Pacto de estabilidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-426-06.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 296/TST. 2. PAGAMENTO RELATIVO AO PERÍODO DA ESTABILIDADE DO TRABALHADOR ACIDENTADO. DEFERIMENTO DE SALÁRIOS E RESPECTIVOS REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 396/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O recurso de revista, no tocante ao tema -estabilidade do...
...1. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 296/TST. 2. PAGAMENTO RELATIVO AO PERÍODO DA ... em que houve concessão de auxílio-doença acidentário no curso do pacto laboral, incidindo a Súmula 296/TST como obstáculo ao conhecimento da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
...Isso porque a retroação da lei abala a estabilidade e a . proteção da confiança dos contratantes que entabularam o pacto sob a égide da lei . anterior, da qual resultou um direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119400-38.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. GARANTIA ORIUNDA DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO (ART. 7º, XXII, CF), AFASTANDO A RESTRIÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 472, § 2º, DA CLT). Nas situações de afastamento por acidente de trabalho ou doença profissional, a causa do afastamento integra a essência sociojurídica de tal situação trabalhista, já que se...
...GMMGD/rmc/ef RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. GARANTIA ORIUNDA DIRETAMENTE DA ... nº 8.213/91), incide em favor do empregado, ainda que admitido por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades, inclusive contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228100-32.2003.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. GARANTIA ORIUNDA DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO (ART. 7º, XXII, CF), AFASTANDO A RESTRIÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 472, § 2º, DA CLT). Nas situações de afastamento por acidente de trabalho ou doença profissional, a causa do afastamento integra a essência sociojurídica de tal situação trabalhista, já que se...
...CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. GARANTIA ORIUNDA DIRETAMENTE DA ... nº 8.213/91), incide em favor do empregado, ainda que admitido por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades, inclusive contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203000-34.2005.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. GARANTIA ORIUNDA DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO (ART. 7º, XXII, CF), AFASTANDO A RESTRIÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 472, § 2º, DA CLT). Nas situações de afastamento por acidente de trabalho ou doença profissional, a causa do afastamento integra a essência sociojurídica de tal situação trabalhista, já que se...
...CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. GARANTIA ORIUNDA DIRETAMENTE DA ... nº 8.213/91), incide em favor do empregado, ainda que admitido por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades, inclusive contrato ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21540-15.2017.5.04.0021)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ...
...Isso porque a retroação da lei abala a estabilidade e a proteção da . confiança dos contratantes que entabularam o pacto sob a égide da lei anterior, da qual . resultou um direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1843996-21.2007.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 7º, XXII, CF. Regra Geral as hipóteses de garantia de emprego (estabilidades provisórias) não atingem contratos a termo. Há, porém, importante exceção a essa regra geral, derivada diretamente da Constituição (art. 7º, XXII): os afastamentos obreiros por acidente de trabalho ou doenças ocupacionais/profissi
...GMMGD/cs/jb/ef RECURSO DE REVISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE" PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 7º, XXII, CF. Regra Geral as hip\xC3"...8.213/91), incide em favor do empregado, ainda que admitido por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades, inclusive contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86940-12.2008.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 7º, XXII, CF. Nas situações de afastamento por acidente de trabalho ou doença profissional, a causa do afastamento integra a essência sóciojurídica de tal situação trabalhista, já que se trata de suspensão provocada por malefício sofrido pelo trabalhador em decorrência do...
...RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 7º, XXII, CF. Nas situações de ...8.213/91), incide em favor do empregado, ainda que admitido por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades, inclusive contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-143240/2002-0015-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ELEITORAL PREVISTA NA LEI No. 9.504/97. AQUISIÇÃO NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. SÚMULA 371/TST. Entende-se que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho, para todos os efeitos, inclusive para incidência da estabilidade no emprego. Nos termos da OJ/82/SBDI-I/TST, "a data da saída a ser anotada na CTPS deve...
...GMMGD/ca/mjr/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ELEITORAL PREVISTA NA LEI No. 9.504/97. AQUISIÇÃO NO PERÍODO DE ... apta a transmudar a resilição contratual em resolução culposa do pacto empregatício, ou seja, a dispensa injusta ou o pedido de demissão em ... -
Acórdão Nº 5000656-18.2019.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
RECURSO INOMINADO. ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE EM RAZÃO DE GRAVIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. CONTRATO TEMPORÁRIO QUE FOI RESCINDIDO POR CHEGAR AO SEU TERMO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE DIREITO À ESTABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE...
...ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE EM RAZÃO DE GRAVIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ... DECORRENTE DE GESTAÇÃO GARANTIDA APENAS DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161040-33.2007.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. -A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa...
...ÇÃO CORRESPONDENTE AOS SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. -A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do ... 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral- (Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1/TST). No mais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83100-59.2001.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. Nos termos da Súmula nº 378, II, do TST, o empregado faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, desde que constatado, após a dispensa, que o obreiro é portador de doença profissional relacionada à execução das atividades desenvolvidas durante o pacto laboral,...
...DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. Nos termos da ... relacionada à execução das atividades desenvolvidas durante o pacto laboral, independentemente da prévia concessão de auxílio-doença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122800-86.2008.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 da Corte, -a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos...
...2ª Turma GMJRP/hmo APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 ... 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral". Por outro lado, é entendimento absolutamente pacífico neste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-914/2002-051-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Junio de 2007
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AQUISIÇÃO NO AVISO PRÉVIO. Não usufrui a empregada da estabilidade provisória de gestante, prevista na Carta Magna, se a confirmação da gravidez se deu após a ruptura contratual, no período correspondente ao aviso prévio indenizado. Por analogia, aplica-se à Súmula 371 do C. TST que dispõe no sentido de que -a projeção do contrato de trabalho para o futuro,...
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma. ACV/in. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AQUISIÇÃO NO AVISO PRÉVIO. Não usufrui a ...acórdão regional, a gravidez foi atestada após a ruptura do pacto contratual, durante o período de indenização do aviso prévio. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000420-62.2016.5.06.0192), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. O contrato de trabalho temporário firmado com fulcro na Lei 6.019/74 não obsta o reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Para a incidência da norma constitucional em questão, cuja finalidade precípua é...
... ESTABILIDADE DA GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. O contrato de trabalho ... é a confirmação da gravidez de forma objetiva e na vigência do pacto laboral, não importando a modalidade do contrato celebrado. RELATÓRIO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1022-46.2017.5.13.0023)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
... . . . . 1. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. . . ... do pacto laboral. . . . III. . . . ... -
Acordão nº 0000679-56.2010.5.04.0731 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Septiembre de 2011
EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O contrato de experiência trata-se de pacto por prazo determinado, com extinção automática no termo final ajustado, sendo irrelevante o fato de a reclamante se encontrar grávida, pois não há garantia provisória no emprego nesse tipo de contratação.
... cerceamento de defesa, contrato de trabalho por experiência, estabilidade no emprego (fls. 70-75). Sem contrarrazões, são remetidos os auto a este ... -
Sentença com número 0002617-57.2014.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 20-08-2022
SEGURO HABITACIONAL. (...). CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DE DANOS CAUSADOS POR VÍCIO INTERNO DE CONSTRUÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. (...). 4. A Terceira Turma desta Casa, com base na função social do contrato e na boa-fé objetiva, firmou recente orientação no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que limita a responsabilidade pelos vícios de construção, porquanto inerentes à natureza
...3- Cuidando-se de contrato de seguro habitacional, cujo objeto. do pacto é exatamente garantir a higidez do imóvel, iníqua a cláusula que ...assinatura do pacto, atestadas a estabilidade e solidez da edificação, bem assim, a. inexistência de vícios ... -
Acordão nº 00361/2003-006-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 30 de Julio de 2003
GESTANTE GRAVIDEZ CONFIRMADA APÓS A RUPTURA DO PACTO LABORAL - ESTABILIDADE - INOCORRÊNCIA - SALÁRIOS INDEVIDOS Embora tenha a reclamada sido considerada revel e confesso quanto à matéria de fato, a prova documental colacionada aos autos, entretanto, demonstra que a gravidez da autora só foi detectada após a data da ruptura do pacto laboral, razão pela qual não é ela detentora de estabilidade...
..., razão pela qual são indevidos os salários referentes à estabilidade provisória e o salário maternidade e que as parcelas rescisórias já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-65.2006.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 371 E 378, II, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. O artigo 18 da Lei n.º 8.213/91 assegura a manutenção do contrato de trabalho quando o empregado se encontra no gozo do auxílio-doença acidentário, estendendo tal...
...CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 371 E 378, II, DESTE TRIBUNAL ... o aviso prévio, indenizado ou não, que projeta a vigência do pacto laboral ao término do benefício previdenciário, nos termos da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97540-93.2007.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Demonstrada, em tese, a violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...
... nº 8.213/91), incide em favor do empregado, ainda que admitido por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades. Afinal, a ...úmula 378/TST, são dois os pressupostos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: o afastamento superior a 15 dias e a consequente ... -
'Alemanha pode ser culpada pela História'
... Social Democrata, quando, em 12 de setembro, julgar se aprova o pacto fiscal e o Mecanismo de Estabilidade Financeira do bloco. Graça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8416600-27.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REINTEGRAÇÃO. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, verbis: -A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação(...).- Dessa forma, se a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, tem-s
... espontânea não extingue o contrato de trabalho, a ruptura do pacto pela reclamada impõe a reintegração do reclamante, com fulcro na ula 25 de norma coletiva (disposição que confere estabilidade aos empregados que tenham sofrido acidente ou doença profissional pelo ... -
'Alemanha pode ser culpada pela História'
... do sul da Europa e diversos políticos querem um referendo sobre o pacto fiscal e o Mecanismo de Estabilidade Financeira (MEF). O que aconteceria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158040-84.2004.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APOSENTADORIA ESPONT NEA. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. Se a decisão regional guarda consonância com o Orientação Jurisprudencial 361/SDI-I/TST (A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece...
...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. Se a decisão regional guarda consonância com o ... 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.), com o art. 543 da CLT, e com a Súmula 369/TST, acerca do ...