Pacto de estabilidade

103905 resultados para Pacto de estabilidade

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000391-25.2017.5.06.0144), 04-02-2019

    EMENTA:ESTABILIDADE GESTANTE. INCONFIGURADA. CONCEPÇÃO POSTERIOR À DEMISSÃO. Consoante entendimento pacificado pelo item I, da Súmula 244, do Col. TST, o pressuposto para a garantia de emprego assegurada pelo artigo 10, II, "b", do ADCT é tão somente a gravidez no curso do contrato de trabalho, mesmo que desconhecida pelo empregador. Na hipótese, porém, o exame anexado não é hábil a comprovar ter

    ...EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE GESTANTE. INCONFIGURADA. CONCEPÇÃO POSTERIOR À DEMISSÃO. Consoante ...ábil a comprovar ter ocorrido, a concepção, durante a vigência do pacto laboral. Recurso autoral improvido . RELATÓRIO   . VISTOS ETC. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-13000-45.2007.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FUNDAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO. O posicionamento predominante na jurisprudência desta Corte é de que a fundação instituída por lei e mantida pelo Poder Público, mesmo que lhe seja atribuída personalidade jurídica de direito privado, possui...

    ...EMPREGADO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. ... 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral". Assim, tendo em vista a unicidade do contrato de trabalho, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12300-14.2009.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE - DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - VALORAÇÃO DA PROVA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O Tribunal Regional, soberano no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu haver responsabilidade civil da reclamada pelos créditos deferidos à reclamante, vítima...

    ... como sua testemunha, visto que não foi comprovada a existência de pacto para "troca de favores". Com efeito, a responsabilização da reclamada ...2. REINTEGRAÇÃO E ESTABILIDADE. - DOENÇA OCUPACIONAL - REQUISITOS DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1294-83.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 186, 188, 942 e 944 do Código Civil Brasileiro; 5º, V e X, da Constituição da República, 2º e 818 da CLT e 333, 467 e 515 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial. 2. A e. Corte de origem deferiu a indenização por danos morais assentando que -o...

    ...Recurso de revista não conhecido, no tópico. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA. DIREITOS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE ASSEGURADOS. ... causa anteriormente, manifestando o seu expresso desejo em quebrar o pacto laboral, oferecia condições de trabalho degradantes, com comprovada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-63000/2003-0066-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, devidamente fundamentada a decisão recorrida, desnecessária a referência expressa a dispositivo legal, para fins de prequestionamento (OJ 118/SDI-I/TST). Revista não conhecida, no tema. REENQUADRAMENTO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional consignou não haver prova de que a mudança de setor tenha...

    ...Revista não conhecida, no tema. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. PERÍODO EXAURIDO. ... extras, em outras verbas remuneratórias integrantes da eficácia do pacto laboral em que já procedida a integração das horas extras. Revista não ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000940-58.2019.5.02.0435)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO DA EMPREGADA SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reveste-se de transcendência jurídica a discussã

    ... 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO DA . EMPREGADA SEM ASSISTÊNCIA ... duração do pacto laboral. Precedentes. . . . . Recurso de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11674-92.2015.5.15.0070) 01-04-2020

    I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. Constatado o preenchimento do pressuposto recursal...

    ...RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ... provisória em questão, frustrando a possibilidade de retomada do pacto, não afasta o direito de ação para a defesa de créditos trabalhistas, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-17.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que "qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia", pretendeu o legislador mostrar que qualquer conflito trabalhista, de qualquer natureza, seja referente a obrigação de pagar, de fazer, a dano moral, entre outros, será...

    ...Recurso de revista de que não se conhece. AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a garantia de ... e as atividades realizadas pela reclamante ao longo de seu pacto laboral", de modo que, para se entender de modo contrário, seria ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001018-11.2015.5.06.0011), 09-11-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O contrato de aprendizagem firmado nos termos do art. 428 da CLT não obsta o reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Para a incidência da norma constitucional em questão, cuja finalidade precípua é a...

    ...ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O contrato de aprendizagem firmado ... é a confirmação da gravidez de forma objetiva e na vigência do pacto laboral, não importando a modalidade do contrato celebrado . Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-24043/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É bom frisar que o prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC, só podendo sê-lo se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ordinário ou em contra-razões, pois, não sendo assim, passariam a ter absurda feição de...

    ... os motivos pelos quais concluíra pelo indeferimento da estabilidade gestacional, cuja pretensa erronia do julgado confunde-se com o mérito da ... que o momento da concepção se dera posteriormente à extinção do pacto laboral. Com efeito, consignara que o nascimento do filho da demandante ...
  • Sustentabilidade Financeira e Orçamental em Contexto de Crise Global Numa Europa de Moeda Única

    Num contexto de crise global, o mercado financeiro internacional deixou de acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas públicas acumuladas e aos encargos financeiros delas resultantes. Como consequência alguns países europeus já solicitaram ajuda financeira às instituições internacionais (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). Esta investigação visa...

    ... que ao longo de cerca de meio século tem garantido a paz, a estabilidade e a prosperidade, ajudando a melhorar os níveis de vida de todos os ... . Mais recentemente, o PEC – Pacto de Estabilidade e Crescimento pretendeu reforçar a cooperação, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000947-85.2015.5.06.0018), 14-04-2016

    RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. O contrato de trabalho temporário firmado com fulcro na Lei nº 6.019/74 não obsta o reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Para a incidência da norma constitucional em...

    ...ESTABILIDADE DA GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. O contrato de trabalho ... é a confirmação da gravidez de forma objetiva e na vigência do pacto laboral, não importando a modalidade do contrato celebrado . Recurso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001146-94.2016.5.06.0011), 31-01-2018

    EMENTA:ESTABILIDADE GESTACIONAL. GARANTIA A PARTIR DA CONCEPÇÃO. A intenção de proteger a condição de vida concebida se materializa também no aspecto da concessão da estabilidade gestacional, que deve ter vigência inicial no momento da concepção. Considerando que, nos termos da OJ nº. 82 da SDI-1 do TST e do art. 487, §1º, da CLT, o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de...

    ...ência : 11ª Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE GESTACIONAL. GARANTIA A PARTIR DA CONCEPÇÃO. A intenção de proteger a ..., II, b, do ADCT, posto que dispensada imotivadamente na vigência do pacto laboral. Apelo provido no aspecto. RELATÓRIO Trata-se de recurso ...
  • Acórdão nº 1998.01.00.067333-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Mayo de 2007

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO E CITAÇÃO POR EDITAL. SERVIDORES PÚBLICOS. VINCULO COM O EXTINTO TERRITÓRIO DO AMAPÁ. REMUNERAÇÃO. RESSARCIMENTO. FRAUDES. IRREGULARIDADES. ÔNUS DA PROVA. OPORTUNIDADE DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Invocando o recorrente, no mérito, as mesmas razões declinadas na contestação, tem-se...

    ... entre os entes da Federação coloque em risco a sobrevivência do pacto federativo. A propósito, vejam-se os seguintes excertos de precedentes do ... públicos federais, proporciona respaldo a uma possível estabilidade das relações jurídicas estabelecidas entre os servidores e seu ...
  • Acórdão nº 1998.01.00.067333-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Mayo de 2007

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO E CITAÇÃO POR EDITAL. SERVIDORES PÚBLICOS. VINCULO COM O EXTINTO TERRITÓRIO DO AMAPÁ. REMUNERAÇÃO. RESSARCIMENTO. FRAUDES. IRREGULARIDADES. ÔNUS DA PROVA. OPORTUNIDADE DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Invocando o recorrente, no mérito, as mesmas razões declinadas na contestação, tem-se...

    ... entre os entes da Federação coloque em risco a sobrevivência do pacto federativo. A propósito, vejam-se os seguintes excertos de precedentes do ... públicos federais, proporciona respaldo a uma possível estabilidade das relações jurídicas estabelecidas entre os servidores e seu ...
  • Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

    ...ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a. estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de. fauna e flora, proteger ...potencialidade ofensiva sobre os valores que informam o pacto. federativo. De igual forma, esta Corte reduziu o alcance da competência. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000612-69.2015.5.06.0017), 29-03-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. GARANTIA CONSTITUCIONAL INSUSCETÍVEL DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA EM PREJUÍZO DA TRABALHADORA. O art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante a estabilidade provisória da empregada gestante. Trata-se de Norma de ordem pública, que protege a mulher, a maternidade e a infância. Decorre de preceito...

    ...GESTANTE. ESTABILIDADE" PROVISÓRIA NO EMPREGO. GARANTIA CONSTITUCIONAL INSUSCETÍVEL DE NEGOCIAÇ\xC3"..., revelado o estado gestacional ao tempo da imotivada ruptura do pacto de emprego, correta a Sentença em que reconhecida a estabilidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104600-06.2005.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Confrontando-se o Recurso de Revista com o panorama fático delineado pelo Regional, verifica-se que a pretensão da parte em desconstituir a conclusão do acórdão, de que não ficou provado nos autos o estado gravídico antes da ruptura do pacto laboral, importaria em revolvimento de...

    ...(Ac. 4.ª Turma). GMMAC/r3/pc/eri RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º ... não ficou provado nos autos o estado gravídico antes da ruptura do pacto laboral, importaria em revolvimento de matéria fática dos autos, o que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49800-68.1996.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar de nulidade não analisada, de acordo com o que dispõe o artigo 249, § 2º, do CPC e com base princípio da utilidade processual, em face da evidência de que se pode decidir o mérito da demanda em favor do recorrente. Prefacial não analisada. APOSENTADORIA ESPONT NEA....

    ... de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos devidos durante o pacto laboral. Recurso de revista conhecido e provido. SUPLEMENTAÇÃO DE ... aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no artigo 41 da CF/1988. Incidência da Orientação ...
  • Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
    .... Baltazar Cavazos Flores , em tom eloquente, diz que a estabilidade é a fonte da alegria e do amor ao trabalho, não sendo possível exigir ... coletivo de trabalho); c) regulamento de empresa, que adere ao pacto individual. . Essa forma de estabilidade tem a duração e as condições ...
  • Acordão nº 01200/2002-003-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 19 de Abril de 2004

    GESTANTE GRAVIDEZ CONFIRMADA APÓS DEMISSÃO - ESTABILIDADE - INEXISTÊNCIA Provados nos autos que a confirmação da gravidez se deu após a ruptura do pacto laboral, não há que se falar em estabilidade, nem, consequentemente, em pagamento da indenização respectiva, devendo, assim ser julgada improcedente a ação.

    ... contrato de trabalho, não havendo, por isso, que se falar em estabilidade provisória no emprego. Deve, pois, a reclamatória ser julgada ...
  • Acordão nº 20070324373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2008

    Estabilidade gestante. Contrato por experiência.. Comprovada a extinção do pacto de trabalho durante a fase de experiência, não existe a cogitada estabilidade, pois a rescisão é fato programado e esperado. Súmula 244, III, do TST.

  • Acordão nº 20070935542 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Noviembre de 2008

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE GESTACIONAL: "Resilido o pacto laboral a termo, na forma da lei, não faz jus a obreira, grávida, à reintegração no emprego". Recurso ordinário da obreira a que nega provimento.

  • Acordão nº 20080295848 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Febrero de 2009

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE GESTACIONAL: "Resilido o pacto laboral a termo, na forma da lei, não faz jus a obreira grávida à reintegração no emprego". Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010122-10.2013.5.06.0007), 23-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1) AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADORA. CONCEPÇÃO ANTERIOR À ADMISSÃO. IRRELEVÂNCIA. I. Conforme entendimento sedimentado no C. TST, por meio da OJ 399, da SDI-I, mesmo ultrapassado o período de garantia de emprego

    ...GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1) AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ... é a confirmação da gravidez de forma objetiva e na vigência do pacto laboral, não importando a modalidade do contrato celebrado, o ...

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