desenvolvidas. Aplica-se

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. PERSISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE TRABALHO APÓS A APOSENTADORIA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1. Desde que, segundo a O.J. 177 da SDI-1, a aposentadoria seja causa de dissolução do contrato individual de trabalho, não há que se evocar estabilidade, regente do pacto desfeito com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula nº 126 do TST, decidiu que, como a gravidez da reclamante ocorreu no curso do pacto laboral, antes de sua dispensa sem justa causa, é devida a estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. O referido dispositivo do ADCT

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - VALIDADE Se os arestos colacionados não retratam todos os aspectos tratados no v. acórdão regional, quanto ao contrato de experiência, no sentido da desnecessidade de conter as expectativas do empregador, bem como a justificação para resolução deste contrato, não há possibilidade de conhecer do recurso de revista. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - GARANTIA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", do ADCT. O objetivo social da norma constitucional é proteger a gestante contra a dispensa obstativa ao exercício das prerrogativas inerentes à maternidade. A norma também resguarda a indispensável atenção ao recém-nascido, tanto que prorrogou a estabilidade até 5 meses após o parto. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE À RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E INDENIZAÇÃO FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO PROCEDIMENTO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O procedimento da ação de consignação em pagamento, regulado pelos artigos 890 a 900,...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO MANTIDO DE FORMA PRECÁRIA. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. POSTERIOR DECISÃO DO JUÍZO AD QUEM VALIDANDO O ATO RESCISÓRIO. NOVA RUPTURA DO PACTO LABORAL COM BASE NESSE PRONUNCIAMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA SUPERVENIENTE ADVINDA DE GESTAÇÃO ADQUIRIDA NO CURSO DA RELAÇÃO PRECÁRIA.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O art. 10, II, "b", do ADCT não contém menção ao conhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada como pré-requisito para o alcance da estabilidade provisória, sendo suficiente a confirmação da gravidez quando da ruptura do pacto laboral. Revista conhecida e provida.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. O art. 10, inciso II, b, do ADCT não contém menção ao conhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada como pré-requisito para o alcance da estabilidade provisória, sendo suficiente a confirmação da gravidez quando da ruptura do pacto laboral. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE GESTANTE - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. A empregada gestante está protegida contra a dispensa arbitrária, nos moldes do art. 10, II, "b", do ADCT, hipótese afirmativa de proteção à maternidade enunciada pelo art. 6º da Lei Maior, sendo certo que o fato gerador da proteção estabilitária é a ocorrência da gravidez durante a relação de trabalho,

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. A empregada gestante, portadora de estabilidade provisória segundo a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá o reconhecimento jurídico

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - (SÚMULA 378, II/TST). MATÉRIA FÁTICA. No caso concreto , conforme salientado na decisão agravada, embora seja...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1) ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 396, I/TST. Para a concessão da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 896, "c", da CLT. A controvérsia gravita em torno da incidência do imposto de renda sobre os salários do período de estabilidade pré-aposentadoria. O Acórdão Regional concluiu, em face das disposições do referido pacto, que os empregados da reclamada receberiam os salários correspondentes ao período a

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA.1) INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATUALIDADE COMPROVADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA. ALMEJADA ALTERAÇÃO DOS FATOS E DA CAUSA DE PEDIR NESTA FASE RECURSAL. ARGUMENTO DE QUE CONTRATARA COM O BANCO, MAS NÃO...

MANDADO DE SEGURANÇA REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LEGALIDADE. Se o Empregado esteve afastado por mais de 15 dias, e sua dispensa não obedeceu à estabilidade de 12 meses garantida por lei, encontram-se presentes os elementos que autorizaram o convencimento da verossimilhança e a conseqüente plausibilidade do direito invocado pelo Empregado, não...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a reclamante não tinha direito à...