Pacto de estabilidade
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100321-32.2018.5.01.0431)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a reclamante não tinha direito à...
... 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO ... confirmação da gravidez na vigência do pacto laboral. Registrou que "a confirmação da ... gravidez só ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38600-95.2009.5.09.0585)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. INSTALAÇÕES INADEQUADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMATIO IN PEJUS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA . I . O
... Recurso de revista de que não se conhece ... 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE ... pelo trabalhador guarda relação de causalidade com a execução do pacto ... laboral ... IV ... Nesse contexto, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2269-83.2013.5.15.0011) 21-02-2018
... pacto laboral, não estando ... pois, acobertada pela estabilidade prevista ...
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Acórdão Nº 0308035-04.2017.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE BRUSQUE. TÉRMINO DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ESTABILIDADE DECORRENTE DE GESTAÇÃO GARANTIDA APENAS DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
... DISPENSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ... ESTABILIDADE DECORRENTE DE GESTAÇÃO GARANTIDA APENAS ... DURANTE A VIGÊNCIA DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 851-37.2017.5.12.0017)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. Não merece...
... Isso porque a retroação da lei abala a ... estabilidade e a proteção da confiança dos contratantes que entabularam o pacto sob ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20636-96.2021.5.04.0233)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. SUPRESSÃO DO...
... Isso porque a retroação da ... lei abala a estabilidade e a proteção da confiança dos contratantes que entabularam o ... pacto sob a égide da lei anterior, da qual resultou um direito adquirido a uma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10185-18.2020.5.03.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017
... Isso porque a retroação da lei abala a estabilidade e a proteção da ... confiança dos contratantes que entabularam o pacto sob a égide da lei anterior, da qual ... resultou um direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11708-71.2020.5.15.0109)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA...
... Isso porque a retroação da lei abala a estabilidade e a proteção da ... confiança dos contratantes que entabularam o pacto sob a égide da lei anterior, da qual ... resultou um direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100954-36.2022.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR DISPENSADO DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que concedeu a segurança,...
... fatos relacionados à empregada às hipóteses de estabilidade provisória previstas na Lei nº ... 14.020/2020, restando ... periódicos atestam a aptidão ao trabalho ao longo de todo pacto ... laboral. Nesse sentido, não se vislumbra eventual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-52.2011.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm CONTRATO DE SAFRA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA ... O entendimento atual desta Corte superior ... , incidiria em favor do empregado, ainda que admitido, na origem, por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades, inclusive contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-43.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE" PROVISÓRIA ... O entendimento atual desta Corte superior (conforme decis\xC3" ... , incidiria em favor do empregado, ainda que admitido, na origem, por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades, inclusive contrato ...
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Acórdão nº 0510212-15.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... 2. O contrato de plano de saúde constitui pacto de trato ... sucessivo, assim a estabilidade das cláusulas contratuais a ...
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Acórdão nº 0002039-28.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... 3. O contrato de ... plano de saúde constitui pacto de trato sucessivo, assim a ... estabilidade das cláusulas contratuais a ...
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Relatório e Voto com número 0215972-94.2014.8.09.0006 da 4ª Câmara Cível, 30-10-2023
... pelo Sistema Financeiro de Habitação e realizado pacto adjeto de seguro ... A hipótese é de contrato de seguro habitacional ... assinatura do pacto, atestando a estabilidade e solidez da edificação. Inadmissível que ... o responsável técnico ...
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Acórdão Nº 0304824-24.2019.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. TÉRMINO DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA GARANTIDA APENAS DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS TURMAS DE RECURSOS DE SANTA CATARINA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.
- Acórdão Nº 0001556-83.2017.8.24.0103 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
- Acórdão Nº 0302344-22.2017.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1000256-95.2021.5.02.0231)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO...
... Isso porque a retroação da lei abala a ... estabilidade e a proteção da confiança dos contratantes que entabularam o pacto sob ... -
Julgamento 7000176-66.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
... Armadas, haja vista o seu papel peculiar na continuidade da estabilidade das instituições, no equilíbrio do pacto federativo, bem como, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20644-11.2018.5.04.0611)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017....
... Isso porque a retroação da lei abala a estabilidade e a proteção da ... confiança dos contratantes que entabularam o pacto sob a égide da lei anterior, da qual ... resultou um direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3-76.2020.5.23.0037)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA
... Isso porque a retroação da lei abala a ... estabilidade e a proteção da confiança dos contratantes que entabularam o pacto sob ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11414-59.2020.5.15.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 461, §§ 2º E 3º,
... Isso porque a retroação da lei abala a ... estabilidade e a proteção da confiança dos contratantes que entabularam o pacto sob ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 10240-18.2020.5.15.0127)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA IRRETROATIVIDADE....
... Isso porque a retroação da lei abala a estabilidade e a proteção da ... confiança dos contratantes que entabularam o pacto sob a égide da lei anterior, da qual ... resultou um direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87940-85.2007.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento ... 8.213/91), incide em favor do empregado, ainda que admitido por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades, inclusive contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-572540-82.2008.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento ... 8.213/91), incide em favor do empregado, ainda que admitido por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades, inclusive contrato ...